APENDICE Á SESSÃO N.º 56 DE l3 DE ABRIL DE 1896 978-C

despeza, e com deficits permanentes de 3:000 a 4:000 contos de réis, faz uma espécie de annuncio aos mercados nacionaes e estrangeiros de que os credores não podem considerar muito seguros os seus interesses na renda portugueza.

Noutras circumstancias podia não ser symptoma de gravidade um deficit de elevada importância. Mas um deficit permanente em seguida á reducção dos juros é symptoma de desgraçados processos de administração. Contrahir successivos emprestimos em seguida á reducção dos juros da divida é continuar no mesmo caminho que creou uma situação extraordinariamente violenta para o credito publico.

Este methodo de governar é ainda aggravado pelo systema de illudir constantemente o paiz.

Pois o sr. ministro da fazenda para demonstrar a melhoria da situação do thesouro, não foi procurar os ultimos quero exercícios de 1891-1892 até 1894-1895, para comparar o deficit de 16:000 contos em 1891-1892 com o famoso saldo de 29 contos em de 1894 a 1895?

Como quer s. exa. comparar o deficit de 1891 a 1892 com o deficit de 1894 a 1895, sem metter em linha de conta a reducção violenta dos juros da divida publica no fim do anno economico de 1891 a 1892?

A reducção dos juros da divida publica efectuada em 1892 só produziu os seus effeitos e fez sentir as suas consequencias no exercício de 1892-1893.

É portanto erro, e erro consciente, que serve só para illudir o paiz, comparar o déficit de 16:000 contos em 1891 a 1892 com o saldo positivo de 29 contos em 1894 a 1895. occultando a circunstancia da reducção dos juros da divida publica, que representa um marco milliario na nossa vida financeira!

Se nós tivessemos passado, sem providencias extraordinar as, do deficit de 16:000 contos em 1891 a 1892 ao saldo positivo de 29 contos em 1894 a 1895, teríamos dado um exemplo de regeneração financeira, que sob este ponto de vista nos tornaria o primeiro povo do mundo!

Em quatro annos de administração transformar, sem deixar de pagar o que se deve, um déficit de 16:000 contos de réis n'um saldo de 29 contos seria um verdadeiro milagre em materia financeira!

Porém, cálculos que assentam em bases de si inverosímeis, com que os ministros procuram illudir-se, ou illudir o publico, hão de ser fataes para o paiz.

É a situação encarada nos factos ocoorridos posteriormente á reducção da divida publica que nos deve servir de base para calcular a melhora ou peiora da situação financeira nas mãos do actual governo.

Ora para apreciar o estado, do thesouro no momento actual, comparado com a epocha do advento dos srs. ministros ao poder, basta attender as informações officiaes por elles prestadas ás côrtes, modificando-as com os correctivos necessarios á verdade dos factos, porque o desejo de encobria a verdade resalta da todos os documentos officiaes. Por exemplo:

Lançam-se os olhos ao documento n.° 5, que está a pag 154 e 155 do relatorio de fazenda, e lê-se:

"Em 31 de dezembro de 1892, divida fluctuante, 27:000 contos, e em 30 de junho de 1893, quatro mezes depois da ascensão dos srs. ministros ao poder, 18:900 contos de réis".

D'esta fórma de architectar algarismos resulta que de 31 de dezembro de 1892 até 30 de junho de 1893 a divida fluctuante diminuiu nas mãos do actual governo 9:000 contos de réis!

Effectivamente quem encontrar na data de 31 de dezembro de 1892 a divida fluctuante em 27:000 contos, e a vir reduzida em 30 de julho de 1893 a 18:900 contos, póde ficar com a impressão de que o actual gabinete a diminuiu em 9:000 contos, numeros redondos, "n quatro mezes de governo. Pois não é assim.

A divida fluctuante, desde que o actual gabinete entrou nos conselhos da corôa, nunca mais deixou de augmentar.

É certo que em 31 de dezembro de 1892 a importancia da divida fluctuante era de 27:000 contos; mas a divida fluctuante que os srs. ministros encontraram quando eu deixei o poder em 22 de fevereiro de 1893 era, não dos 27:000 contos, e sim de 18:400 contos. Dil-o o documento já publicado pelo actual governo no Diario do governo dos fins de fevereiro de 1893.

Tomando, pois, por ponto do partida a nota da divida fluctuante, segundo a conta publicada pulos srs. ministros no Diario do governo, como existente ao tempo da sua entrada no poder, a conclusão é que n'estes tres annos os srs. ministros fizeram medrar a divida fluctuante na importancia de 9:000 contos approximadamente!

Estes factos não admittem contestação porque constam de documentos pelos srs. ministros publicados na folha official.

Mas não ficamos por aqui.

Para occorrer ao deficit no exercicio de 1894-1895 venderam-se 2:250 contos do títulos dos tabacos, que com os 9:000 contos do augmento da divida fluctuante perfazem 11:350 contos.

Basta considerar o augmento da divida fluctuante e a venda de titulos, a fim de costear as despezas orçamentes, para reconhecer que o deficit não ficou abaixo de 3:700 contos por anno!

Não é provavel que os srs. ministros augmentassem a divida fluctuante em 9:000 contos, e se desfizessem de 2:250 coutos de papel do estado, para terem esse dinheiro armazenado ou a render.

O que estes factos significam é que, depois de uma violenta reducção nos juros da divida publica, se voltou ao systema anteriormente seguido dos emprestimos e da venda de títulos.

Por estes processos julgam os srs. ministros ter melhorado à situação financeira do paiz. Mas a minha opinião é que os estados, como os particulares, quanto mais se empenham mais se arruinam!

Depois das providencias de largo alcance tomadas em 1892 tem seguido outra vez n'uma carreira vertiginosa o augmento de despeza, de emprestimos e de encargos de toda a ordem.

No que se não pensa é no modo de pagar todas essas despezas. Isso para os políticos, como para os jornalistas, é cousa secundaria.

O actual governo, no primeiro orçamento que apresentou á camara, todo rectificado e remodelado, fixava em 44:000 contos de réis, numeros redondos, a despeza do estado.

Pois no actual orçamento, sem contar as despezas com as expedições ultramarinas, nem outras da mesma natureza, nem os creditos especiaes, já estavam elevados a 49:000 contos de réis, isto é, a mais 5:000 contos de réis, em tres annos, os encargos do thesouro!

Não sei se o paiz tem recursos para pagar tão enormes sommas!

A tudo isto acresce, como aggravante, que as receitas, comparadas as contas da gerencias de 1891-1892 com a gerencia de 1894-1895, subiram proximamente 12:000 contos de réis! As receitas que na gerencia de 1891-1892 não passaram de 37:000 contos de réis, na gerencia de 1894-1895 já subiram a 49:000 contos de réis!

E este augmento de receita não representa augmento de rendimento na fortuna social, não é a resultante do augmento de riqueza publica, não corresponde ao desenvolvimento das fontes de producção. É pelo contrario um saque á algibeira do contribuinte, que já desembolsa para o thesouro mais do que pode. Os 2:000 contos de réis de receita dos cereaes, por exemplo, representam unicamente ama contribuição sobre a alimentação publica ou antes um,