SESSÃO N.º 64 DE 25 DE ABRIL DE 1902 3

adaptação ao nosso meio. O que muitas vezes faz fallir algumas leis é precisamente a copia servil que d'ellas se faz.

A necessidade d'essa lei impõe se, portanto, tanto mais que reputa a protecção da primeira infancia como uma das formas mais praticas de atacar o problema da luta contra a tuberculose, em que felizmente todos se veem empenhando desde os mais humildes até á excelsa Rainha, que tão superiormente comprehende o exercicio do seu alto cargo e em que tanto se pode apreciar a lhaneza do seu trato com os primores do seu coração.

É sem duvida assim que se lutará efficazmente contra a tuberculose, porque é pela amamentação insufficiente e pela alimentação precoce e mal dirimiria que se cria em grande parto a fraqueza que predispõe para a tuberculose, a doença do enfraquecimento organico e da miseria.

É por esta forma que se poupam vidas e se não desperdiçam actividades, realização esta em que se empenham todos os países que vão na vanguarda da civilização.

Para este ponto chama a attenção do Governo, para o assunto chama a attenção de todos os portugueses, porque em questões d'esta natureza não basta a promulgação das leis, é necessario o consitamento de todos os esforços para que as leis frutifiquem e se tornem efficazes.

Aproveita o ensejo para renovar a iniciativa do projecto de lei n.° 35-A, de 1900, estabelece a preferencia no provimento dos locares de facultativos municipaes para os medicos mais velhos, quando tenham cumprido zelosamente os seus deveres profissionaes.

É um acto de justiça porque os medicos municipaes que tanto sacrificam as suas commodidades, e até a sua vida, em beneficio dos povos, bem merecem garantias que de qualquer sorte lhe compensem os seus esforços e sacrificios.

(O discurso será publicado na integra quando S. Exa. o restituir).

O projecto ficou para segunda leitura e a representação vae por extracto no fim da sessão.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para dizer ao illustre Deputado, cujas considerações foram escutadas pela Camara com vivo enthusiasmo (Apoiados) e que se occupou de um assunto que faz honra aos seus sentimentos e á sua dedicação pela causa publica, que ellas foram apreciadas pelo Governo; assim como tambem neste momento quero registar uma breve resposta aos Srs. André de Freitas e Petra Vianna que se occuparam de assuntos dos Açores.

Eu, como filho dos Açores, secundarei os louvaveis esforços que S. Exas. teem empregado nesta Camara, a fim de que os melhoramentos se tornem numa realidade.

(S. Exa não reviu).

O Sr. Ministro das Obras Publicas (Manuel Francisco de Vargas): - Mando para a mesa tres propostas de lei, que passo a ler:

«1.ª Autorizando o Governo, a applicar a quantia equivalente a 5 por cento das receitas designadas no artigo 11.° da organização dos serviços de contabilidade dos telegraphos e correios, approvado por decreto de 30 de dezembro de 1901, para o pagamento dos vencimentos do exercicio dos empregados telegrapho-postaes.

2.ª Autorizando o Governo a criar camaras de agricultura em differentes pontos do país.

3.ª Autorizando o Governo a legislar em Portugal o serviço do contencioso de obras publicas».

As propostas foram enviadas: a primeira commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda; a segunda, á commissão de agricultura; e a, terceira á commissão de obras publicas, e todas a publicar no Diario do Governo.

O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia.

Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem tazê-lo.

O Sr. João Augusto Pereira: - Pergunto a V. Exa. se já vieram os documentos que pedi pelo Ministerio do Reino.

O Sr. Fialho Gomes: - Peço a V. Exa. que me diga se já chegaram os documentos que pedi pelo Ministerio da Fazenda.

O Sr. Luiz José Dias: - Pergunto a V. Exa. se já chegaram os documentos que pedi pelo Ministerio da Fazenda.

O Sr. Queiroz Ribeiro: - Peço a V. Exa. que me diga se já chegaram os documentos que pedi ha tres meses.

O Sr. Presidente: - Ainda não chegaram esses documentos.

O Sr. Fialho Gomes: - Isto não é uma desconsideração para nós, é uma desconsideração para o Parlamento! Nós pedimos os documentos, e os documentos não são enviados.

Isto não é serio! (Apoiados da esquerda).

O Sr. Marianno Prezado: - Apresento um projecto de lei autorizando o Governo a dispensar a contribuição de registo, por effeito dos contratos de emphyteuse, das 208 courelas, de 1 hectare cada uma, em que se acha dividida a herdade de Taura, sita na freguesia de S. Miguel de Machede, no concelho de Evora.

Ficou, para segunda leitura.

O Sr. Motta Prego: - Mando para a mesa um projecto de lei, assignado por mais dez Deputados, relativo á desannexação da freguesia de Fermeta, da comarca de Albergaria a Velha, para ser reunida á comarca de Estarreja, a que sempre pertenceu.

Esta providencia legislativa justifica-se pela necessidade de attender ás reclamações, interesses e commodidades dos povos d'aquella freguesia.

foiçou para segunda leitura.

ORDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 67 que autoriza o Governo a converter a actual divida publica externa

O Sr. Manuel Affonso Espergueira (sobre a ordem): - Antes de começar vou ler a minha moção:

«A Camara dos Senhores Deputados, julgando mais conveniente aos interesses publicos que o projecto em discussão seja substituido pelo texto do acordo já acceito pelos representantes dos credores estrangeiros, como é notorio, a fim de que fiquem bem definidas e claramente fixadas, por deliberação das Côrtes, as obrigações que o país vae assumir perante o estrangeiro, evitando-se que por má interpretação d'esta lei possam ser ainda aggravados os encargos do Thesouro e o Governo tome compromissos que venham prejudicar o nosso futuro, continua na ordem do dia.. = Manuel Affonso de Espregueira».

Não é uma moção de desconfiança politica a que eu apresento á Camara, nem a minha intenção era trazer para este debate a nota politica, nem fazer de uma questão d'esta ordem uma questão de interesse partidario. (Apoiados).

Declaro, porem, que é uma moção de absoluta desconfiança na administração do Governo (Apoiados), desconfiança que para mim já era mais que provada, pelos actos que este Governo tem praticado, mas que hoje para a Camara e para o país inteiramente se justifica, pelo que hontem aqui ouvimos. (Apoiados).