922 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Pinheiro Chagas, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho e Visconde de Monsaraz.
Leu-se a acta.
O sr. Antonio Maria de Carvalho (sobre a acta): - Na sessão de sabbado, quando eu requeri que fosse prorogada a sessão até que votasse o projecto e o incidente levantado pelo sr. Arroyo, e a camara votou esse requerimento, levantou-se o sr. José de Azevedo Castello Branco e requereu que se suspendesse a sessão até estar presente o er. ministro da fazenda.
Creio que com respeito a este requerimento não ha duvida que foi apresentado á camara, e que sobre elle recaiu uma votação. (Apoiados.)
N'estas condições tinha caducado a questão ou o incidente levantado pelo illustre deputado o sr. Arroyo; pois, apesar d'isso, os oradores que se seguiram não fallaram senão sobre o incidente levantado pelo sr. Arroyo, e que deu logar a que um membro da maioria fizesse um requerimento, para que a camara fosse consultada sobre se achava a materia sufficientemente discutida; visto que a opposição nada tinha dito sobre o projecto.
Na acta da sessão e no extracto official não vem porem mencionado o requerimento do sr. Azevedo Castello Branco, o que altera a verdade do que se passou. (Apoiados.) N'estas condições peço que se rectifique a acta, inserindo-se em seguida ao meu requerimento o requerimento do sr. José de Azevedo Castello Branco, para que fosse adiada a discussão até estar presente o sr. ministro da fazenda.
O sr. Presidente (Francisco de Campos): - Eu supponho que não será necessario consultar a camara; rectifica-se a acta n'essa parte. (Apoiados)
Foi approvada a acta com a rectificação indicada pelo sr. Antonio Maria de Carvalho.

EXPEDIENTE
Segundas leituras
Projecto de lei

Artigo 1.° As funcções de ministro d'estado, par do reino e deputado são incompatíveis com qualquer emprego directamente dependente do poder executivo, e bem assim com os cargos de director ou fiscal de qualquer sociedade anonyma que explore um privilegio ou concessão do estado.
§ unico. As côrtes designarão annualmente as excepções a esta lei quanto ao numero de funccionarios subsidiados pelo estado, que nunca poderá exceder, em cada uma das duas camaras, um quarto do numero total dos seus membros.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario. = O deputado, J. A. da Silva Cordeiro.
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão especial quando nomeada.

Proposta
Proponho que uma commissão de treze membros seja nomeada pela mesa para dar com urgencia o seu parecer sobre este projecto. = O deputado, J. A. da Silva Cordeiro.
Foi approvada.

REPRESENTAÇÃO
Da associação artística vimaranense, pedindo a construcção da linha ferrea de Guimarães a Chaves.
Apresentada pelo sr. deputado F. J. Machado e enviada á commissão de obras publicas.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Instando novamente pelos documentos que tenho pedido em relação a negocios da policia civil de Castello Branco, requeiro tambem seja enviada a esta camara copia da syndicancia feita ultimamente a requerimento do commissario sobre alguns actos da sua administração. = Ruivo Godinho.
Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Dos officiaes reformados Joaquim Guilherme da Costa, Francisco Antonio de Carvalho, Francisco de Paula da Cruz, Domingos Lopes Xisto, Francisco Carneiro de Brito, João Baptista da Silva Correia, Augusto Carlos de Oliveira, Apparicio Ferreira, Luiz Lobo, Antonio Leitão de Carvalho, Floriano Antonio Pessoa, Antonio Maria Campino, Joaquim Manuel Simões, José Maria Correia Monção, José Mana de Almeida Serrão, Antonio Correia de Mello, Manuel Augusto Miranda, Frederico da Cunha, Agostinho José Pereira, Joaquim Viegas do O. Thomás da Rocha Pinto, João Filippe do Carvalho, Caetano Joaquim de Carvalho Ramos e Carlos Duarte de Miranda, pedindo que seja approvado um projecto do lei apresentado pelo digno par do remo D. Luiz da Camara Leme, nu sessão de 9 de janeiro ultimo, tendente a melhorr os soldos dos officiaes reformados, anteriormento á lei de 22 de agosto do anno findo.
Apresentados pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviados ás commissôes de fazenda e de guerra.
Dos officiaes reformados Francisco José Roma e Gaspar Ribeiro, no sentido dos antecedentes.
Apresentados pelo sr. deputado visconde da Torre e enviados ás commissôes de fazenda e de guerra.
Do official reformado Daniel Baptista de Barros, no mesmo sentido dos antecedentes.
Apresentado pelo sr. deputado Almeida e Brito e enviado ás commissões de fazenda e de guerra.
Do Antonio Avelino de Castro Guedes, tenente coronel de caçadores n.° 8, pedindo que lhe seja contada para a reforma a antiguidade de alferes de 29 de abril de 1851.
Apresentado pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviado ás commissões de fazenda e de guerra.
De Dionysio Antonio Saraiva, intendente de pecuaria, ao serviço do ministerio das obras publicas, pedindo que os vencimentos de exercício dos intendentes e vice-intendentes de pecuaria sejam equiparados aos que recebem os agronomos chefes ou subalternos.
Apresentado pelo sr. deputado José Alpoim e enviado á commissão de obras publicas ouvida a de fazenda.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Participo a v. exa. e á camara, que tenho faltado a algumas sessões, por motivo de doença. = D. Jorge de Mello.
Declaro que por doença não compareci a diversas sessões d'este mez. = José Barbosa Collen, deputado pelo circulo de Figueira de Castello Rodrigo.
Declaro a v. exa. e á camara que por motivo justificado deixei de comparecer a algumas sessões da camara dos senhores deputados. = O deputado, Visconde da Torre.
Para a secretaria.
O sr. Primeiro Secretario: - A commissão de redacção não fez nenhuma alteração na redacção do projecto de lei n.° 10.
Foi approvada a ultima redacção dos projectos de lei n.ºs 11 e 12.
Foram enviados para a camara dos dignos pares.