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Visconde de ftabayana, u fiai de ser decidido na presente Legislatura.— /l" Comniissâo de Fazenda, ouvindo a Diplomática.

Outro remeUendo os papeis pertencentes á Viuva do Cônsul, que foi era S. Petresburgo , D. Bmida Carlota Lopes, para a Camará deliberar que pensão a Supplicante deva ter em remuneração dos longos serviços de seu marido. — A* Commissâo Diplomática, ouvindo a de Fazenda.

Ministério da Justiça: — Um officio enviando o requerimento documentado de A n na Henriqueta Troment da Mofii e Silva, pedindo a pensão de metade do ordenado, que sen fallecido Marido percebia na qualidade de Juiz da Relação dos Açores. ----A' Commissâo de Legislação, ouvindo a de Fazenda,

Uma Representação da Camará Municipal de "Gouvêa, a pedir que seja eliminado da Pauta Geral das Alfândegas o artigo, que permittc a importação de lãas da Hespanha e Saxonia, livres de direitos.— A Commissâo de Commercio e Aries, ouvindo n d'Agricultura.

O Sr. Secretario llebello de Carvalho deu conta das Propostas de Lei, apresentadas hontera pelo Sr, Presidente do Conselho, dasquaes a Camará dia-p-n.-.' u.a segunda leitura, e foram dirigidas ás respectivas Cc-mmissõcs-

So^brr a proposta , para a introducção de 800 mil fanecas de Trigo, vindas de Hespanha, para serem trans; orladas para o Exercito Hespanhol disse :

O Sr. Fonseca Magal/iues: — Eu pedia que esse iiegni:lo fosse mandado quanto antes á Commissâo par^ dlu dar o seu parecer sobre 'elle, porque é um objecto de insula urgência.

O Sr. J, M. Grande: —Peço que seja ouvida a Commissâo d*Agricultura sobre essa proposta.

O Sr. José Estevão:— Eu pedia a V. Ex.a que se mandasse já esse projecto á Commissâo, e se e!Ia hoje mesmo podesse dar o seu parecer, isso se-na muito conveniente, por que hoje mesmo podia ser discutido , e approvado. E* um negocio muito grave, e muito simples; é uma lei de grande consideração, e peço a V. Ex.a para que se convide a Commissâo a sair já da Sala, para tractar d'esse objecto.

O S. Gorjâc, : —=Posto que este negocio seja urgente, corntudo julgo que não é tão urgente que não possa lambem ser ouvida sobre elle a Commissâo d'Agncultura.

'O Sr. Fonseca Magalhães: — Não S:M se fui eu que propuz a urgência, ou se foi o Sr. José Estevão; Ycnh.'.. embora amanhã o Parecer ú Camará , mas «invernos entender corno acaba de dizer oilluàtre De-puíado, qu« isto e' uni negocio urgente; é um movimento d:,- iim exercito, e um exorcilo que precisa pão, qu" ;;•• Ih"1 pt-rí-cnde dar, e um negocio do Go-v.rno liesparuj:»: coto o o ovem o í\ rtnguez ? e um nrgoclo cuo t-nd? a sustentar a nossa prooria causa,. porque a nosia causa depende muilo da causa de tíc-spanha. (Apoiados).

Resolveu-ue que fo^.-.e cuin- -urgência «s Ccminissoes de Commercio e Artts i e á' Adiriixisiracãv Pública.

O Sr. Rebello de Car&iífuj : ~— Can; esta proposta vieram fjara a Mesa alguns àocti.ntinlos relativos ao Tractado da Navegação do Rio. Douro ; cíeveai ir á Commissâo. (Apoiado).

O Sr. José Estevão: — Os docufnentf*s podem ír?

mas é necessário que a Cainara conheça que a quês-* tão a que eiles se referem, não tem nada com a outra; aqueila é uma ojedida que se pôde ? a deve tra-ciar agora, e esta e uma medida que se pede tractar n'outra occasiào.

Tiveram segunda leitura os seguintes

Requerimentos. — Peço que ao Governo, por todo» os Ministérios, se peçam copias das participações que ti.er recebido do Algarve sobre contrabando, desde o me z de Setembro doanno passado.— L eonel Tavares Cabral. — Foi approvado sem discussão.

Requeiro que, pelo Ministério do Reino, se peçam quaesquer Oííkios dos Administradores Geraes, e Representações dcsTabeiliães do Registo das Hypolhe-cãs, corno alguns trabalhos que se hajam emprehen» dido na respectiva Secretaria, ou algum Parecer do Procurador Geral da Coroa , peio qual se possa conhecer a deficiência dos Decretos sobre o Registo das Hypolhecas, e os meios rnais próprios de tornar ef-fectivas as vantagens que d<ílies p='p' foz='foz' approvado='approvado' silva='silva' discussão.='discussão.' sem='sem' resultar.='resultar.' sanches='sanches' manoel.='manoel.' devem='devem' passos='passos' _='_'>

Por parte da Commissâo d'Estatistica, requeira que se peçam ao Governo pela Reoaríição do Reino, Iodos os trabalhos sobre divisar, da território, assim no Administrativo, como no Judicial, feita pelas Juntas Goraes de Districto. — Ferreira de Casiro. — foi approvado sem discussão.

Requeiro que se reconirnende ao Governo a mui o r sollicitucie pura se não introduzir figo da Hespanba no Algarve, para dabi vir como nacional.— Neu-tel. — Foi approvado. sem discussão.

Requeiro que só peça ao Governo, pela Repartição dos Negócios do Reino, mande á Camará a Representação da Camará Municipal da Villa de Cor-tiçns, no Districto G e Bragança, em que pede um edifício nacional.— Leite f'elho. — Foi approvado sem. discussão,

Requeiro que ao Governo, pelo Ministério do Reino , se pecam com brevidade copias de todas as medi cio. ç d'Administradores Geraes, e providencias es-peciaes que o Poder Executivo tiver dado para execução do Código Administrativo, com declaração dos resultados, qaa tiver tido cada uma das ditas medidas. — Leonel.— Foi approvado sem discussão.

Proponho que- «sía Ci»n:ara nomeie uma Coarufiis-sâo Espacial yàrâ investigar o estado das Misericórdias do Reino, e ilhas Adjacentes, a fia» de.propor medidas legislativas, para a reforma e roelhoraaneu-tos delias. — Moniz. — Foi approvado sem discussão*

O Sr. Moni* : — Requeiro que esta Commiísâo &^-já nomeada pela Mesa. — Assim se resolveu.

Requeiro que ao Ministério da F.-.zenda se peça copia do Parecer que a Cornroisàâo da revis&o d.*^ Pautas deu sobre os direitos addicionaes imposto* e m certos géneros de consumo pela Carta de Lei de 31 de Outubro d:; 1837. — Mido&t. — Foi approvado sem discussão.