Debates Parlamentares - Diário 038, p. 670 (1888-03-05)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

670 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Em segundo legar tenho que fazer algumas rectificações ás observações do illustre deputado, que não ouviu bem ou não comprehendeu o que eu disse.
O que eu quiz dizer foi que mantinha o principio da sellagem, salvo o mostrarem-me com rasões ponderosas que este systema, sem ter vantagens para o fisco, seria um empecilho para o commercio e para a industria.
Effectivamente, se alguem me demonstrasse com rasões valiosas que este systema, não servindo o fisco, prejudicava n industria e o commercio, seria absurdo sustentar uma cousa inefficaz para o fim que se tinha em vista.
Mas, repito, o commercio do Porto não conhece o systema de sellagem, nem póde conhecel-o.
Tambem o commercio de Lisboa se oppunha no principio ao systema da sellagem; mas, depois que viu qual era o processo a seguir c como elle se podia applicar, depois que viu que elle era conveniente para o fisco e não prejudicava nem a industria nem o commercio, deixou de se oppor.
Eu espero ter a fortuna de levar o commercio do Porto á mesma convicção a que levei o commercio de Lisboa e os fabricantes da Covilhã. Se assim o conseguirem, se chegarem todos a um accordo em se manter o systema da sellagem, seria tambem um absurdo pôr-se de parto um systema vantajoso.
Espero discutir largamente com os negociantes do Porto o principio da sellagem e o processo para o pôr em pratica.
Póde ser que elles me convençam de que o systema é mau, e n'esse caso dar-me-hei por convencido sem nenhuma vergonha, mas tambem penso, e tenho plena confiança de que assim ha de acontecer, que hei de ser eu que hei de ter a fortuna do convencer o commercio do Porto de que a sellagem é vantajosa para elle, assim como já tive a fortuna de convencer o commercio de Lisboa.
(Interrupção do sr. Arroyo.)
Disse a s. exa. e torno a repetir que mantenho o decreto, que ainda não está em execução, nem póde estar, é preciso sabei-o; mantenho o decreto, salvo se me apresentarem rasões ponderosissimas que me demonstrassem ser mau o principio da sellagem. E isto o que digo e mantenho, e desejo que a camara fique comprehendendo bem as minhas palavras. Se me demonstrarem que os processos de sellagem são em principio maus para o commercio, sem darem vantagem ao fisco, sou o primeiro a desistir do principio da sellagem; se não me convencerem d'isso não desisto; e estou persuadido que hei de ser eu que hei de convencer os commerciantes do Porto, de que sou eu que tenho rasão, como já tive a fortuna de convencer os commerciantes de Lisboa. Estou alem d'isso convencido de que o commercio do Porto não conhece os processos de sellagem que já são conhecidos em Lisboa.
O sr. D. José de Saldanha: - Mando para a mesa uma representação dos guardas de lastro do porto de Lisboa, pedindo melhoria de vencimento.
Estes guardas vencem 400 réis diarios, e pedem que o seu vencimento seja equiparado ao dos guardas do quadro do arsenal de marinha.
Abstenho-me por agora de fazer quaesquer considerações e peço a v. exa. que faça dar a esta representação o devido destino.
Teve, o destino indicado no respectivo extracto a paginas 667.
O sr. Baptista de Sousa:-Mando para a mesa o diploma do deputado eleito pelo circulo de Lisboa na eleição supplementar que se verificou a 26 de fevereiro.
A commissão de verificação de poderes.
O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra unicamente para fazer um simples e pequeno pedido ao sr. ministro da fazenda.
No concelho de Santa Martha de Penaguião a maioria da commissão do recenseamento que pertence ao partido progressista tem praticado as maiores irregularidades na feitura d'esse recenseamento, e para isso tem recebido um grande auxilio por parte do escrivão de fazenda, que subtrahe a todo o exame os documentos de que carece a minoria da commissão e que são necessarios para todos os interessados poderem apresentar os seus requerimentos e reclamações.
D'aqui tem resultado, por exemplo, o seguinte: o individuo que paga 2$000 réis de contribuição tem sido inscripto como sendo um dos maiores contribuintes, e outro que paga 20$000 ou 30$000 réis tem sido excluido. Todos os esforços empregados pela minoria da commissão do recenseamento e pelos proprios interessados, para poderem alcançar documentos officiaes e fazer as suas reclamações, têem sido boldados; e isto porque o escrivão de fazenda, ou coacto pelas influencias dos individuos que compõem a commissão do recenseamento, ou por outro qualquer motivo, não lhes presta nenhum esclarecimento.
Pedia, portanto, ao sr. ministro da fazenda que se dignasse expedir algumas ordens, no sentido de que a commissão do recenseamento deixe de impedir o escrivão de fazenda de cumprir o seu dever, passando todas as certidões que lhe sejam pedidas e em praso breve, como a lei determina, para que os interessados possam apresentar as suas reclamações e justificar o seu direito a tempo de serem attendidos.
Limito a isto as minhas considerações c espero que s. exa., o sr. ministro, deferirá a este simples e justo pedido.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O illustre deputado comprehende de certo, que eu nada sabia do facto a que s. exa. acaba de referir-se. Não tenho o minimo conhecimento d'elle; mas posso affirmar a s. exa. que bojo mesmo, pelo telegrapho, serão expedidas as ordens necessarias, para que o escrivão de fazenda de Santa Martha de Penaguião cumpra o seu dever, se o não tem cumprido, pondo os livros e mappas das matrizes á disposição dos contribuintes e passando todas as certidões que lhe forem pedidas, no mais breve tempo que possa ser.
Creia o illustre deputado, repito, que obrigarei o escrivão de fazenda a cumprir o seu dever, se porventura não o tem comprido e hoje mesmo expedirei ordens pelo telegrapho n'esse sentido.
(8. exa. não viu.)
O sr. Almeida e Brito: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a declaração de que o sr. deputado Ignacio do Casal Ribeiro não tem comparecido ás sessões por incommodo de saude e continuará a faltar ainda a mais algumas por se achar em convalescença.
O sr. Presidente: - Queira o illustre deputado mandar para a mesa a justificação de faltas por escripto.
Vae publicada na secção competente.
O sr. Eça Azevedo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa dezeseis requerimentos, cujos signatarios são officiaes reformados do exercito de terra e mar, pedindo que seja approvado por esta camara o projecto de lei apresentado pelo sr. Dantas Baracho, que tem por fim melhorar-lhe a situação.
Quando o projecto vier á discussão apresentarei as considerações que se me offerecerem em favor do direito que julgo lhes assiste. Peço a v. exa. que lhes dê o destino competente.
Nos respectivos extractos a pag. 668, se indica o destino que tiveram.
O sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de administração publica e ecclesiastica, acerca do projecto de lei apresentado pelo sr. Brito Fernandes, dividindo em duas a grande assembléa eleitoral da freguezia de Ribeiros, concelho das Lagens na ilha do Pico.
A imprimir.

670 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSEm segundo legar tenho que fazer algumas rectificações ás observações do illustre deputado, que não ouviu bem ou não comprehendeu o que eu disse.
O que eu quiz dizer foi que mantinha o principio da sellagem, salvo o mostrarem-me com rasões ponderosas que este systema, sem ter vantagens para o fisco, seria um empecilho para o commercio e para a industria.
Effectivamente, se alguem me demonstrasse com rasões valiosas que este systema, não servindo o fisco, prejudicava n industria e o commercio, seria absurdo sustentar uma cousa inefficaz para o fim que se tinha em vista.
Mas, repito, o commercio do Porto não conhece o systema de sellagem, nem póde conhecel-o.
Tambem o commercio de Lisboa se oppunha no principio ao systema da sellagem; mas, depois que viu qual era o processo a seguir c como elle se podia applicar, depois que viu que elle era conveniente para o fisco e não prejudicava nem a industria nem o commercio, deixou de se oppor.
Eu espero ter a fortuna de levar o commercio do Porto á mesma convicção a que levei o commercio de Lisboa e os fabricantes da Covilhã. Se assim o conseguirem, se chegarem todos a um accordo em se manter o systema da sellagem, seria tambem um absurdo pôr-se de parto um systema vantajoso.
Espero discutir largamente com os negociantes do Porto o principio da sellagem e o processo para o pôr em pratica.
Póde ser que elles me convençam de que o systema é mau, e n'esse caso dar-me-hei por convencido sem nenhuma vergonha, mas tambem penso, e tenho plena confiança de que assim ha de acontecer, que hei de ser eu que hei de ter a fortuna do convencer o commercio do Porto de que a sellagem é vantajosa para elle, assim como já tive a fortuna de convencer o commercio de Lisboa.
(Interrupção do sr. Arroyo.)
Disse a s. exa. e torno a repetir que mantenho o decreto, que ainda não está em execução, nem póde estar, é preciso sabei-o; mantenho o decreto, salvo se me apresentarem rasões ponderosissimas que me demonstrassem ser mau o principio da sellagem. E isto o que digo e mantenho, e desejo que a camara fique comprehendendo bem as minhas palavras. Se me demonstrarem que os processos de sellagem são em principio maus para o commercio, sem darem vantagem ao fisco, sou o primeiro a desistir do principio da sellagem; se não me convencerem d'isso não desisto; e estou persuadido que hei de ser eu que hei de convencer os commerciantes do Porto, de que sou eu que tenho rasão, como já tive a fortuna de convencer os commerciantes de Lisboa. Estou alem d'isso convencido de que o commercio do Porto não conhece os processos de sellagem que já são conhecidos em Lisboa.
O sr. D. José de Saldanha: - Mando para a mesa uma representação dos guardas de lastro do porto de Lisboa, pedindo melhoria de vencimento.
Estes guardas vencem 400 réis diarios, e pedem que o seu vencimento seja equiparado ao dos guardas do quadro do arsenal de marinha.
Abstenho-me por agora de fazer quaesquer considerações e peço a v. exa. que faça dar a esta representação o devido destino.
Teve, o destino indicado no respectivo extracto a paginas 667.
O sr. Baptista de Sousa:-Mando para a mesa o diploma do deputado eleito pelo circulo de Lisboa na eleição supplementar que se verificou a 26 de fevereiro.
A commissão de verificação de poderes.
O sr. Antonio de Azevedo Castello Branco: - Pedi a palavra unicamente para fazer um simples e pequeno pedido ao sr. ministro da fazenda.
No concelho de Santa Martha de Penaguião a maioria da commissão do recenseamento que pertence ao partido progressista tem praticado as maiores irregularidades na feitura d'esse recenseamento, e para isso tem recebido um grande auxilio por parte do escrivão de fazenda, que subtrahe a todo o exame os documentos de que carece a minoria da commissão e que são necessarios para todos os interessados poderem apresentar os seus requerimentos e reclamações.
D'aqui tem resultado, por exemplo, o seguinte: o individuo que paga 2$000 réis de contribuição tem sido inscripto como sendo um dos maiores contribuintes, e outro que paga 20$000 ou 30$000 réis tem sido excluido. Todos os esforços empregados pela minoria da commissão do recenseamento e pelos proprios interessados, para poderem alcançar documentos officiaes e fazer as suas reclamações, têem sido boldados; e isto porque o escrivão de fazenda, ou coacto pelas influencias dos individuos que compõem a commissão do recenseamento, ou por outro qualquer motivo, não lhes presta nenhum esclarecimento.
Pedia, portanto, ao sr. ministro da fazenda que se dignasse expedir algumas ordens, no sentido de que a commissão do recenseamento deixe de impedir o escrivão de fazenda de cumprir o seu dever, passando todas as certidões que lhe sejam pedidas e em praso breve, como a lei determina, para que os interessados possam apresentar as suas reclamações e justificar o seu direito a tempo de serem attendidos.
Limito a isto as minhas considerações c espero que s. exa., o sr. ministro, deferirá a este simples e justo pedido.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - O illustre deputado comprehende de certo, que eu nada sabia do facto a que s. exa. acaba de referir-se. Não tenho o minimo conhecimento d'elle; mas posso affirmar a s. exa. que bojo mesmo, pelo telegrapho, serão expedidas as ordens necessarias, para que o escrivão de fazenda de Santa Martha de Penaguião cumpra o seu dever, se o não tem cumprido, pondo os livros e mappas das matrizes á disposição dos contribuintes e passando todas as certidões que lhe forem pedidas, no mais breve tempo que possa ser.
Creia o illustre deputado, repito, que obrigarei o escrivão de fazenda a cumprir o seu dever, se porventura não o tem comprido e hoje mesmo expedirei ordens pelo telegrapho n'esse sentido.
(8. exa. não viu.)
O sr. Almeida e Brito: - Pedi a palavra para mandar para a mesa a declaração de que o sr. deputado Ignacio do Casal Ribeiro não tem comparecido ás sessões por incommodo de saude e continuará a faltar ainda a mais algumas por se achar em convalescença.
O sr. Presidente: - Queira o illustre deputado mandar para a mesa a justificação de faltas por escripto.
Vae publicada na secção competente.
O sr. Eça Azevedo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa dezeseis requerimentos, cujos signatarios são officiaes reformados do exercito de terra e mar, pedindo que seja approvado por esta camara o projecto de lei apresentado pelo sr. Dantas Baracho, que tem por fim melhorar-lhe a situação.
Quando o projecto vier á discussão apresentarei as considerações que se me offerecerem em favor do direito que julgo lhes assiste. Peço a v. exa. que lhes dê o destino competente.
Nos respectivos extractos a pag. 668, se indica o destino que tiveram.
O sr. Barbosa de Magalhães: - Mando para a mesa o parecer das commissões reunidas de administração publica e ecclesiastica, acerca do projecto de lei apresentado pelo sr. Brito Fernandes, dividindo em duas a grande assembléa eleitoral da freguezia de Ribeiros, concelho das Lagens na ilha do Pico.
A imprimir.

Descarregar páginas