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cães; e então a Câmara á vista desta relação, e das informações circumstanciadas pôde decidir cominais vantagem. E' preciso como já disse, que haja uma decisão definitiva sobre este negocio ; o Sr. Ministro da Fazenda e o primeiro que muito deve desejar v?r isto rconcluido, para lhe não estarem sempre com requerimentos e informações a tal respeito. Mando para a Alesa o meu requerimento, e peço ao Sr.Ministro dá Fazenda tome isto em consideração, para se aquietarem os povos, que muito zangados estão já com a demora, e em fim acabemos com isto por uma vez.

O Sr. Silva Sancheg: — Tracta-se de se saber se se ba de remetter á Commíssão de Fazenda a requisição feiia peia Camará Municipal de Gouvêa, para sustar...

O Sr. fice-Presidenle : — Já está na Commissão de Fazen.da este negocio. A questão agora versa sobre o requerimento do Sr. Dias de Azevedo.

O Orador:—^O requerimento do nobre Deputado versa sobre se se pôde sustar a venda daquelle edifício , ate' que a Commissão dê o seu parecer; parece-me que nada ba mais justo; porque sustar a venda não e' inconveniente, quando se reconheça que esse edifício deve ser applicado para objecto demais utilidade. Disse-se que uma Commissão pôde dar um parecer injusto, e menos conveniente sobre qualquer requisição ; pois que não conhece a verdade de sua utilidade, por falta de informações locaes, e que só o Governo pôde decidir, ou informar sobre a utili--dade, ou não utilidade da concessão do edifício para o fim pedido; e se a Commissão não tem dados sufficientes para conhecer só por si essa utilidade, chame os Deputados conhecedores desse sitio, para elles informarem, e se reconhecer que e' conveniente pedir ao Governo esclarecimentos, pôde, e deve-o fazer, para com mais conhecimento poder dar o seu Parecer. Quer V. Ex.% e a Camará saber um caso passado comigo quando Ministro do Reino a respeito do ensino secundário? O Governoeslava pagando aos Professores de instrucçâo secundaria, sem terem Aula, por não terem edifício, onde as podes-sem estabelecer; ahi está o Sr. José Feleciano da Silva Costa, que diga se eu não fui pessoalmente com elle ao Collegio dos Nobres, para ali ver se era possível estabelecer essas Aulas, e que não foi possível encontrar uma casa capaz. Disse ao Administrador Geral que sem perda de tempo me procurasse um edifício capaz para se estabelecerem as escolas de instrucçâo secun.caria ; comtudo não foi possível arranjar-se cousa alguma. O Estado está pagando grandes rendas de edifícios, onde estão diversas Repartições Publicas (apoiado). Eu quiz ver se podia mudar a Repartição do Correio, e não foi possiveí, no entanto o Estado está pagando um conto e seiscentos mil reis de renda por elle, ainda que me parece que hoje só paga um conto. Eu quiz passar a outras muitas indagações; pore'm negócios de maior transcendência me occuparam então, e não pude levar acabo as minhas tenções. Por todas estas razões entendo que não ha duvida nenhuma em se sustar a venda do edifício ds que se tracta, ate' que a Commissão, tendo esclarecimentos sufficientes dê o seu Parecer. Voto portanto pela proposta do Sr. Deputado Alberto Carlos para que se peça ao Governo uma relação dos edifícios /necessários para diversas Repartições Publicas.

O Sr. Passos (Manoel) : — Tenho a fazer um re-

querimento que versa sobre a nomeação d'uma Commissão especial, para' tractar destes negócios. Ao Governo deve-ae pedir uma relação de todos os edifícios requisitados, e a Commissão deve examinar a natureza dessas requisições, para que quanto antes acabemos com esla questão ; o Sr. Ministro e o primeiro a querer que por uma vez se decidam estas requisições , e só se podem decidir estes negócios com mais brevidade, sendo tractados por uma Commissão especial, porque as outras Commissões têem muitos afazeres, e não podem tão miudamente entrar no conhecimento da utilidade, ou não utilidade dos edifícios requisitados pelas Camarás Municipaea; e então neste sentido mando para a Mesa o meu requerimento, que passo a ler. (Leu-o, e delle se dará conta, quando entrar em discussão.

O Sr. Fice-Presidente: — Agora tracta-se tão somente de se saber se a Camará quer, ou não que se suspenda a venda do edifício requisitado pela Camará Municipal de Gouvêa, cuja venda está annuncia-da para o dia 23. E' preciso que a Camará decida se quer attender este pedido da Camará Municipal.

O Sr. César de fasconcellos : — Mas se a Com missão de Fazenda não der o seu parecer?

O Sr. Fice-Presidente: — Devo observar que a Commissão de Fazenda ainda se não negou a dar o seu parecer.

O Sr. Ministro da Fazenda: —Creio que não podemos sahir desta questão facilmente senão declarando eu que me parece conveniente que se mande suspender a venda, e que esse parecer que está na Commissão de Fazenda vá ao Governo para elle dar o seu parecer. Já um dia destes fallei nesta matéria, e disse que me parecia que estas representações deviam ir ao Governo porque ninguém podia melhor dar o seu parecer sobre ellas: mas o Sr. Presidente respondeu mui judiciosamente : assim será, mas a pratica da Camará é esta.

Não se pôde conceder um edifício sem precederem as necessárias informações; e é preciso saber que muitas vezes essas informações se demoram três e quatro mezes. Ha edifícios requisitados por vinte ou trinta auctoridades.

Quando se tractou de conceder Bens Nacionaes ás auctoridades que os requisitaram, não houve a regularidade que devia haver; todas estas requisições deviam ir á Secretaria de Fazenda, para ella tomar nota de todas as requisições que houvesse; porque assim seria fácil a toda a hora saber que edifícios estavam requisitados. Mas hão succedeu assim ; cada uma das Secretarias concedeu Bens Nacionaes. A relação que eu mandei organisar logo que tornei posse do Jogar de Presidente da Junta do Credito Publico, comprehende todos os edifícios, que estavam avaliados naquelle tempo, e que sobem a 800 contos. Esta relação subio ao Congresso, mas infelizmente não se poude apromptar a tempo, subio nos últimos dias, e então o Congresso não poude tomar conhecimento d'ella. Como depois se fez o contracto com o Banco e foi necessário activar a venda dos Bens Nacionaes para satisfazer as obrigações resultantes daquelíe contracto, entendi eu que fazia urn serviço em chamar da Secretaria desta Camará essas relações á Secretaria de Fazenda, e auctorisar a Junta do Credito Publico para por meio de consultas, precedendo as necessárias .informações, dissesse ao Governo quaes os