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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tomem todas as providencias a este respeito; porquanto, a cidade continua no mesmo estado, e os melhoramentos indispensaveis para o saneamento não se devem fazer esperar, porque o seu estado não é muito lisonjeiro, sobretudo na estacão que se approxima, e quando se sente a falta de abundancia do principal elemento — a agua.

Pediado, portanto, a attenção do governo para tão importante assumpto, espero que elle proceda como lhe cumpre. (Apoiados.)

O sr. Mello e Simas: — Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação penal sobre o processo instaurado ao nosso collega o sr. Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, processo que foi remettido a esta casa por um dos juizes criminaes de Lisboa.

Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se permitte que este parecer seja impresso desde Já, a fim de entrar em discussão na segunda feira.

O sr. Presidente: — Manda-se imprimir com urgencia.

O sr. Visconde da Azarujinha: — Pedi a palavra para declarar, que o sr. Antonio Cardoso Avelino não tem comparecido ás ultimas sessões d'esta camara por incom modo de saúde.

O sr. Illidio do Valle: — Mando para a mesa uma representação das companhias de bombeiros das camaras municipaes do Porto e de Villa Nova de Caia, que vem assignada pelos respectivos chefes, pedindo que lhes seja concedida a aposentação, nos termos da emenda que na camara dos dignos pares foi apresentada a proposito da discussão da reforma administrativa.

Sobre este assumpto não posso deixar de me associar ás palavras eloquentes que acaba de proferir o meu illustre amigo, o sr. Alves, relativamente á pretensão analoga da companhia de bombeiros de Lisboa.

É ella tão justa, e são tão relevantes os serviços que os membros d'estas benemeritas corporações prestam á sociedade, arriscando constantemente, em todas as occasiões, e a toda a hora, a sua vida, para salvação da vida e dos haveres dos outros, que eu entendo que a camara não poderá deixar de tomar este assumpto na maxima consideração.

Acresce ainda, que não só os serviços d'estes individuos são attendidos em outros paizes, mas que basta simplesmente comparal-os com os serviços de outros empregados administrativos, aos quaes a lei confere o direito á aposentação, para reconhecer immediatamente a justiça que lhes assiste.

Espero, pois, que a camara não terá difficuldade em reparar este lapso, se a reforma administrativa aqui voltar com a respectiva emenda; ou no caso que assim não succeda, que não terá duvida em attender, de propria iniciativa, uma reclamação tão justa e tão rasoavel.

O sr. Arrobas: -(O sr. deputado não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)

O sr. Custodio José Vieira: — Pedi a palavra para declarar que folguei com as declarações que fez o sr. Pedro Franco, pelo que respeita, ao modo por que têem sido dirigidos os negocios da minha direcção antes de eu ter a honra de a tomar a meu cargo.

Não posso deixar de agradecer a s. ex.ª a lealdade e sinceridade com que declarou, que eu não era ainda director geral das contribuições directas quando se praticou o facto a que s. ex.ª em outra occasião se tinha referido.

A verdade sobre este assumpto diz-se em muito poucas palavras.

O empregado fiscal nunca é mau para a politica local senão quando é bom para o thesouro e vice-versa.

Quando o empregado fiscal no exercicio das suas funcções cumpre com o seu dever, executando a lei, é em regra mau empregado para a politica da localidade.

Quando elle se esquece do cumprimento do seu dever, então tolera-se e até ás vezes se considera bom. (Apoiados.)

O que era preciso era que todos nos acostumassemos a não fazer politica com os empregados fiscaes. (Apoiados.)

N'isto lucrávamos todos e lucrava o paiz.

Não tenho mais nada a dizer.

O sr. Teixeira de Vasconcellos: — A publicidade é a primeira das condições do systema representativo. A publicidade das sessões das camaras é de uma necessidade absoluta para que o paiz saiba o que se passa n'ellas e para credito d'aquelles que têem a honra de ser membros das duas casas do parlamento. (Apoiados.)

Este assumpto é tão conhecido e fallo diante, de uma camara tão illustrada, que seria banal prolongar quaesquer reflexões ácerca das vantagens da publicidade.

A publicidade das sessões d'esta camara é feita pelo Diario da camara, que não póde sair no dia seguinte a cada sessão; d'ahi resulta, que o deputado que não assiste ao principio da sessão, ou que não assiste á sessão toda, não póde ter conhecimento do que se passou na vespera; a mim proprio já aconteceu vir a uma sessão, e saber que quasi no fim d'ella se tinha fallado a respeito do que tinha dito n'uma sessão anterior; e soube-o por acaso, porque um sr. deputado teve a bondade de m'o dizer!

O Diario da camara não traz muitos discursos, e ás vezes os mais interessantes e mais longos, tanto discursos de ministros como de relatores de commissões, e a cada passo se vê a seguinte rubrica: «O sr. deputado, ou sr. ministro, não restituiu a tempo o seu discurso!» E ás vezes nunca mais são restituídos!

A publicidade fica d'este modo truncada, e não se póde fazer historia quando não ha conhecimento do que se passa na camara dos deputados. Os assumptos mais interessantes, aquelles que mais importam á liberdade e aos interesses da naçã, e que com a publicidade mais lucrariam, são desconhecidos entre nós.

Nos outros paizes a tachygraphia e a stenographia dão conta dos discursos dos oradores, compõem-nos pelas notas que ha, imprimem-se immediatamente, e a mesa dá extractos officiaes a todas as imprensas; alem d'isso, a folha official publica um longuíssimo extracto de tudo quanto se passou na camara, e os deputados n'essa noite vão corrigir á imprensa os seus discursos.

Muitas vezes o sr. Thiers esteve na imprensa official franceza, até ás sete horas da manhã, a corrigir os textos dos discursos que na vespera tinha pronunciado, porque lá os discursos são todos publicados no dia seguinte.

Ora, quando tive a honra de entrar pela primeira vez n'esta camara, em janeiro de 1865, a publicidade era feita por dois modos, a primeira no Diario da camara, quando podia ser, e a outra era no dia seguinte na folha official, por um extracto largo sufficiente para informar o publico do que se tinha passado na camara, para dar em resumo a opinião de todos os oradores e acompanhar bem a maneira como a discussão tinha corrido, permittindo assim que cada um podesse responder no dia seguinte, se tivesse necessidade de responder, ou rectificar aquillo que não estivesse conforme com o que tivesse dito.

Entretanto, isto depois, por circumstancias que não trato de examinar agora, mas que são excepcionaes e filhas de actos tambem excepcionaes, deixou de se fazer!

Na camara dos pares, na sessão de 6 de abril corrente, o sr. conde de Cavalleiros propoz que se voltasse a este systema de publicidade; e o sr. presidente d'aquella camara respondeu, que não tinha duvida em seguir esse genero de publicidade, quando adoptado tambem pela presidencia da camara dos senhores deputados. O sr. conde de Cavalleiros, insistiu e a camara resolveu voltar ao systema antigo. É isto que proponho.

A despeza é insignificante e os resultados são excellentes. (Apoiados.)

Como as cousas se acham hoje estabelecidas, é quasi o mesmo que não ter publicidade; de mais a mais acontece que o Diario da camara é nos distribuido dentro do Diario do governo, collocado de maneira que já me tem acon-

Sessão de 13 de abril de 1878