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926 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

é registar estes factos e a seu tempo lhe tirarei as consequencias.
Peço a s. exa. que, logo que lhe seja possível, ponha á minha disposição os documentos a que se referiu para que quando chegar o dia de se tratar d'esta questão possamos todos estar habilitados com os dados que s. exa. possue.
Concordando pois com os desejos do sr. ministro da fazenda, nada mais direi n'este momento.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Os documentos que s. exa. deseja estão no ministerio da fazenda para quando s. ex.ªs quizessem examinal-os; mas se os illustres deputados não quizessem lá ir, envial-os-hei para a camara.
O sr. Serpa Pinto: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão guando s. exa. o restituir.}
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Eu communicarei ao sr. ministro da guerra as observações do illustre deputado, e s. exa. não deixará de vir responder.
Devo, porém, dizer que o assumpto já foi tratado na camara dos pares e o sr. visconde de S. Januario respondeu como entendeu conveniente; mas quem conhece o sr. visconde de S. Januario sabe que elle não recua diante de responsabilidade de nenhuma especie, e que não tinha duvida em vir responder á camara dos senhores deputados. (Apoiados.}
O que s. exa. neto podia, era adivinhar que se lhe fariam hoje perguntas a esse respeito.
Quando não fosse bem conhecido o caracter de s. exa., o facto de ter respondido na outra camara bastava para mostrar que s. exa. não teria a menor hesitação em vir responder a quaesquer perguntas que n'esta camara se lhe quizessem fazer.
Portanto, não é fundada a estranheza por não estar presente o sr. visconde de S. Januario, porque s. exa. não sabia que se lhe queriam dirigir quaesquer perguntas; mas eu prevenirei o meu collega das observações do sr. deputado e estou certo que elle não deixará de vir muito breve responder ao que se lhe perguntar.
O sr. Serpa Pinto: - (O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.}
O sr. Vieira Lisboa: - Desejo saber se já vieram as informações e documentos que pedi na sessão de 28 de fevereiro ultimo, relativamente ao caminho de ferro de Lisboa a Cintra e Torres Vedras.
O sr. Presidente: - Sou informado que ainda não chegaram.
O Orador: - N'esse caso peço que se inste pela remessa de taes documentos, e informações, porque careço d'elles para, ácerca d'aquelle caminho, fazer algumas considerações, porventura pouco agradaveis, como pouco agradaveis são as impressões que tenho a respeito do mesmo caminho.
Como, porém, desejo sempre e sobretudo ser consciencioso e justo em quaesquer apreciações, aguardarei os esclarecimentos pedidos.
E visto que estou com a palavra, que tão raras vezes peço e ainda mais raras vezes me cabe, na propria ausencia de s. exa. o sr. ministro das obras publicas, que sinto não ver presente, ouso chamar a sua attenção para um assumpto que igualmente respeita á viação publica.
Sr. presidente, ha muitos annos que se tem reconhecido a grande conveniencia e até impreterivel necessidade da viação tanto accelerada como ordinaria; e tão profundo é o convencimento de todos a tal respeito, que sem a menor repugnancia se sujeitam aos maiores sacrifícios, indispensaveis para taes melhoramentos.
Ainda no anno passado se promulgou uma lei tendente a apressar o desenvolvimento e conclusão da rede das estradas reaes e districtaes.
Mas se tal serviço é de grande utilidade, se é preciso construir ainda muitas estradas, maior é de certo a conveniencia, muito mais indeclinavel, é a necessidade de conservar as estradas já construídas, não só para se não perder as grandes sommas com ellas despendidas, como para não prejudicar valiosos interesses á sombra d'ellas creados.
Ora, n'este aliás importantisso servido da conservação das estradas ordinarias, tanto reaes como districtaes, todas agora exclusivamente a cargo do estado, não tem evidentemente havido o zêlo e cuidado que merecem e hão mister.
São geraes e repetidas as queixas sobre o seu estado lastimoso
De algumas tenho noticia e até conheço estradas que causa vergonha vel-as e cujo transito é perigoso.
Alem do muitas, lembro-me no districto de Lisboa das da Alhandra a Torres Vedras, do Carregado á Merceana e do Carriche a Rio Maior.
É tão deploravel o seu estado, no seu proprio leito ha taes fossos e barrancos que os vehiculos de carga e passageiros tombam facil o frequentemente.
Uma tal situação, quasi inacreditavel mas verdadeira, não póde, porém, airosamente continuar; e ouso por isso esperar que o nobre ministro das obras publicas, em quem tenho a maxima confiança, dará as providencias immediatas, que as circumstancias tão imperiosamente reclamam.
O sr. Almeida e Brito: - Mando para a mesa o requerimento de Daniel Baptista de Barros, capitão de mar e guerra reformado, pedindo a approvação do projecto de lei apresentado pelo sr. deputado Dantas Baracho em sessão de 20 do corrente.

ORDEM DO DIA

Discussão do projecto de lei n.° 23, determinando que a fabricação dos tabacos no continente seja exclusivamente por conta do estado, expropriando-se as fabricas existentes.
Leu-se na mesa o projecto n.º 23.
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 23

Senhores. - A commissão de fazenda, chamada de novo a consultar a respeito da importante questão do tabaco, vae dar parecer sobre a proposta n.° 9-C.
Reconheceu o governo ser impossível a continuação da relativa liberdade da fabricação do tabaco, que as côrtes no anno passado procuraram pelo systema do gremio, conciliar com os legítimos interesses e indispensavel necessidade da fazenda nacional. Por isso, para evitar as difficuldades da execução da lei de 18 de agosto ultimo (1887) e attender os resultados do inquerito a que se procedeu nos termos do decreto de 23 de setembro do mesmo anno, resolveu propor-vos modificações áquella lei, harmonisando as conveniencias geraes do thesouro publico com as particulares das respectivas classes trabalhadoras, a que a economia social não póde igualmente ser estranha.
Consiste a principal modificação proposta pelo governo á lei vigente, não só em desistir da tentativa do gremio, por se reconhecer a impossibilidade da sua execução, mas tambem na passagem immediata para o estado do exclusivo da fabricação dos tabacos.
As restantes disposições da proposta são consequencias e complemento d'aquelles fundamentos, que antes de tudo o mais cumpro apreciar.
Não se deteve muito a commissão de fazenda com o exame da questão política e administrativa sobre o systema a que estas sciencias reconhecem preferencia, não só por não ser da especialidade das suas funcções, mas principalmente porque considerou assente e teve como logico corollario da sabia deliberação d'esta camara e da dos dignos pares, ainda na sessão passada, que este assumpto tinha