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SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1886 423

nota de interpellação ao sr. ministro das obras publicas, sobro o modo como estão sendo cumpridas as disposições do decreto de 31 de dezembro de 1864, relativas á policia das estradas.
Peço a v. exa. se digne dar-lhe o devido andamento.
Vae publicada no logar competente.
O sr. Simões Dias: - Mando para a mesa um requerimento, pedindo dois documentos poio ministerio do reino, e uma nota do interpellação.
Vão publicados nos logares competentes.
O sr. Vicente Pinheiro: - Pedi a palavra porque desejava perguntar ao governo, que vejo representado pelo sr. ministro da marinha, se o governo já resolveu alguma cousa sobre o conflicto de Braga e Guimarães.
Ha quinze dias que terminou n'esta camara a discussão sobre esse conflicto com a declaração formal, por parte do governo, de que havia de empregar todos os esforços a fim de terminar esta lamentavel questão em boa paz.
Dizem agora os jornaes que o cavalheiro que, em missão especial, foi como governador civil a Braga, regressou á capita!, e alguns dizem até que chamado por telegramma do governo.
Fosse ou não fosse, porém, chamado por telegramma do governo, o facto é que s. exa. se acha em Lisboa ha dois ou tres dias, e que já tem decorrido o tempo sufficiente para ter conferenciado com o governo. O tempo que esteve em Braga foi de certo tambem sufficiente para se informar do estado da agitação que exista n'aquelle concelho, que tenho a honra de representar n'esta camara.
O sr. governador civil não esteve só em Braga, foi a Guimarães, e, n'uma e n'outra d'estas cidades, assistiu a manifestações, e, naturalmente, fallou a muitas das pessoas mais importantes e gradas das duas cidades.
S. exa. devo tambem estar ao facto do modo do sentir de todos os povos que formam os concelhos que constituem o districto de Braga, cuja integridade amam e estão resolvidos a fazer respeitar.
É claro que o governo deve, a esta hora, estar informado dos factos que se têem dado, e deve já ter pensado uma resolução.
O sr. presidente do concelho de ministros considerou esta questão como do ordem publica, e como questão de ordem publica deve-lhe merecer a maior consideração.
É forçoso, é necessário, que o governo não continuo a adiar a solução d'esta questão, cuja gravidado angmenta com o adiamento.
Todos aqui temos lamentado este conflito, o creio que todos comprehendem que a falta de providencias a tempo foi a causa da feição difficil que tomou e da importancia que assumiu.
É bom que ás responsabilidades que pesam já sobre o governo se não juntem outras maiores. (Apoiados.)
Repito, julgo a questão grave actualmente e receio que as delongas do governo a tornem gravíssima. (Apoiados.)
O sr. governador civil de Braga está em Lisboa, devo ter informado o governo do que viu e do que soube; o que pensa o governo pois, o que tenciona fazer o governo?
Esta é a minha pergunta.
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - A minha resposta á pergunta do illustre deputado, está implicitamente comprehendida no próprio discurso de s. exa.
Referiu o illustre deputado que o governador civil fôra Braga e Guimarães, a fim de se informar e informar o governo; mas s. exa. sabe perfeitamente que aquelle magistrado só regressou hontem ou antes de hontem, e por isso não é para estranhar que o governo ainda não esteja habilitado a prestar informações e menos ainda que o ministro da marinha possa já satisfazer á pergunta do illustre deputado, por isso que as conferencias do governador civil são com o, ministro respectivo e não em concelho de ministros.
O que posso, porém, dizer é que o governo procura chegar a uma solução justa e conveniente; e estou certo de que o governador civil terá procedido n'este sentido, procurando resolver a questão de forma que, a um tempo, sejam attendidos os interesses geraes do paiz e o interesso particular de cada uma das partes.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ferreira de Almeida: - Na ultima sessão em que interpellei o sr. ministro da marinha sobre cousas do seu ministerio, ouvi perfeitamente a replica de s. exa. muito extraordinaria, para os seus creditos parlamentares e para a posição que occupa; e não repliquei desde logo, não só para não azedar o debate, analysando, o que na resposta do s. exa. havia de pessoalmente aggressivo a meu ver, motivado pelos embaraços da replica, mas principalmente, porque sendo usado seguidamente da palavra, depois de posta a questão, por um acto de benevolencia da camara, seria por ventura impertinente outro pedido no mesmo sentido; pensei mesmo, que transferida a questão para sessão subsequente, s. exa. o ministro, já mais frio do animo, regularia melhor o sentido dos conceitos que me desagradaram.
Na sessão seguinte vim á camara, mas s. exa. não compareceu: na segunda feira aconteceu o mesmo; e á de hontem faltei pelo meu mau estado de saude, que ainda não é bom, mas a que deixei de attender, desde que vi, pelo extracto da sessão passada, que encontraria hoje aqui o exmo. ministro.
Estes successivos adiamentos, longe de tirarem á renovação da questão, o interesse que deve ter, augmentaram-n'o, por quanto já se acha publicado o discurso de s. exa., onde me accusa de um procedimento menos nobre e generoso, por vir á camara, de um modo imprevisto, fazer censuras, sem lhe dar tempo a habilitar-se a responder.
Por aqui verá a camara que é menos um capricho da minha parte, do que um meio de cortesia, por um lado, e o interesse de esclarecer as questões por outro, que me levam a renovar o debate sobre assumpto já discutido em parte, e com tanta, maior satisfação, quanto, não tendo o discurso do illustre ministro a nota de não reviu, se vê que s. exa. não só se occupou do assumpto, mas confirmou, pela revisão do discurso, umas affirmações que me molestam, e que eu desejo saber se as mantém na integra, pela declaração formal de s. exa.
(Pausa)
O sr. Ministro da Marinha (Pinheiro Chagas): - Se não tem a nota, com certeza que revi.
O Orador: - Por consequencia ficam confirmadas as asserções que n'esse discurso se contêem, e que são de tal ordem, que mais me justificam no proposito que fiz de renovar a questão.
Disse s. exa. que não podia responder a todos os deputados, sem que elles formulassem as suas interpellações.
O anno passado, provocado por identica fórma, formulei uma interpellação sobre a administração da fazenda naval, a que s. exa. nunca se deu por habilitado a responder, apesar da sessão durar seis mezes.
Em vista d'este procedimento, abstive-me este anno de seguir identico caminho, e no uso da faculdade que me concede o regimento da camara, vou interpellando s. exa. no tempo reservado para esse fim, antes da ordem do dia.
S. exa. diz no principio do seu discurso, que os deputados vem aqui de improviso fazer censuras, sem o ministro se achar habilitado para responder.
É por esta circumstancias, que eu volto a restabelecer a questão, porque tendo s. exa. revisto o seu discurso, devo estar habilitadissimo a responder com outros argumentos, que não sejam a sua palavra de honra, a falta de conhecimento dos despachos que assigna, e os maus precedentes; mas sim, com argumentos terminantes e claros.
Hoje não dirá s. exa. que não póde ter de cór o almanach dos emrpregados do seu ministerio, quando lhes abona