1004 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

te, Jorge de Mello (D.), Jorge 0'Neill, Ferreira Galvão, Ruivo Godinho, Figueiredo Mascarenhas, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Ferreira Freire, José Maria de Andrade, Barbosa de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, José Maria dos Santos, Pinto Mascarenhas, Santos Reis, Pinheiro Chagas, Matheus de Azevedo, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião Nobrega, Visconde da Torre e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

Segunda leitura

Projecto de lei

Senhores. - Alguma cousa se tem feito nos ultimos tempos para proteger e estimular o desenvolvimento de nossa riqueza agricola.
Estas tentativas bemfazejas são o inicio auspicioso de uma era nova e fecunda, e de cujos resultados não é licito duvidar, se houver persistencia, tenacidade e espirito emprehendedor na acceitação e realisação das idéas praticas e proveitosas.
Abandonada até hoje ao acaso da fortuna, a agricultura nacional tem luctado só, e desamparada de qualquer apoio, contra os males que a affligem e contra a adversidade que a esmaga.
É necessario e urgente, não só soccorrel a contra a concorrencia estrangeira que a vexa, mas tambem cercal-a de instituições protectoras que a ponham a coberto de qualquer eventualidade esmagadora
Se o movimento proteccionista é geral e invade as nações que têem a acautelar gravissimos interesses industriaes e commerciaes, é certo tambem que ellas não se satisfazem com um remedio que apenas cura meio mal e em cujas virtudes não está, com certeza, o unico meio de segurar a economia agricola das nações.
É não só grave, mas complexa a solução do problema que só nos apresenta; mas nem por isso devem ser adiados quaesquer expedientes que a sciencia aconselha e a pratica tenha recommendado como bons
No numero d'este e dos que modernamente têem sido ensaiados com optimos resultados, estão em primeiro logar, a nosso ver, os seguros agricolas.
Em outros tempos os beneficios dos seguiros só attingiam as casas, as mobilias e as mercadorias, unicos valores reputados dignos d'esta protecção. Hoje a agricultura transtorna-se; a sustentação do numerosos rebanhos constitue a base da prosperidade de uma exploração rural, e póde se affirmar com segurança que o futuro pertence aos que mais gado possuirem.
Assim, é necessario que o cultivador possa desaffogadamente, e sem justificados receios, empregar os seus capitães na compra, creação e sustentação dos annuaes, vendo n'estas instituições um antemoral contra as perdas consideraveis a que estaria sujeito por effeito de accidentes imprevistos e ruinosos
A morte de uma cabeça de gado é a maior parte das vezes, para o pequeno agricultor, a cauta de uma ruina certa e inevitavel.
Obstar ás contingencias que põem em risco permanente um dos mais valiosos elementos da fortuna, publica e assegurar o crescimento e o desenvolvimento de uma industria que tão poderosa e directamente influe na propriedade agricola, é um dos deveres mais imperiosos a que um governo não póde faltar sem mentir â sua missão toda de vigilancia e protecção.
Demais, só o governo, reorganisando os serviços pecuarios, se attribue e bem, o direito de sequestrar e matar os animaes atacados de alguma doença infecciosa; se, em nome da utilidade publica, intervem nas epizootias por fórma e processos por vezes violentos, embora justificados, justo e que esteja tambem habilitado a conceder uma indemnisação aos lavradores, que viram o fructo das suas economias, ou a applicação do seu credito devorado por uma terrivel calamidade.
Alem d'estas instituições representarem um grande passo na senda do progresso agricola, são tambem um grande estimulo para o engrandecimento d'essa industria importantissima, pelo que ella vale como factor da producção, e pelos elementos valiosissimos que elle presta a outras industrias.
O exito d'ellas e seguro o está largamente demonstrado nos successos que obtiveram na Suissa, na Prussia na Baviera, em França o na Alsacia e Lorena, sem que para ellas tivessem concorrido com qualquer donativo os governos d'aquelles paizes.
Ao governo basta lhe a iniciativa, aos interessados sabe-lhes concorrer com uma pequena annuidade, para que sejam garantidos e livres de contingencias fataes os seus preciosissimos interesses.
Assim, tenho a honra de apresentar ao vosso exame o seguinte projecto do lei:
Artigo 1.° É o governo auctorisado a crear em todos os districtos do continente e ilhas adjacentes caixas do seguros contra a mortalidade por doença ou desastre dos animaes das especies bovina, cavallar, ovina e suma.
Art. 2.° A cada districto corresponderá, pelo menos, uma caixa de seguros que garanta os interesses pecuarios dominantes na região.
Art. 3.° O seguro é obrigatorio para todos os lavradores e nenhum poderá deixar de inscrever as cabeças do gado que possuir, nos cadernos do recenseamento.
Art. 4.° O premio será variavel segundo as especies e o risco, e a indemnização estará sempre em harmonia, não só com o valor do premio, como tambem com o grau da perda.
Art. 5.º são excluidos do seguro, para o effeito da indemnisação, os novilhos de menos de seis mezes, os cavallos de menos de um anno e os cordeiros e bacoros de menos de um mez.
Art. 6.° Logo que o excedente acumulado das receitas annuaes attinja a importancia dos premios do um anno, o constituido assim este fundo de reserva, o governo poderá augmentar a indemnização ou diminuir o premio.
Art. 7.° Fica o governo auctorisado a fazer os regulamentos necessarios para a execução d'esta lei.
Art. 8.° Fica revogado a legislação era contrario,
Sala das sessões, 6 de abril de 1888. = João Pereira Teixeira de Vasconcellos
Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão de fazenda, ouvida a de agricultuta,

REPRESENTAÇÕES

Dos representantes e delegados de todos os fabricantes e officinas de tanoaria do concelho de Villa Nova de Gaia, pedindo que não se permitta a livre entrada de cascaria estrangeira, sem o pagamento de direitos aduaneiros.
Apresentada pelo sr. deputado Cardoso Valente, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.
Da camara municipal da Guarda, pedindo a construcção d um caminho de ferro de Chaves a Villa Franca das Naves.
Apresentada pelo sr. deputado Simões Ferreira, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do governo.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICOS

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, seja remettida a esta camara copia da liquidação do contrato realizado