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valheiros, que nós todos respeitámos pelo seu caracter, entrasse a idéa de demorar a discussão do mesmo parecer.

O sr. Seixas: — Ha mais de um mez que dirigi uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios estrangeiros sobre diversos assumptos relativos á provincia de Angola, que vem a ser sobre occupação do porto do Ambriz, sobre a violação do tratado de 1842, e sobre o bombardeamento feito por um vapor inglez na costa do Ambriz, no logar de Dombe-Grande, do que resultou a destruição de alguns edificios nacionaes, e a respeito do que o sr. presidente do conselho disse que existem reclamações diplomaticas com a Inglaterra, mas o sr. ministro ainda não se dignou dar-se por habilitado; entretanto, não lhe fazendo por isto censura, porque sou o primeiro a reconhecer os muitos negocios que o cercam, pedia a v. ex.ª que me dissesse se devo renovar a nota de interpellação, ou se a mesa se encarrega de renovar o meu pedido.

O sr. Presidente: — A mesa encarrega-se de fazer a renovação do seu pedido.

O Orador: — Agradeço a v. ex.ª

O sr. Quaresma: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Loulé.

Para não tomar tempo á camara abstenho-me de a ler, declarando comtudo que me parecem justos os motivos allegados pela camara para conseguir o que intenta, e por isso peço que a representação seja enviada para a commissão respectiva.

O sr. Aragão Mascarenhas: — Visto estar presente o sr. ministro da fazenda, pedia a v. ex.ª que tivesse a bondade de interceder para com o seu collega da justiça, a fim de que s. ex.ª se dê por habilitado para responder a uma interpellação que ha já muito tempo lhe annunciei, e pela qual já depois instei n'esta casa.

A interpellação é por sua natureza urgente, e estando annunciada ha tantos dias, ainda não pude obter resposta de s. ex.ª Pretendo com a interpellação ver se posso evitar um grande vexame aos povos da localidade que tenho a honra de representar n'esta casa, e a outros que estão hoje soffrendo com a actual lei sobre o jury.

Esperava que o illustre ministro, tendo-lhe sido annunciada em tempo uma interpellação sobre materia tão grave e urgente, se tivesse apressado a vir dizer alguma cousa que podesse tranquillisar aquelles povos; mas s. ex.ª, apesar das minhas instancias e do V. ex.ª, sr. presidente, ter tido a bondade de expedir a competente communicação, ainda se não deu por habilitado para me responder.

Pedia pois ao meu amigo, o sr. ministro da fazenda, que servisse de empenho, a fim de que o seu collega se declare habilitado para eu poder realisar a minha interpellação.

Realmente, ha um certo desprezo pela prerogativa parlamentar no facto de qualquer sr. ministro se não dar por habilitado para responder a uma interpellação, ou de não prestar qualquer desculpa.

Uma resposta dos srs. ministros é uma homenagem á prerogativa parlamentar. S. ex.ª nem sempre póde estar habilitado, mas declare-o, ou que ha inconveniente em se verificar a interpellação. Qualquer resposta me serve, mas o que me não serve é este desprezo pela prerogativa parlamentar.

O sr. Ministro da Fazenda (Dias Ferreira): — Não é de certo por menos consideração pela prerogativa parlamentar que o meu collega da justiça se não tem declarado habilitado para responder á interpellação do illustre deputado, o sr. Aragão Mascarenhas. Póde V. ex.ª e a camara estarem certos de que, logo que lhe seja possivel, não só o meu collega da justiça, mas todos os outros, responderão ás interpellações annunciadas pelos srs. deputados, porque nos não demoraremos um momento em cumprir o nosso dever, de ter toda a consideração pela prerogativa parlamentar, e de satisfazer quanto em nós couber o dever que nos impõe a nossa posição official.

O sr. Julio Guerra: — Mando para a mesa uma proposta relativa ao orçamento do ministerio das obras publicas, e quando elle entrar em discussão desenvolverei as minhas idéas para a justificar.

Aproveito a occasião para declarar que não tenho comparecido a estas ultimas sessões por motivo justificado.

O sr. Ministro da Justiça (Visconde de Seabra): — Declaro-me habilitado para responder a todas as interpellações que me têem sido annunciadas.

O sr. Sá Carneiro: — Não me queixo de v. ex.ª, nem da camara, queixo-me da minha voz, porque fui um dos primeiros a pedir a palavra, e só momentos depois pude ser ouvido; mas agora que v. ex.ª m'a concede, vou fazer uso d'ella.

Em uma das sessões passadas disse a v. ex.ª que considerasse retirada a minha assignatura do projecto n.° 18, relativo á fixação da força, porque em uma sessão anterior disse eu, com relação a uma idéa apresentada pelo sr. ministro da guerra, de que intentava augmentar a força do exercito, que não acompanhava s. ex.ª por esse caminho, porque longe de augmentar a força publica, diminui-la-ia sempre para o fim de termos armamento que nos falta; mas não é esta a occasião para fazer largas considerações a este respeito, e reserva-las-hei para quando se tratar da discussão do projecto n.° 18; é outro o meu fim.

Retirada a minha assignatura do projecto, mostro coherencia nos meus principios, tanto assim que quando eu disse que não acompanhava o sr. ministro, com relação ao augmento da força, já a proposta de s. ex.ª estava n'esta camara, ignorando-o eu; assim como não sabia se estava discutida na commissão em alguma sessão a que não compareci.

Portanto é para admirar que não houvesse então algum membro da commissão ou algum deputado que me elucidasse a esse respeito e me dissesse francamente que eu estava em erro.

Devo dizer que com estas minhas palavras não quero offender, nem de leve, o melindre do membro da commissão e relator do projecto, que foi quem m'o deu a assignar, e acredito que não houve intenção alguma da parte de s. ex.ª em colher a minha assignatura, como já se praticou commigo na legislatura passada.

O illustre membro da commissão e relator do projecto que m'o apresentou para assignar não imaginava que eu sabia do que se tratava, pelo facto de estar no Diario, porque nunca leio o Diario de Lisboa, nem tinha estado na commissão.

Ouço sempre com muita attenção o que dizem os meus collegas, mas não leio o Diario, porque não tenho só o serviço da camara, tenho tambem o do commando do regimento, e portanto muito que fazer; por isso repito, não admira que não tivesse conhecimento d'essa proposta de lei que foi publicada no Diario, depois de convertida em projecto. Digo pois que, se estivesse presente quando foi discutida no seio da commissão, te-la-ia combatido, como hei de combate-la quando a camara a discutir, porque realmente me repugna, nas circumstancias em que estamos, ver augmentar-se a força do exercito, não se pedindo nada mais ao estado; mas fazendo-se economias que poderiam ser applicadas a objectos muito mais necessarios do que ao augmento da força.

De mais a mais importa o augmento da contribuição de sangue, a que espero que os illustres deputados, em occasião opportuna, darão a devida consideração.

Tinha de fazer muitas e diversas interpellações ao sr. ministro da guerra; mas não as faço, porque não quero que haja certos preconceitos sobre os motivos que eu tinha para fazer essas interpellações.

Além d'isso estou doente, e não sei se a camara e se o governo estarão mais doentes do que eu.

O sr. Bandeira de Mello: — Pedi a palavra, por parte da commissão de guerra, para responder a s. ex.ª, o sr. José Paulino, que nas observações que acaba de fazer estranhou o silencio dos outros membros da commissão, porque o não adverti da existencia do projecto do sr. ministro da guerra sobre o augmento da força militar, tendo-se elle, sr. deputado, pronunciado na camara contra esse augmento.

Pela minha parte tenho a declarar que não me recorda de ter ouvido fallar s. ex.ª sobre esse assumpto, só sim de não ter assistido á discussão do projecto na commissão de guerra; toas ouvi-o ler na camara ao sr. ministro da guerra, li-o no Diario, e li-o quando o assignei, e com declarações pelas mesmas rasões pelas quaes o sr. José Paulino declarou retirar a sua assignatura.

O sr. Falcão da Fonseca: — Mando para a mesa uma representação dos escripturarios da repartição de fazenda do districto de Chaves, pedindo augmento de vencimento.

Mando tambem uma rectificação a algumas propostas que apresentei, relativamente ao orçamento (leu).

Agora, em satisfação do compromisso que tomei perante a camara, quando apresentei uma proposta para que a commissão de legislação apresentasse um projecto relativo á lei eleitoral, sobre certas bases que eu indiquei, proposta que eu retirei, mando para a mesa o seguinte projecto de lei (leu).

Se este projecto vier á discussão eu direi o que se me offerecer para o sustentar; mas desde já declaro que da sua adopção resulta uma economia de 30:000$000 réis, e que as prerogativas parlamentares hão de ganhar muito com este ou outro projecto que for apresentado segundo as mesmas bases.

O sr. Conde de Thomar (Antonio): — Mando para a mesa duas notas de interpellação; uma ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e outra ao sr. ministro das obras publicas.

O sr. Araujo Queiroz: — Mando para a mesa uma representação da irmandade da Santa Cruz da cidade de Braga, com duzentas e quarenta assignaturas, contra o projecto de lei n.° 1, do sr. ministro da fazenda, denominada «de desamortisaçâo», e requeiro a v. ex.ª que lhe dê o destino conveniente.

Apresento outra identica com sessenta e seis assignaturas da irmandade de S. Sebastião da mesma cidade, para ter igual destino.

O sr. Presidente: — Passa-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem requerimentos ou representações a mandarem para a mesa podem faze-lo.

O sr. Annibal: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.

O sr. Presidente: — Previno os srs. deputados de que a interpellação annunciada ao sr. ministro do reino pelo sr. Villaça terá logar na sessão de segunda feira, bem como as interpellações annunciadas ao sr. ministro da justiça. Verificar-se-hão antes da ordem do dia, não havendo pois na segunda feira a denominada palestra antes da ordem do dia.

O sr. Freitas e Oliveira: — Peço a palavra para um requerimento.

O sr. Presidente: — Tem a palavra.

O sr. Freitas e Oliveira: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se ella quer que, attendendo-se ás declarações do sr. ministro da justiça, se verifiquem hoje as interpellações annunciadas a s. ex.ª

O sr. Presidente: — O requerimento do sr. deputado não tem logar, porque eu já annunciei que se ía passar á ordem do dia.

O sr. Freitas e Oliveira: — Mas eu não podia fazer o meu requerimento antes da declaração de v. ex.ª, porque suppunha que se iam verificar as interpellações.

O sr. Presidente: — O regimento oppõe-se a que se admitta discussão sobre qualquer materia differente da ordem do dia, depois d'esta annunciada.

O sr. Freitas e Oliveira:. — Então, se tanto é preciso, peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer dispensar o regimento, para se poder votar o meu requerimento (apoiados).

O sr. Presidente: — O sr. ministro da justiça declarou que estava prompto para responder a todas as interpellações que lhe tinham sido annunciadas. Depois d'isto, eu destinei o dia de segunda feira para se verificarem estas interpellações, bem como outra annunciada pelo sr. Villaça ao sr. ministro do reino. Annunciei em seguida que se ía passar á ordem do dia, e o regimento manda que, depois d'esta annunciada, não se admitta discussão sobre nenhuma outra materia differente. O sr. Freitas e Oliveira requer agora que eu consulte a camara sobre se esta quer que se verifiquem já as interpellações, pondo-se de parte a ordem do dia. Vou pois consultar a camara. Os senhores que são d'esta opinião tenham a bondade de se levantar.

Decidiu-se negativamente.

ORDEM DO DIA

CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE O PROJECTO DE DESAMORTISAÇÃO

O sr. Gavicho: — Pedi a palavra sobre a ordem, e v. ex.ª perguntou-me se eu era a favor ou contra o projecto. Não comprehendi isto bem, porque, quando se pede a palavra sobre a ordem, nunca se póde dizer se é a favor ou contra; é sobre a ordem.

Inscrevi-me porém a favor, não porque seja a favor do projecto, financeiramente considerado, mas porque sou a favor do principio de desamortisação.

Disse estas palavras simplesmente para que não se note que, tendo eu pedido a palavra a favor, falle agora contra o projecto que está em discussão.

Para cumprir os preceitos do regimento, e tendo necessidade de mandar para a mesa uma moção de ordem, tenho a honra de ler e remetter para essa mesa a seguinte emenda ao projecto n.° 13 (leu).

Pela emenda ou substituição, que acabo de ler, já vê V. ex.ª as minhas idéas relativamente ao projecto em discussão. Este projecto póde considerar-se debaixo de dois pontos de vista. E a continuação da desamortisação votada em 1866, e é um expediente financeiro. Como medida economica, que torna extensivas as disposições da lei de 1866, levando a desamortisação aos bens, que foram a excepção d'aquella lei, approvo com o mesmo enthusiasmo com que approvei o projecto que se converteu na lei de 22 de julho de 1866. Como expediente financeiro o projecto, como esta, não póde merecer a minha approvação; hei de votar contra elle com toda a força da minha convicção. A desamortisação da terra é medida economica de grande alcance, e produzirá a prosperidade do paiz para o qual se legisla, mas como expediente financeiro, e do modo como está estabelecida no projecto, não passa de ser uma espoliação ás corporações, cujos bens se desamortisam em proveito do estado. E um ataque á propriedade de corporações respeitabilissimas, é um roubo arvorado em principio financeiro no nosso paiz. Contra isto voto eu com toda a energia de que sou capaz, porque sou portuguez, e amo os brios e a dignidade do meu paiz.

A mão morta é a prisão da terra. E um attentado contra o direito commum n'uma das suas mais essenciaes applicações, impede que cada um possa elevar-se livremente a todas as vantagens do estado social, uma das quaes, e valiosissima, se traduz na posse livre e desassombrada da terra. A terra amortisada quer dizer esterilidade, quer dizer despovoação, pela formidavel á prosperidade das nações, apparelho engenhoso de miseria e de fome, que fomenta a emigração, que impede a acquisição dos bens a quem póde, sabe, e quer tirar da terra o que ella póde dar, que é muito. A mão morta rouba á terra a sombra fecunda do proprietario, a chuva benefica do trabalho e do capital, e o sol vivificador da liberdade, á luz do qual só podem prosperar as nações.

A mão morta supprime o interesse individual, mola poderosa do trabalho, e sem o interesse individual o trabalho afrouxa e pára, impede o augmento da riqueza, porque se oppõe ás vantagens conhecidas da diffusão da propriedade e divisão do solo; revela a incuria proverbial dos corpos collectivos a respeito das terras que possuem. A máo morta não póde senão mostrar o espectaculo desolador da despovoação e da miseria. Onde houver a mão morta, haverá o baldio, o ermo, o terreno inculto em tratos extensíssimos, a esterilidade da producção, da população e da riqueza, base do imposto. Os braços robustos do proletario, que póde ser proprietario, encontrando a mão morta, e a impossibilidade de applicar o seu trabalho na terra, que lhe não deixam adquirir, vae levar ao novo mundo o trabalho, que aqui não póde empregar, e lá vae na America ganhar a vida, onde a acquisição da terra é facil, onde elle a póde fecundar com o seu suor, e com o seu trabalho. A mão morta tira ao possuidor dos bens paralysados por ella o estimulo da accumulação perseverante, d'aquella vigilancia continua, d'aquella actividade indefeza e pertinaz, aquella satisfação intima de doar, de dispor, de testar, aquelle ardor fecundo de proprietario individual; extingue quasi as forças productivas, as forças creadoras da terra, impedindo que a terra passe de senhores indolentes para cultivadores assiduos e intelligentes, obsta ao feliz acerto na divisão dos trabalhos sociaes, que eleva as nações á sua maior altura, priva os terrenos do fermento dos capitaes circulantes, da encorporação dos capitaes fixos, depaupera as povoações de uma grande quantidade de materia alimenticia, as industrias de materias primas, a circulação e o commercio de uma somma enorme de productos, o estado emfim do alargamento da materia collectavel, fonte de receitas que assim se subtrahem ás necessidades, sociaes. A mão morta é a despovoação, é a esterilidade, é a fome, é a miseria, é a