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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
EXPEDIENTS
A QUE SE DEU O DESTINO PELA MESA
Officios
1.° Do ministerio do reino, remettendo os esclarecimentos pedidos pelos srs. Luiz de Campos e Osorio de Vasconcellos, relativos ás conferencias democraticas no casino.
Para a secretaria.
2.º Do ministerio da fazenda, remettendo alguns esclarecimentos pedidos pelo sr. Van-Zeller.
Para a secretaria.
SEGUNDAS LEITURAS
Projecto de lei
Senhores. — O concelho de S. Thiago de Cacem, augmentado actualmente com as populosas freguezias de Mellides e de Alvalade, comprehende uma extensão territorial, um numero de fogos e uma população muito superiores a algumas das comarcas judiciaes que hoje existem.
O incommodo que soffrem os habitantes d'este concelho, indo como jurados ou como testemunhas á actual cabeça de comarca é enorme, em rasão da distancia a percorrer, da insalubridade do clima, da demora que os cidadãos são obrigados a ter com situação tão desfavoravel, aggravada pela falta de meios, quasi geral, para se manterem por tanto tempo a tão grandes distancias de suas casas.
Os concelhos de Alcacer e Gandula, com a populosa e rica freguezia do Torrão, hoje pertencente ao primeiro d'estes concelhos, que ficam continuando a pertencer á comarca de Alcacer do Sal, são sufficientes para manter a existencia d'esta comarca.
Para evitar os soffrimentos que estão supportando os habitantes do concelho de S. Thiago pelas causas acima indicadas; e considerando que a administração da justiça deve ser sujeita á condição de commodidade dos povos, tenho a honra de apresentar o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É creada uma comarca judicial no concelho de S. Thiago de Cacem.
Art. 2.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 4 de agosto de 1871. = Antonio Maria Barreiros Arrobas.
Foi admittido, e ficou para ser enviado á commissão respectiva.
O sr. Presidente: — Vae ler-se um parecer da commissão de poderes.
É o seguinte:
Senhores. — A vossa commissão de verificação de poderes, achando legal o diploma do sr. deputado eleito João Antonio Franco Frazão, é de parecer que seja proclamado deputado o respectivo cidadão.
Sala da commissão, 5 de agosto de 1871. = José Maria da Costa e Silva = João Antonio dos Santos e Silva = Antonio Correia Caldeira = Antonio Rodrigues Sampaio = D. Miguel Pereira Coutinho.
Foi logo approvado, sendo proclamado deputado o sr. João Antonio Franco Frazão.
Foram introduzidos na sala e prestaram juramento os srs. Manuel Bento da Rocha Peixoto e João Antonio Franco Frazão.
O sr. Rodrigues Sampaio: — Mando para a mesa a seguinte declaração de voto (leu).
O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa um documento relativo á eleição por Macedo de Cavalleiros. Peço a v. ex.ª se digne envia-lo á commissão respectiva.
Tenho tambem a honra de mandar para a mesa o seguinte projecto de lei (leu).
O sr. Presidente: —Uma e outra cousa terão o destino competente.
O sr. Barros e Cunha: — Sinto-me com alguma impaciencia de principiar a tratar dos negocios serios do meu paiz, e em consequencia d'isso mando para a mesa duas notas de interpellação; uma ao sr. ministro das obras publicas, ácerca da viação geral na provincia do Algarve, doa melhoramentos na barra de Villa Nova de Portimão e da canalisação da ria de Silves; outra, sobre os modos por que se cobram os fóros da fazenda nacional.
V. ex.ª sabe perfeitamente que o assumpto da primeira nota de interpellação tem sido d'aquelles que tenho empregado mais o meu cuidado e solicitude.
Passou na camara dissolvida uma lei a este respeito, e não devemos perder tempo em fazer justiça aos povos do circulo que tenho a honra de representar e á importante provincia do Algarve em geral.
É do conhecimento do s. ex.ª o sr. Carlos Bento da Silva, ministro das duas pastas a que este negocio está sujeito, que ha um imposto especial applicado para fins especiaes que tem sido desviado d'esses fins, e que é necessario que, por todos os meios, em execução da lei que aqui se votou, convirja com as verbas que são destinadas á construcção da ponte por conta do estado para se dotar aquella provincia ao mesmo tempo com melhoramentos da bana e canalisação da ria de Silves, obras de que ella carece para aproveitar os importantes productos da sua agricultura.
Tambem desejo interpellar o sr. ministro da fazenda, ácerca do modo por que se está procedendo á cobrança dos fóros da fazenda nacional, e especialmente na provincia do Algarve. Naturalmente s. ex.ª deseja habilitar-se a este respeito para me responder; por isso quando chegar essa occasião direi quaes são os pontos sobre que desejo principalmente ser esclarecido, porque talvez haja necessidade de se fazer uma reforma na legislação existente, ou talvez propor nova lei para regular este assumpto.
Não estão presentes alguns dos outros srs: ministros; porém aproveito esta occasião, estando presente um dos membros do gabinete, porque principalmente me dirijo ao governo, para saber se effectivamente s. ex.ª o sr. presidente do conselho e ministro do reino tenta levar por diante a reforma administrativa que apresentou a esta casa. Creio que é uma necessidade indeclinavel dar prompto remedio ao estado de desorganisacão em que se acha a administração d'este reino (apoiados).
Da mesma maneira s. ex.ª aqui apresentou uma reforma de instrucção primaria e secundaria, que me parece tambem que é opportuno saber se o governo renova a iniciativa d'essas propostas de lei, que não chegaram a ter parecer na camara passada, ou se não julga que esta sessão por ser extraordinaria deva occupar-se d'estes negocios ordinarios e indispensaveis á vida d'este povo que, acima de todas as cousas, tem principalmente necessidade de aperfeiçoar a sua educação. Posto que haja aqui duas escolas, uma que entende que a força é unicamente efficaz para dirigir a sociedade, ha outra tambem que entende, que unicamente a opinião, e principalmente a opinião, é o meio mais moral e forte do prevenir que haja necessidade de recorrer ao emprego da força. Eu pertenço a esta segunda escola.
Desejava tambem tratar de um assumpto, sobre o qual mandei para a mesa uma nota de interpellação, e que por iniciativa do sr. presidente do conselho de ministros, então das obras publicas, já teve uma providencia, qual é o assumpto ácerca do commercio dos nossos vinhos.
Não sei que resultado deu aquella portaria, que transformava os nossos consules em agentes commerciaes, para examinarem a qualidade dos vinhos estrangeiros, que estavam em relação com os nossos, e para fazerem apresentar nos mercados e depositos onde se negoceia este artigo, as amostras que eram remettidas a este paiz.
Não sei até que ponto essas providencias têem dado resultado.
Não está presente o sr. ministro da guerra, mas sobre os negocios da sua repartição não posso deixar de observar tambem que me parece que a organisação do exercito não póde por mais tempo ser adiada.
O sr. Osorio de Vasconcellos: — Apoiado.
O Orador: — Todos sabem o estado em que o nosso exercito se acha, e as necessidades que elle tem. As pro-