594 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

se trata, entendendo por isso que antes de continuar o processo e antes de responder ao governador de Macau, eu devia consultar a procuradoria geral da corôa.

Assim o fiz. Logo que venha a resposta a essa consulta, e que eu tenha tomado uma resolução sobre o assumpto, responderei ao governador de Macau, dando-lhe as minhas instrucções.

Se ellas forem no sentido de ser applicavel a lei citada, os presos serão remettidos para Timor em condições de segurança; por exemplo, a bordo de uma canhoneira de guerra, logo que a sua presença seja ali necessaria para serem interrogados e acareados para continuação do processo.

Se, pelo contrario, elles tiverem de ser julgados pela relação de Lisboa, terão, infelizmente, de vir para aqui; e digo infelizmente, porque de certo será para elles um grande incommodo, como será para o estado não pequeno gravame, pelas numerosas passagens que terá de pagar a esses individuos.

E ainda depois de julgados, absolvidos ou condemnados, têem de ser enviados para o seu destino. São as consequencias da lei.

Creio ter explicado sufficientemente ao illustre deputado as causas que motivaram o modo de proceder do governador de Macau, e que me parece inteiramente justificado.

(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Os documentos a que se referiu o illustre deputado virão brevemente.

Quanto á pergunta que s. exa. fez, relativamente ao roubo praticado no correio, direi que é certo que têem continuado as diligencias policiaes, mas que até agora nada se tem apurado, nem por parte da policia, nem por parte da acção administrativa.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ferreira de Almeida: - Mando para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos, por diversos ministerios.

N'uma das sessões anteriores reclamei a presença do exmo. ministro da marinha para lhe dirigir uma pergunta sobre a fórma por que se, têem executado ultimamente as promoções na armada. É para esse fim que hoje peço a palavra. Antes, porém, permitta-me v. exa. que eu faça sentir que, pela mesma rasão por que estou sempre prompto a censurar, criticar e analysar qualquer acto não conforme com a lei, segundo o meu modo de ver, da mesma fórma devo prestar agora justiça ao procedimento havido pelo exmo. ministro da marinha em relação á questão de Timor n'um dos pontos a que o meu antigo condiscipulo e amigo o sr. Avellar Machado acaba de referir-se. Quando já ha bastantes sessões me occupei da extraordinaria ordem, sobre o fuzilamento dos presos, dada pelo governador de Timor, o exmo. ministro deu as explicações precisas sobre o caso, e em seguida vi na mesa o telegramma censurando ao governador respectivo o seu procedimento.

Concordei em que o telegramma não fosse publicado, para não tirar a força moral á auctoridade, visto que ella já tinha soffrido a respectiva censura.

Não tive tambem occasião de usar da palavra para approvar, como agora faço, o procedimento havido de transferir para Macau, a bordo de um navio de guerra, os presos implicados no assassinato do governador Maia. Achei concludentes as rasões dadas pelo governo, alem de para mim haver outra rasão e uma lei suprema, que é a da manutenção da ordem, e da segurança publica. Desde que a prisão de Timor não offerecia essas garantias, justa foi a medida tomada.

Folgo de ter esta occasião de mostrar mais uma vez á camara a lealdade e sinceridade com que me occupo da critica da administração publica, e que d'esta fórma a camara tomará em consideração igual essa critica quando ella for em desfavor da administração do exmo. ministro da marinha ou de qualquer dos outros secretarios d'estado.

Deixarei por agora, reservando-me para a resposta ao discurso da corôa, se me couber a palavra, analysar, não só a questão de Dahomey e as opiniões de alguns dos ministros do governo, emittidas aqui e na outra casa do parlamento, ácerca do nosso dominio colonial, assim como do estado em que se acha a Guiné, sobre que ha dias o nosso illustre collega o sr. Dantas Baracho chamou a attenção do governo; procedendo assim, não só para não tomar muito tempo no uso da palavra, mas para limitar os assumptos da discussão.

Antes ainda de formular as perguntas para que reclamei a presença do exmo. ministro da marinha, careço de fazer uma pequena exposição, porque não desejo que se diga que pretendo fazer suprezas, visto já se terem dado dois casos commigo em que mais ou menos ostensivamente se me faz essa accusação.

N'uma das passadas sessões dirigi uma pergunta ao exmo. ministro da fazenda, ácerca da esquadrilha do Algarve; s. exa. respondeu o que lhe occorreu de momento, e prometteu vir mais cedo no dia seguinte para dar mais largueza á discussão, naturalmente depois de melhor informado sobre o assumpto; quando dois dias depois me coube de novo a palavra e expuz de novo a questão com mais largueza, s. exa. respondeu-me que o assumpto era muito lato e então que fizesse eu uma interpellação. (Apoiados.) Já não estava habilitado. (Apoiados.)

Com o sr. ministro da marinha deu-se um caso similhante na sessão de 6; apresentei uma pergunta sem considerações nem commentarios, e s. exa. disse clara e categoricamente, como consta do Diario das sessões, que podia não estar habilitado para responder, mas que casualmente estava. (Apoiados.)

Eu não exigia resposta immediata. Dada a resposta, fiz a analyse que entendi poder e dever fazer, e s. exa. depois queixava-se de que eu o tinha apanhado de surpreza! (Apoiados )

Eu, sr. presidente, não levo a mal que os srs. ministros, por um orgulho mal entendido, de quererem dar-se por extraordinariamente conhecedores de todos os assumptos, ainda os mais minuciosos das suas repartições, se dêem por habilitados a responderem ás perguntas que se lhes fazem, mas quando se vejam depois embaraçados para responder não se lastimem ou não accusem de que se lhes fazem surprezas, e por isso avisadamente andarão se não fizerem as declarações altivas e categorias que depois não podem sustentar. (Apoiados.)

O costume de fazer simples perguntas sem commentarios incidindo a critica sobre a replica do ministro não era o mais usado. O costume era expor-se o assumpto, analysal-o logo; o ministro respondia e estava a discussão acabada.

A mim parece-me mais proprio, para se não dizer que se apanha o ministro de surpreza, formular as perguntas singelamente como vou fazer. Se o sr. ministro se der por habilitado, e responder, espero que a camara me permittirá usar então da palavra para analysar o assumpto, o se s. exa. não se julgar habilitado, eu não levo a mal que procure informar-se para n'outra sessão discutirmos, com perfeito conhecimento de causa.

Postas com clareza e lealdade estas considerações preliminares vou formular a pergunta:

1.ª Que rasões determinaram o governo a continuar a preterição ao capitão de fragata Agostinho José Maria da Motta e a não preterir na promoção que teve este anno o capitão tenente Eduardo Hypolito de Oliveira, que não satisfez ás condições geraes de promoção do regulamento de 24 de abril de 1869?

2.ª Que rasões teve o governo para não se conformar com o parecer da junta de saude naval a respeito do capitão de mar e guerra Rodrigues Bastos, dado por incapaz