1170 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fere agora, são aquelles a que se r«feria quando estava no poder o partido a que s. exa. pertence!
A justiça militar do ultramar, os medicos de Nova Goa, e o sêllo, que fazem o objecto da seus projectos actuaes, são os assumptos a que se referiam os projectos com que s. exa. protestava contra a inercia... perdão, contra a fecundidade dos seus amigos politicos. (Riso. - Apoiados.}
Os projectos que apresentou então são os mesmos que apresentou agora, e a final de contas, nesse tempo, iam elles para os archivos da commissão do ultramar, de que s. exa. era membro, tendo assim apenas a vantagem de terem lá quem lhes velasse piedosamente o somno profundo. (Riso.)
O illustre deputado queixou-se aqui de que eu concordava plenamente, sempre que s. exa. dizia que precisavam reforma os serviços publicos do ultramar, mas que depois não apresentava ao parlamento os remedios necessários para acudir aos males que affligiam aquellas províncias.
Direi ao illustre deputado, que tinha o maior empenho em apresentar ao parlamento todas as propostas que podessem servir para a reorganisação dos nossos domínios ultramarinos. No que não tenho empenho algum e em trazer ás côrtes leis inúteis, precedidas de relatórios pomposos. (Muitos apoiados.)
Não tenho a pretensão de contribuir para que Portugal se ufane de possuir a mais vasta legislação ultramarina.
O illustre deputado, que é oriental, desejava talvez uma legislação ultramarina tão vasta como as epopéas indianas.
Eu o que desejava era trazer ás côrtes reformas serias e meditadas, reformas que arrancassem deveras o ultramar á situação em que se encontra.
O illustre deputado sabe, porém, que, se quer a reforma do exercito ultramarino, de modo que elle seja digno da missão a que lhe cumpre satisfazer, se quer tambem que se mandem para o ultramar tropas europêas, que saiam directamente do recrutamento da metropole, porque é essa a maneira de fugirmos á escoria do exercito do reino que invade o nosso voluntariado colonial, não o consegue sem fazer o que se faz em todos os paizes; pagar-lhes bem, dar-lhes bons quarteis, e dar-lhes boa alimentação. (Apoiados.)
O illustre deputado quer a reforma da instrucção publica no ultramar.
Estou perfeitamente de accordo com s. exa.; mas é necessario reflectir que, para reformar a instrucção publica no ultramar, para a elevar á altura em que ella deve estar, é necessario fazer escolas e pagar bem aos professores. (Apoiados.)
Não ha, emfim, uma só reforma a fazer no ultramar que não traga comsigo a necessidade de impor ao paiz largos e profundos sacrifícios. (Apoiadas.)
Se a camara entende que estamos nas circumstancias de nos podermos lançar n'este caminho, eu seguil-o-hei.
O illustre deputado é o primeiro que reconhece este facto, porque apresentou dois projectos de lei sobre duas questões, relativamente insignificantes, pois resulta de um d'elles augumento de despeza e do outro diminuição de receita.
E effectivamente assim deve ser, porque a civilisação não é gratuita; porque para colher os fructos que mais tarde hão de vir, é necessario fazer grandes sacrifícios.
Declaro que pela minha parte, como ministro da marinha, hei de caminhar nas reformas ultramarinas seguindo um programma de que não me affastarei, como o illustre deputado póde fazer, porque não tem as responsabilidades do governo.
O illustre deputado póde reformar a legislação ultramarina como quizer.
O sr. Elvino de Brito: - Sobre o ponto principal do meu discurso ainda o sr. ministro não disse cousa alguma.
O sr. Presidente: - Peço ao sr. deputado que não faça interrupções. (Muitos apoiados e sussurro.)
O Orador: - Eu estou respondendo ao que o illustre deputado disse quando em uma das sessões passadas fallou na minha ausencia, e se não quer que o faça, para a outra vez espere que eu esteja presente para se dirigir a mim, e então responderei unicamente aos pontos para que chame a minha attenção; mas todas as vezes que se referir a mira na minha ausência, não ficará sem resposta. (Muitos apoiados.)
Vá, pois, o illustre deputado reformando a legislação ultramarina á sua vontade, e Deus dê ás suas propostas melhor sorte do que tiveram no tempo dos seus amigos politicos em que apenas obtiveram as honras da segunda leitura. (Riso.) E talvez tenham, quem sabe?
Olhe! o illustre deputado chamou a minha attenção para a publicação das medidas ultramarinas no Diario do governo.
Pois já está uma publicada. Isto é que s. exa. não apanhou nunca dos seus amigos politicos. (Riso. - Apoiados.)
Exactamente no dia em que eu satisfazia assim aos desejos do illustre deputado, era eu aqui executado em estatua.
Tenha o illustre deputado paciência, mas depois de me sentir um pouco chamuscado pela reverberação do auto de fé, tenho o direito e a obrigação de responder ás considerações a que não tive o prazer de responder na occasião em que o illustre deputado se referiu a mim, na minha ausencia.
Não me alongarei mais para não impedir a continuação dos trabalhos parlamentares, e só direi mais uma vez ao illustre deputado que com respeito á auctorisação enviada ao governador geral de India, me cingi ao telegramma que de lá me foi enviado, e que se referia á portaria do sr. Caetano de Albuquerque publicada em 1879.
E declaro que auctorisei tambem a reforma dos emolumentos judiciaes, o que no meu discurso anterior, tal como saiu no Diário, e por lapso de certo da minha própria revisão, não fícára bem claro.
A lei do sêllo e a dos emolumentos judiciaes foram modificadas pelo sr. visconde de Paço d'Arcos, como outras pelos seus antecessores.
Concluo, aproveitando esta occasião de mandar para a mesa uma proposta de lei que diz respeito á forma da arrecadação dos bens dos fallecidos nas províncias ultramarinas.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
A proposta de lei vae publicado a pag. 1182 d'este Diario.
O sr. Presidente: - Eu tenho a lembrar á camara que as interpellações realisam-se nos dias que a mesa designa para esse fim, e não se póde estar a sacrificar a outros assumptos o tempo indispensavel para a ordem do dia.
Eu pedia aos srs. deputados que comparecessem roais cedo, de outro modo a poucos ou a nenhuns poderá ser concedida a palavra antes da ordem do dia.
O sr. Elvino de Brito: - V. exa. não me dá a palavra?
Vozes: - Não pode ser. Ordem do dia.
O sr. Presidente: - Não, senhor; vae passar-se á ordem dia, que é a continuação da discussão, na generalidade, do projecto de lei n.° 13, e continua com a palavra o sr. Dias Ferreira.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 13

O sr. Dias Ferreira: - Continuo na exposição das rasões pelas quaes reputo indispensavel uma reforma radical nas nossas instituições constitucionaes.
Na ultima sessão tive a honra de dizer á camara o mo-