APPENDICE Á SESSÃO N.º 39 DE 1 DE ABRIL DE 1898 778-C

conclusão que, longe de me ser agradavel, me entristece e assusta.

As receitas de importação de varios generos e mercadorias, tabacos e cereaes exceptuados, que em 1893-1894, 1894-1895, 1895-1896, haviam tido uma certa elasticidade e um certo augmento, baixaram em 1896-1897 de 13:970 contos de réis, numeros redondos, que tinham sido anteriormente, para 11:860 contos do réis, approximadamente.

Analysando as contas do thesouro, e podendo até sob o ponto de vista da receita alfandegaria, ir um pouco mais longe, por estar publicado o annuario estatistico das contribuições indirectas, onde vem já os rendimentos aduaneiros arrecadados até 31 de dezembro findo, nós vemos que no primeiro semestre do anno economico houve uma diminuição nos rendimentos aduaneiros, de importação, exportação o cereaes, na importancia de 609:662$586 réis. Os direitos de importação, exceptuados cereaes, baixaram no mesmo periodo 350:642$589 réis. Os direitos de exportação tiveram um vencimento ascensional, que se vem accentuando, principalmente desde a crise; mas esses direitos de exportação augmentaram apenas 1:946$333 réis e os direitos sobre os cereaes diminuiram em igual periodo 310:866$330 réis. De maneira que o total das receitas aduaneiras, que de julho a dezembro de 1896 tinha sido de 8.909:634$073 réis, em 1897 baixa a 8.301:657$087 réis, o que dá uma differença contra o anno economico corrente de 607:976$986 réis.

É isto o que eu vejo em relação ás receitas mais importantes do thesouro! Uma diminuição consideravel, que não é de crer seja alterada nos seus resultados, pela arrecadação a fazer no segundo semestre do anno economico corrente.

Referi-me apenas aos rendimentos aduaneiros, mas vou apreciar agora as receitas geraes arrecadadas pelo estado, estudo que não posso fazer senão com relação aos primeiros quatro mezes do anno economico, porque só com relação a estes mezes se encontram, como já disse, publicadas as contas do thesouro.

E permitta-me v. exa. n'este momento que eu chame a attenção do governo para este extraordinario e inexplicavel atrazo em que estão a maior parte das publicações, que são absolutamente necessarias para habilitar quem quizer, honesta e probamente, estudar os assumptos financeiros e formar uma opinião ajustada sobre o rumo que segue a nossa administração. Pois ha tantos empregados, ha tanto pessoal addido dispensavel, e nem ao menos servem para regularisar e trazer ordenado este importantissimo serviço? Fiscalisação parlamentar, estudo das condições da nossa situação financeira, tudo é uma verdadeira ficção, porque apropositadamente se torna uma cousa impossivel! (Apoiados.)

Creio bem que este desinteresse, este ar de indifferença e de enjôo, até certo ponto justificado, com que a maior parte da camara assiste a esta discussão orçamental, são o resultado da maneira como, pelas repartições competentes, se não ministram e sonegam os elementos necessarios para se formar juizo e tomar conhecimento de questôes de tanta importancia como são as da administração do estado. Assim, estamos aqui fazendo uma figura de comparsas, que nem aproveita aos interesses publicos, nem honra a nossa propria dignidade! (Apoiados.).

Dizia eu que, sob o ponto de vista das receitas geraes, não podia apreciar senão os primeiros quatro mezes, porque só em relação a elles estão publicadas as contas do thesouro.

Pois ainda assim o juizo a formar da administração d'esses quatro mezes é verdadeiramente assustador!

N'este quadrimestre as receitas sobem, em relação a igual periodo do anno anterior, na importancia de 519 contos, numeros redondos; mas devemos notar que n'este periodo, e para que haja esse augmento de receita em relação a igual periodo do anno anterior, foi necessario que se recebessem 626:486$400 réis, que são duas prestações do emprestimo contrahido com exclusivo destino aos navios de guerra; e se houvessemos de subtrahir das receitas aquelles 626 contos, que são receita extraordinaria de natureza especial, a qual se não repete e tem especial applicação, aconteceria que, em vez de haver augmento de receita n'aquelles quatro mezes, se tinha dado ao contrario uma diminuição de conto e tantos contos de réis.

Mas eu, sr. presidente, que só quero ver este aspecto exterior e chão dos algarismos, e não quero sobre elles architectar philosopbia politica, dou de barato, e acceito como bom, que realmente na receita se tenha dado um augmento n'este quadrimestre de 519 contos dm relação a igual periodo do anno anterior.

Mas, vamos á despeza.

Sr. presidente, em occasião em que tão necessario era que moderadamente se gastasse e se despendesse, nós vemos que, em relação a igual periodo do anno anterior, a despeza augmentou em quatro mezes...

Vozes: - Ouçam, ouçam.

O Orador: - 1:334 contos!

De maneira que, suppondo mesmo que houve realmente esse augmento de receita de 519 contos, o desequilibrio financeiro, para cima e a mais do desequilibrio que já se havia dado no anno anterior, augmentou em quatro mezes oitocentos e tantos contos.

Suppondo que nos mezes seguintes este desequilibrio continúa a dar-se e se não aggrava, e isso é mais que natural, é mais que provavel, nós devemos ter no anno economico um desequilibrio que se cifra em perto de 2:500 contos, que devo addicionar-se á importancia do desequilibrio accusado na gerencia de 1896-1897, chegando-se assim á conclusão de que o deficit, na gerencia do anno economico corrente, não será inferior a 9:000 contos!

É o que resulta de um estudo consciencioso, e quanto possivel meditado, das contas do thesouro e da sua comparação com o que está escripto em documentos officiaes; e creia v. exa. que tão longe está do meu proposito fazer retaliações politicas que, se as quizesse fazer e trazer para este debate accusações contra o governo, não poderia encontrar nem melhor nem mais bem fornecido arsenal que as contas do thesouro e a analyse pelos differentes ministerios, de quaes as despezas em que apparecem os augmentos, porque se ha verbas em que esses augmentos se justificam, outras ha que não estão sujeitas a essas oscullações, e onde o acrescimo nos dispendios não demonstra nem prova rigorosa administração e sincero desejo de salvar o paiz da dura situação em que se encontra!

Em taes circumstancias, sr. presidente, e em taes condições, todos os que procurem inspirar-se em principios de boa administração devem reconhecer que é chegado o momento de tomar resoluções firmes, decididas, energicas e de escolher vereda menos seguida. É preciso que o orçamento não possa ser excedido sob qualquer pretexto; é preciso que a lei orçamental seja uma lei absolutamente reguladora das despezas, que não haja fundamentos especiosos, (Apoiados) com os quaes possam illudir-se os preceitos de uma lei, que é a fundamental da nossa administração.

Façamos isto, digam o que disserem os publicistas, que muito respeito, e cujo estudo é muito necessario, mas que nem sempre são os melhores alumiadores para estas questões praticas. Pouco me importa com os principios estabelecidos para taes ou taes nações muito mais adiantadas que a nossa, e que têem sobretudo outros processos de governação interna e governação publica; mas nós, que legislâmos para o nosso bom povo portuguez, que tem esplendidas qualidades, mas que tambem tem vicios inveterados, precisamos orientar as nossas leis n'um estudo reflectido das nossas condições. (Apoiados.)

Eu quero que o orçamento seja um collete de forças a