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originaram dividas que se «estão pagando; ora sobre essas dividas e' que a Junta do Districto em 1838 mandou proceder a averiguação por um de seus membros, o qual achou que eram contrahidas de tempos anteriores., e deste exame que se fez, dos livros consta qjue,exactamente havia unia grandíssima differença, e esta differença já foi publicada, como já disse, na conta que eu Apresentei, na cot-lnna das observações que passo a.'.ler. (Leu) Este é que é o objecto, e eis-aqui onde vai o grande déficit da conta*.da Municipalidade do-Porto, porque este déficit, segundo esta conta e nada menos do que, ]L,í>2 contos e tantos mil reis, q.ue,,0iultiplicada por um n-° certo de annos sãp urna irnmensidade de co,ntos. Eis-aqui o estado em que a Gamara do Porto se acha aljéra das outras casas particulares, que se te.m mencionado, por pjtide julgo de algum modo, que por princípios de .direito administrativo, a administração dos Expostos deve ser feita pelas Camarás Muniçip.aes, porque são ellas que hão de fazer a derrama das contribuições para isso, e por--que, são rar.issin.ias as casas das Misericórdias, que têem rendimentos sufficientes para esses Expostos, e quando os não tenham, b£o dç yir necessariamente requisitar da Municipalidade e das Juntas Ge-raes, ps soceorros de que precisarem, e então parece-me que é muito melhor que a legislação subsista pela maneira porque cila .está.

Sr. Presidente, eu tenho a honra de fazer dois requerimentos, que esp.ero que tenham a approvaçâp da Camará, sinto não estar presente o Sr. Ministro do Reino, mas peço a V. Ex.a, que quando elle apparecer, que sejais apresentados á discussão. Antes disso direi que a Junta de Districto do Porto fez cm. 1833 um Projecto de administração de Expostos muito bem feito, e que me parece que merece a ap-provaçâo para regular a administração de todos os Expostos do Reino. Também digo mais, que em quanto se não adoptar uma administração de expostos, qu$ seja genérica para todos os Districtos, hão de haver expostos mandados de uma Camará para as outras, porque é o único recurso que tem as ,q+ie s4o mais necessitadas ; mas quando houver uma legislação conforme para todos os Districtos, nã?o tem um Districto mais do que o outro; mas isto é dependente, de uma legislação, que seja uniforme, como já disse, e espero que então as Camarás hajam de tomar isto em consideração. Ora, a Junta do Districto do Porto merece muitos elogios, por ler concorrido para essa empreza, e finalmente apresentar o Projecto que me parece muitíssimo digno, e que também lhe era per imitido pô-la em harmonia cora o código administrativo em que diz (leu}. A mesma Junta fezy hospitaes e lançou as contribuições respectivas ao numero de.expostos existeni.es em todo o Districto, mas a Camará do Porto não quiz cumprir de maneirg. nenhuma as ordens da Junta, c como a Junta do Districto fosse composta do maior numero dos Membros da Camará anterior, fizeram esse oíficio a que se refere o Sr. Ávila,,e que por tanto não tem a mesma força, que teria, sem esta ci reunis ta n cia.

Tenho dito bastante para apoiar o artigo em discussão; e agora concluo mandando para a Mesa os seguintes requerimentos. (Leitos, e de l lês se dará conta, guando entrarem e?ii discussão).

O Sr. Passos (Manoel):— Sobre a ordem queria

pedir á Camará que o primeiro requerimento do Sr.-Deputado fosse a uma Comtnissâo.

O Sr. Agostinho dlbano: — Eu não vejo neces-§idade do treu requerimento ir a uraa Com missão, porque apenas me limito a proportjue se nomeie uma Commissâo d'inquerito, para tornar contas á Casa da Misericórdia do Porto, cuja Commissâo não deve ler em seu seio, nern Membros da Camará Municipal, nem da Junta Geral, e que do resultado xlo seu inquérito dêem contas ao Governo.

O Sr- Passos (Manoel) : —Todos os Corpos, que administram finanças, devem ser obrigados a dar contas, mas não posso adoptar o raethodo que se propõe, para se tomarem essas contas, por ser isso contra lei, e portanto mando para a Mesa O seguinte additamento. Peço que o requerimento do Sr. Agostinho Albano não seja r.emetttdo ao Governo, sem ir primeiro á Comuiissâo d'Administração Publica. ,

O Sr. Fice-Presidente: — Estes requerimentos hão de ter segunda leitura, e por isso agora não pôde haver discussão sobre elles. O Sr. Mousinho tem ã palavra sobra a matéria.

O Sr. Mousinho da Silveira: — Sr. Presidente, eu vou emittir a tninha opinião imparcialmente sobre este objecto, como o faço em todas as questões. Este Projecto não pode passar, porque não e' possível destruir a ideologia dos Povos; em Portugal existe uma ideologia de deixar legados ás Misericórdia!) para ellas fazerem obras de misericórdia, mas se as Misericórdias se destruírem, os testadorea irão procurar outros Corpos, a quern deixem os seus legados. Temrse aqui fatiado muito dos abusos dás Misericórdias. A isto respondo que ha partes, em que as Misericórdias administram bem, é ha partes, onde administram mal, o que também succede ás Camarás Municipaes; mas esta diversidade não pó* de influir no syBtema em geral ; onde as Misericórdias não administrarem bem, a Auctoridade Administrativa deve fiscalisá Ias, porque a Administração tem, e deve ter toda a ingerência, e auctoridade sobre as Misericórdias.