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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

companhia, nos tres ultimos annos, sendo designada a parte que representa consumo de particulares, e a parte que representa consumo municipal. = O deputado, Antonio Maria Pereira Carrilho.

Fui enviado ao governo.

O sr. Pedro Franco: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei.

(Leu.)

Uma vez que o governo não póde augmentar o insignificante ordenado que têem os guardas da alfandega, não obstante ter-se augmentado á policia civil, que não corresponde ao fim para que foi creada, a ponto de ser preciso os particulares pagarem do seu bolso aos guardas nocturnos; e attendendo a que o governo vae nomear uma grande quantidade de fiscaes para os duzentos e quarenta e tantos concelhos de Portugal, proponho n'este projecto de lei que para esses logares de fiscaes sejam exclusivamente preferidos os guardas da alfandega de 1.ª classe, e para estes os de 2.ª

D'esta fórma dá-se algumas garantias aos guardas da fiscalisação, visto ficarem ainda este anno com os tristes ordenados que recebem.

O meu illustre amigo e collega, o sr. Paula Medeiros, acaba de fazer-me a honra de me dizer que tambem assigna o projecto, o que é para mim muitos lisonjeiro, pois vejo que não sou eu só que partilho d'estas idéas; que e na verdade com 4000 réis por dia, não se podem fiscalisar milhares de contos de réis, e Deus queira que a economia de se não melhorar a posição a esses pobres homens não dê em prejuizo.

Já que estou com a palavra, e hontem v. ex.ª não me concedeu que respondesse ao meu illustre amigo e collega, o sr. Custodio José Vieira, permitta-me s. ex.ª que lhe diga, que não foi á sua pessoa a quem eu me dirigi no áparte ao meu illustre amigo e collega o sr. Pinheiro Chagas.

Não fui eu que fiz a censura aos escrivães de fazenda; o governo é que, no relatorio com respeito ao imposto do real de agua, diz que o imposto no concelho do Cascaes tem diminuido longe de augmentar, e eu disse então que não fizessem dos escrivães de fazenda instrumentos eleitoraes, que já se não dava aquelle caso.

É facto que o escrivão de fazenda do concelho de Cascaes reunido ao administrador do concelho guerrearam atrozmente a minha eleição, e o resultado é que as moratorias que concederam aos contribuintes deram em resultado no anno seguinte fazer ir para ali uma força de cavallaria e infanteria obrigar a pagar as contribuições, que na occasião da minha eleição foi promettido não pagar ou esperar pelo pagamento.

Esta circumstancia nada tem com a administração do meu illustre amigo, o sr. Custodio José Vieira, porquanto s. ex.ª n'esse tempo ainda não era director geral dss contribuições directas; e faço justiça, não só ao caracter de s. ex.ª, mas tambem ao do seu antecessor.

O sr. J. J. Alves: — Sr. presidente, o illustre deputado, o sr. Pedro Franco, acaba de apresentar um novo projecto para melhorar a sorte dos guardas da alfandega. V. ex.ª sabe, e sabe a camara, que fui eu quem primeiro n'esta casa, na presente sessão, teve a honra de fallar em favor da causa d'estes prestantes funccionarios, e que sempre que a occasião se me tem proporcionado, tenho feito propostas tendentes a augmentar os ordenados d'aquelles servidores do estado, tanto quanto as forças do thesouro o permittirem.

Não é minha intenção fazer censura a ninguem, mas digo simplesmente que triste é a sorte do pequeno, que por mais que trabalhe, por mais exacto que seja no cumprimento dos seus deveres, por mais que demonstre as suas precarias circumstancias, embora seja um funccionario probo e zeloso, só com grande difficuldade é attendido; ao passo que vemos a facilidade e a largueza com que se attendem outros, cujas circumstancias da vida são muito mais favoraveis.

Sinto profundamente ter de dizer isto, tendo dado o meu apoio ao governo; mas digo a verdade, digo o que sinto na consciencia, a que não sei nem posso mentir.

Os que me conhecem, sabem bem os meus sentimentos, e que o que desejo é concorrer para que os direitos sejam, quanto possivel, iguaes para todos. (Apoiados.)

Quando me sentei n'estas cadeiras, tive unicamente em vista auxiliar os meus collegas na propagação dos interesses do paiz.

Tenho procurado corresponder á confiança dos meus constituintes, e tenho votado aquellas medidas que á minha rasão se me têem afigurado justas.

Sinto deveras que a facilidade com que são attendidos uns, não se estenda a todos aquelles que têem direitos certos e adquiridos, prejudicando-se assim os seus interesses legaes, de onde depende o seu bem estar e de suas familias. (Apoiados.)

Sr. presidente, os nossos constituintes mandam-nos aqui para advogarmos, tanto a causa dos grandes, como dos pequenos.

O paiz exige que nós lhe promovamos a sua felicidade, e que façamos leis justas, que estejam acima de quaesquer interesses partidarios.

Apoiando o que aqui se tem dito com respeito aos guardas da alfandega, eu tenho a esperança de que o governo, mais proximo que se espera, recompensará esta classe como é dever e como merece.

Passando a outro assumpto, tenho a honra de submetter á consideração da camara uma representação do corpo de bombeiros de Lisboa, que, embora não venha em occasião propria, por isso que já n'esta casa se votou a proposta do governo sobre a reforma administrativa, os requerentes desejam ser attendidos.

Como não está definitivamente approvada na outra casa do parlamento, é natural que ali se levante alguma voz para que se approve esta medida, a que tem direito a classe dos bombeiros.

Sr. presidente, se nós avaliarmos bem os relevantes serviços prestados por estes funccionarios dos municipios, se nos lembrarmos que esse serviço é muito penoso e arriscado, que na occasião dos incêndios estes bravos e corajosos homens penetram nas chammas, arriscando a sua propria vida para salvar a dos outros, e os valores importantes que lhes pertencem, não duvidará, por certo, a camara de concorrer para melhorar o seu futuro. (Apoiados.)

A camara, faço-lhe justiça, de certo não poderá consentir que os serviços prestados constantemente por estes homens fiquem sem a recompensa condigna.

Sr. presidente, na qualidade de membro da camara municipal de Lisboa, posso dar testemunhos dos serviços que estes homens corajosos prestam no rigoroso cumprimento do seu dever, onde muitos com a unica mira de livrar das chammas o seu similhante têem sido victimas, deixando as familias ao desamparo e á miseria.

A camara fará o que entender.

Acudir a estas necessidades é o cumprimento de um dever. (Apoiados.)

Agora desejava chamar a attenção do governo para um assumpto que interessa aos cidadãos de Lisboa; embora, porém, não se ache, presente nenhum dos srs. ministros, fallarei, certo de que o governo terá conhecimento das minhas palavras pelo Diario da camara.

O meu fim é, pois, saber o que o governo pretende fazer com respeito á lei votada pelo parlamento, em 1876, que auctorisa a camara municipal de Lisboa a contratar as obras necessarias para completo esgoto e limpeza da cidade.

Havendo se passado dois annos sem que esta lei se tenha cumprido, desejo eu que o governo não deixe terminar o praso estabelecido n'ella, findo o qual caduca, sem que se