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Empregado publico qãe se achar incurso nesta ©u outra siwilbante prevaricação. — Alberto Carlos,

O Sr. Alberto Carlos : — -Sr. Presidente, junto a esse requerimento vai um documento, que prova o que eu aqui expuz no outro dia. Na Villa da Louzâa esta-íe na pratica de exigir custas dos réos , ainda mesnío guando são absolvidos ! ! e ainda nos fins de Fevereiro, foi absolvido um por falta de prova , mas pagou ascustas!, ahi digo eu qual é alei que prohi-b*? tal extorsão, e exigência, e parece-me, que este negocio é digno da attençâo do Governo; porque os Povos são continuamente vexados com estes, e outros abuzos. O Sr. Deputado que p^diu a palavra, como e' natural daquella Viila, náo poderá deixar de dizer -a verdade, e ate' nesse processo elle foi o advogado, e defensor do re'o ; e então já que ells pediu a palavra é bem qi;e a Gamara tenha alguma idea do 'negocio, e que saiba, qual e' o abuzivo pretexto em que se quer fundar esse peditório. Eu tenho sobre tudo muita pona de que este logar de juiz ordi- -nario da Lougãa seja actualmente occupado por um advogado, porque se fosse um homem leigo, era mais diseulpavel: portanto o que e n desejo e' que o Governo faça eu í.prir a lei, que impõe a pena de prepo tua exont-façíio de encargos pubUcos; já não que!o mais; n;as como disse, o nobre Deputado que foi advogado nèíso processo explicará melhor esse facto, porque estoa certo que eile não e' capaz de faltar á verdade, e á justiça , e ao dever, que tem como Deputado de pugnar contra prevaricações cie tal natureza, que estão pezando sobre os seus constituintes.

O Sr. Castello Branco : — » Eu não quero entrar no exame desse facto que acaba de referir o Sr. Deputado, mas para setractar com perfeito conhecimento

O Sr. Ferrer : — Sr. Presidente, eu lenho conhecimento deste feto ; mis s não jo!gr< que o Jtrz ordinário tenha peccaeío por erro d/?

O Sr. Alberto Carlos: — Sr. Presidente, V. Ex.a faz o obséquio de mandar ler o meu requerimento , depois de dizer roqueiro í

O Sr. Presidente: — (Leu-o). Sr. Presidente : — se scdevem pedircustas a homens absolvidos, creio que não pôde ser questão para e«ta Camará , porque náo pôde ser questão para esta Camará , se é ou não abuso , e prevaricação obrigar o iíinocente, além do vexame que soffreu, a pagav ainda etlstas, e n paga-las contra a expressa determinação de uma lei ! isto basta anounciar-se para sedar por decidido quanto ao direito: agora resta o examinarmos o facto, se houve ou não o abusío, e havemos nós ser os Juizes d'esse exame para o punir? é claro, que não. A pena que corresponde a este ab.u-so, se bem ma lembro, está muito ciara na lei que ordena^ $t, fâfia_ câitl^r-. aoLUÈlkL oUÃ_cemmelteíL- taJL crime, cori» as -penas de degredo, etc., e em todo O caso com perpetua inbubiiieiade para servir empregos públicos. Srs. , eu sei que o negocio é tal qual ahi vai nesse documento, porque até já tem corrido muitas vezes por minhas mãos, como Advogado; e por signaí , que ern cotas ao lado de uns Embargos me injuriaram escandalosa, e desapropositada-oente, e o Juiz ignora tanto o seu officio, que não mandou trancar as eotas : eu ri-me dos ignorantes, e prevarica-

re mas naa, porque não quero antecpar os passos do Governo: e l lês -ia estão na lei, o que quero é, que se remetia esle negocio.ao: Governo, para Já o examinar, e fazer,-o que lhe convém : este é o roeu dever; e para isso, como Deputado, tenho todo o direito, e a Camará decerto não mo ha de negar, nem lhe seria decoroso fáze-lo. Nestes termos, que tem este negocio para ser remettido a uma Commissão? nada; a Commissão o que ha de fazer .... examinar o processo ? não, porque nem pôde ser Juiz do delicio, nem eu peço no meu requerimento um tal exame, nem indico o que o Governo ha de fazer; quero só que elle mande executar a lei, mas o nobre Deputado por Arganil, o Sr, Ferrer, sabe perfeitamente que o abuso por mim indicado é verdadeiro, porque o nobre Deputado, como já disse, foi Advogado na causa; e conseguiníemente estou certo que não ha de faltar á verdade, porque é aaiante dá justiça, e ha de querer que ella àe execute, e tem obrigação disso. Agora entendo também, que esie negócio não deve ir á Commissão para se não demorar, porque a reputação do Juiz, e Empregados Judiciaes da Lousa fica de alguma maneira ferida, e deve quanto antes ir o meu requerimento ao Governo paru que elle dê as providencias sem demora, e faça castigar os culpados, se os houver, ou dê uma satisfação justa aos innocentes.

O Sr. Ottolini: — Eu apoio com todas as minhas forças a primeira parte do requerimento do Sr. Alberto Carlos, por occasião da queixa que apresenta de um Juiz notado de prevaricador, para que o Governo tome todas as providencias que lhe competem para que não haja c menor abuso sobre pagamento de custas; mas não posso approvar a segunda, porque recooimendar a Camará ao Governo, que mande processar tal Juiz por incurso em tal prevaricação a.>m de lhe ser imposta tal Sei, é dar um juiso sobre o facto em relação ao direito, o que não podemos fazer. (O S. Alberto Carlos interrompendo disse, que O enunciado era geral, paia o que pediu a leitura, o que tendo sido feito) continuou o Sr. Ot-toihii: mandar processar Juizes incursos nesta prevaricação, diz o requerimento; logo a Camará expressando-se assim na palavra — nesta — dá o seu juiso sobre o facto, e isto é altribuição privativamente do poder Judicial; os Juizes é que hão de julgar se com effeito existe essa prevaricação, e qual é a pena que se lhe ha de applicar; portanto opponho-me a essa segunda parte do requerimento, deve-se re-metter ao Governo para mandar proceder na conformidade da lei. —Sem se lhe dizer mais nada.

O Sr. Alberto Carlos:—Eu quero dar uma pequena explicação: eu peço em geral que o Governo faça processar os que se acharem incursos nestas, oo em outras similhantes prevaricações; eu re-commendo-lhe a execução da ordenação, mas não digo positivamente, que este ou aqueile homem se acha iacarso nesta oti ontca oaalouer t^r&tfaiixiaí^a'-. agora se não querem que isso se faça, muito embora, eu da minha parte cumpri o meu dever, os SrSo do lado deireito, que se oppoem, se acham que ainda se rouba pouco,, egue os povos soffrem peguenos vexames de alguns empregados de Justiça, votem como quizerem ; o povo conhecerá algum dia, quem são os que verdadeiramente advogam aqui os seus interesses.