4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

papel sellado, os caminhos, a intimação e o termo, tambem em papel sellado.

E não venha S. Exa. argumentar-lhe com os louvados gratuitos, porque esses são altamente suspeitos.

Referindo-se á qualificação de analphabetos, dada no relatorio aos arbitradores, o orador mostra-se indignado, porque considera essa qualificação infamante para aquella classe, que tão bons serviços prestou. E quanto ao facto de haver reclamações contra a forma como se fazia a distribuição, em algumas comarcas, entende que não era isso motivo para a extincção d'essa classe, porque, se o argumento colhesse, muitas outras teriam que ser extinctas.

Refere se ainda o orador, aos direitos que esses funccionarios, embora gratuitos, tinham adquirido, pois que, por exigencia do Sr. Ministro, pagaram direitos de mercê e encarte.

Alem d'isto a receita que elles produziam para o Thesouro não era tão insignificante como S. Exa. quer dizer, pelo que já viu calcular a contribuição que elles pagavam em 11 contos.

Depois de muitas outras considerações, observa que, ha poucos dias, dissera ao Sr. Presidente do Conselho que o actual Ministerio era, não reformador, mas deformador, promettendo demonstrar-lh'o. Começou hoje a demonstração; o resto virá depois.

(O discurso será publicado na integra quando E. Exa. o restituir).

O Sr. Ministro da Justiça (Campos Henriques): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro da justiça pediu a palavra, mas não lh'a posso conceder, porque já deu a hora de se passar á ordem dia.

Os Srs. Deputados que tiverem papeis para mandar para a mesa podem fazê-lo.

O Sr. Charcuis Pessanha: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a V. Exa. que se acha constituida a commissão de legislação criminal d'esta Camara, tendo escolhido para seu presidente o Exmo. Conselheiro João Dias Ferreira, e para secretario a mim, participante. = Alberto Charls.

Para acta.

O Sr. Almeida Dias: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Tenho a honra de participar a V. Exa. e á Camara que se constituiu a commissão de saude, escolhendo para presidente o illustre Deputado Sr. Agostinho Lucio da Silva e para secretario ao participante. = O Deputado, A. Almeida Dias.

Mando tambem a seguinte

Proposta

Proponho que seja aggregado á commissão de saude o illustre Deputado José Caetano de Sousa e Lacerda. = = Deputado, Almeida Dias.

Foi approvada.

O Sr. Alberto Bramão: - Pedi a palavra para declarar que a commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto n.° 6.

O Sr. Presidente: - Vae ser enviado á Camara dos Dignos Pares.

O Sr. Conde de Penha Garcia: - Sr. Presidente: V. Exa. tem a bondade de me dizer se já chegou á mesa a lista, que pedi, do pessoal do Ministerio dos Negocios Estrangeiros?

O Sr. Presidente: - Ainda não chegou.

O Sr. Carlos Ferreira: - V. Exa., Sr. Presidente, tem a bondade de me dizer se já chegaram á mesa os documentos que pedi nas sessões de 15 e 17 de janeiro pelo Ministerio das Obras Publicas?

O Sr. Presidente: - Não chegaram ainda.

O Sr. Affonso Espregueira: - V. Exa. tem a bondade de me dizer se já chegaram á mesa os documentos que pedi pelos Ministerios da Fazenda e Obras Publicas?

O Sr. Presidente: - Do Ministerio da Fazenda já chegaram alguns, mas do Ministerio das Obras Publicas ainda não.

O Sr. Carlos Ferreira: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Insto pela satisfarão dos maus requerimentos feitos com urgencia nas sessões de 15 e 17 de janeiro ultimo, referentes o primeiro, á remessa da copia da portaria do despacho ministerial do Ministerio das Obras Publicas, mandando que na revisão da tabella do rateio do trigo, ultimamente publicada no Diario do Governo, se observassem as instrucções transcriptas no relatorio da respectiva commissão technica de revisão.

O segundo, pedindo com urgencias, copias da acta da sessão do Conselho Superior de Agricultura, realizado em 6 de dezembro de 1901, e do relatorio da commissão delegada do conselho, relativo ás reclamações contra a percentagem de trigo exotico, propostas pela commissão technica revisora da tabella de 3 de abril de 1899. = Carlos Ferreira.

Mandou se expedir.

O Sr. Manuel Affonso de Espregueira: - Mando para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, sejam enviados a esta Camara os seguintes esclarecimentos:

Copia de toda a correspondencia trocada entre o Ministerio da Fazenda e a Companhia dos Tabacos de Portugal a proposito do contrato para o supprimento de fundos destinados ao pagamento da indemnização de Berne, e do mesmo contrato e quaesquer modificações que posteriormente tenham sido introduzidas;

Copia do despacho que auctorizou o pagamento ao agente financeiro português em Londres da quantia de C 172-4-4. differença de vencimentos em divida, a que se refere o officio da Direcção Geral da Thersouraria de 30 de janeiro de 1901, e do requerimento ou qualquer informação sobre que foi dado esse despacho;

Nota dos pagamentos feitos em Amsterdam e em Francfort por conta da Junta do Credito Publico, pela amortização e juros da divida externa, nos annos economicos de 1898-1899, 1899-1900 e 1900-1901, com a especificação dos differentes typos de divida. = Manuel Espregueira.

Mandou-se expedir.

O Sr. Conde de Penha Garcia: - Mando para a mesa o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar S. Exa. o Sr. Ministro do Reino sobre o criterio que presidiu á confecção do ultimo regulamento do Hospital de Santo Antonio do Penamacor. = Conde de Penha Garcia.

Envio tambem para a mesa o seguinte

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, seja enviada a esta Camara, uma nota das quantidades de azeite importado sob regime especial para a industria das conservas, durante os annos de 1890 a 1900, discriminando a quantidade importada em cada anno. = Conde de Penha Garcia.