1508 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Deus guarde a v. exa. = José Vicente Barbosa du Bocage. - Sr. secretario da camara dos senhores deputados.
Á secretaria.

3.° Do ministerio da fazenda devolvendo, informado, o projecto de lei n.° 32-C, relativo ao lançamento e cobrança da decima de juros dos capitaes das irmandades, confrarias ou corporações de mão morta e de beneficencia.
Á secretaria.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da sociedade agricola do districto de Santarem, contra algumas disposições do tratado de commercio com a Hespanha.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, enviada á commissão de negocios externos, e mandada publicar no Diario do governo.

2.ª Dos primeiros aspirantes, encarregados do serviço da estação telegraphica principal de Lisboa, pedindo serem promovidos a segundos officiaes, com o ordenado e vencimento de exercicio equivalentes.
Apresentada pelo sr. deputado Avellar Machado, enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda, e mandada publicar no Diario do governo.

3.ª Dos magistrados e empregados judiciaes da camara da Guarda, pedindo serem isentos do pagamento da contribuição industrial, ficando sujeitos ao imposto de rendimento.
Apresentada pelo sr. deputado Silva Cardoso e enviada á commissão de fazenda.

4.ª Dos mesarios das confrarias de Nessa Senhora do Rosario, erecta na Sé primás de Braga, e de S. Gregorio, da freguezia de S. Pedro de Maximinos, pedindo que seja convertido em lei o projecto apresentado pelo sr. deputado José Borges, na sessão de 30 de março ultimo, relativo ao lançamento e cobrança da decima de juros dos capitaes das irmandades, confrarias ou corporações de mão morta e de beneficencia.
Apresentadas pelo sr. deputado José Borges, enviados á commissão de fazenda, e mandadas publicar ao Diario do governo.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida a esta camara, por copia ou no original, a representação dirigida ao governo, em fevereiro ultimo, pela camara municipal de Angra do Heroismo, sobre a conveniencia de desviar uma parte da sua receita de viação, e enviada depois a commissão de obras publicas, a que se acha affecto um projecto de lei por mim apresentado no sentido da mesma representação. - Barão do Ramalho.

2.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas; sejam por copia, enviadas a esta camara, quaesquer propostas que o concessionario do caminho de ferro de Foz Tua a Mirandella tenha submettido ou venha a submetter a approvação do governo, tendentes a modificar ou alterar o projecto ou traçado que serviu de base ao concurso e adjudicação do referido caminho de ferro, e bem assim quaesquer pareceres que a junta consultiva de obras publicas e minas de quando ouvida, sobre taes propostas; e ainda as resoluções que o governo tome ácerca das mesmas. = O deputado por Alijó, Joaquim Teixeira Sampaio.

3.º Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja com urgencia enviada a essa camara copia do decreto que reformou o tenente da Africa occidental Bento de Andrade Cabral, e bem assim copia do parecer da junta de saude de Angola que o inspeccionou. = Albino Montenegro.

4.° Requeiro que, pelo ministerio da marinha e ultramar, seja com urgencia remettido a esta camara o processo instaurado contra Francisco Jose Diniz, ex-tenente da guarnição da provincia de Moçambique, pelo crime de se ter dado uma parte falsa contra um sargento, e de se ter desfalcado o cofre do conselho administrativo do respectivo batalhão. = Albino Montenegro.

5.º Requeiro que pelo ministerio da marinha, sejam enviados com urgencia a esta camara copia dos pareceres da commissão de pescarias, e despachos do sr. ministro da marinha sobre a questão levantada este anno entre as armações de pesca de atum Oiro e Pedra de Gallé, e bem assim de quaesquer telegrammas trocados entre o ministerio da marinha ou o sr. ministro da marinha e o chefe do departamento do sul. = José Gregorio de Figueiredo Mascarenhas.

6.° Requeiro que, pelo ministerio da justiça, seja enviada a esta camara, com a maior urgencia, certidão passada por cada um dos escrivães da comarca de Valle Passos, d'onde conste:
I. Qual o numero de causas civeis pendentes em conclusão a data d'este requerimento;
II Qual a data desde que se acham conclusas;
III Se d'aquellas que se acham conclusas ha mais tempo que o determinado na lei, o delegado do procurador regio requereu se lhe entregasse certidão.
Sala das sessões da camara dos deputados, 3 de maio de 1885. = José Azevedo Castello Branco.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que, por motivo justificado, não pude comparecer á sessão de sabbado ultimo, 9 do corrente. = O deputado por Santarem, Antonio MendeS Pedrozo.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara, que tenho faltado ás ultimas sessões por motivo fustificado. = Avellar Machado, deputado pelo circulo n.° 86.

3.ª Declaro que, por motivo justificado, faltei a algumas sessões. = Avelino Calixto.

4.ª Declaro que o sr. deputado José Soares Pinto Mascarenhas tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = Avelino Calixto.

5.ª Declaro a v. exa. e á camara que, por motivo justificado, não tenho comparecido a algumas das sessões passadas. = O deputado, Visconde de Reguengos.

6.ª Declaro que tenho faltado ás sessões d'este mez por motivo justificado. = J. A. Neves.

7.ª Declaro que faltei ás sessões dos dias 8 e 9 do corrente mez por motivo justificado. = Francisco Roberto Mártens Ferrão.
Para a acta.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma declaração de que faltei ás ultimas sessões d'esta camara por motivo justificado.
Mando tambem para a mesa uma representação dos primeiros aspirantes da estação telegraphica principal de Lisboa, pedindo ao parlamento se digne resolver que lhes se-