[140]

Mandou-se á Commissão encarregada de dar o seu parecer sobre o negocio da ex-Rainha.
O Sr. Presidente deu para a ordem do dia a continuação da segunda leitura dos projectos de decreto, e indicações que estiverem nos termos disso, a continuação da discussão do projecto n.º 16, e o projecto n.º 20; e levantou a sessão. - Thomaz de Aquino de Carvalho, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDEM DAS CORTES.

Para Filippe Ferreira d'Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes precisão de que lhes sejão transmittidas informações sobre o incluso requerimento e plano que o acompanha, do Padre Domingos Lopes Furtado, Prior collado na igreja paroquial de S. Pedro da villa de Penamacor. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes em 11 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para o mesmo.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo o incluso auto de juramento á Constituição dado no dia 3 de Novembro ultimo na villa de Fontes, para seguir o destino prescripto pelo artigo 10. do decreto de 10 de Outubro do corrente anno.
Deus guarde a V. Exca. Lisboa Pago das Cortes em 11 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 12 DE DEZEMBRO.

ABERTA a sessão, sob a presidencia do Sr. Moura, leu-se a acta da antecedente, que foi approvada: mandárão-se escrever as seguintes declarações de voto 1.ª do Sr. Gaspar Joaquim Telles da Silva: - declaro que na sessão de ontem 11 do corrente fui de voto contrario a que se não admitisse à discussão a indicação relativa do Ministro da guerra: 2.ª do Sr. Carlos José da Cruz: - na sessão de 11 do corrente, pondo-se a votos a moção do Sr. Deputado Manoel Aleixo Duarte para ser ou não admittida a discussão, eu fui de voto que se discutisse; e peço que assim se declare na acta: 3.ª dos Senhores José Liberato Freire, e Antonio Vicente de Carvalho: - declaramos que fomos de voto contrario á decisão tomada ontem na sessão de 11 do corrente, que se não discutisse a indicação do Sr. Manoel Aleixo Duarte, relativa á nomeação do Ministro da guerra.
Passou o Sr. Secretario Felgueiras a dar conta dos negocios do expediente, e mencionou:
1.º Um officio do Secretario de Estado dos negocios do Reino, acompanhando uma representação do doutor Thomé Rodrigues Sobral, encarregado da direcção dos trabalhos e experiências da fabrica nacional da louça: que se mandou a Commissão de fasenda.
2.° Outro do mesmo, acompanhando a relação dos trabalhos da Commissão do commercio estabelecida na cidade do Porto: que se mandou á Commissão do comercio.
3.º Um do Secretário de Estado dos negocios de justiça com a informação do provisor e governador do bispado do Algarve, ácerca das igrejas que deverão subsistir na futura regulação das paroquias: que se mandou a Commissão ecclesiastica de reforma.
4.º Um do dos negocios da guerra, com exclarecimentos do ministerio da fazenda sobre o requerimento do major engenheiro Diogo Teive Vasconcellos Cabral, e de outros officiaes destinados a irem para Cabo Verde: que se mandou a Commissão de fazenda.
5.º As felicitações do juiz do povo de Lisboa em nome deste; da camara de Faro; da da villa de Catanhede; da da cidade de Lamego; da da villa de Montemór o velho; e da da villa de Aljubarrota: das quaes todas se mandou fazer menção honrosa.
6.º As felicitações do juiz de fóra de Soure; do substituto do juiz da fóra de Faro; do substituto do juiz de Montemór o Velho; dos professores de Gramatica Latina e primeiras letras de Santarem; e do corregedor da comarca da Feira: que forão ouvidas com agrado.
Procedeu-se a verificação dos Senhores Deputados presentes e se achárão 109, faltando com causa motivada 10 os Srs. Borges de Barros, Tavares de Oliveira, Belford, Fernandes Pinheiro, Rodrigues Basto, Pinto da Veiga, Manoel Pedro de Mello, Zefyrino dos Santos, Rodrigues Bandeira, e Roque Ribeiro, e sem causa motivada 11 os Srs. Antonio José Moreira, Gouvêa Durão, Aguiar Pires, Assis Barbosa, Moniz, Tavares, Ferreira da Silva, Cirne, Alencar, Castro e Silva, Vergueiro, e Balthasar.
Passou-se á ordem do dia, e se fez a segunda leitura dos projectos dos decretos da extinção do desembargo do Paço, do conselho da fasenda, e da meza da consciencia; do melhoramento das pescarias, de declaração do direito de petição, e do registo das hypothecas: os quaes todos forão admittidos a discussão.
Fez-se lambem segunda leitura do seguinte

Projecto de Decreto.

Quando a mais illuminada Nação da Europa inda mal respirava do sanguinoso trabalho de debellar o despotismo, e restituir aos homens os seus antigos foros, usurpados pela tirania, um dos seus mais abalisados representantes Mr. Talleirand falou á Convenção nesta linguagem - «Os poderes publicos estão organisados, a liberdade existe sob a salva guarda das leis, a propriedade achou finalmente as suas verdadeiras bases, e todavia a Constituição poderia parecer incompleta, se se lhe não juntasse, como parte conservadora, e vivificante, a instrução publica.» O soberano Congresso portuguez acha-se precizamente na mesma posição em que estava a Convenção na-