1531

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

as repartições publicas, fabrica, tambem para os particulares que queiram utilisar-se d'aquelle estabelecimento.

Ora, sendo a polvora um fabrico de uma natureza especial que o governo deve ter debaixo da sua immediata vigilancia, para a perfeição do seu fabrico e para a certeza de que essa polvora ha de dar maior alcance ás armas que se empregam, e podendo a imprensa "nacional fabricar para o publico e para os particulares, porque não ha de a fabrica da polvora tambem fabricar para o publico e para os particulares, se estes preterirem os seus productos pela perfeição d'elles, e d'ahi poder provir algum interesse para o estado, ou lucro para o thesouro'? (Apoiados.)

Em qualquer circumstancia que seja, e não é para desprezar; o que se segue e que o exercito e a marinha serão melhor fornecidos de polvora, e os fins porão preenchidos com mais precisão e rigor, em vez de termos, como até agora, uma polvora, o que não é culpa de ninguem, que não satisfaz aos fins a que era conveniente satisfazer.

Não quero entrar em largas considerações que me parecem mais ou menos estranhas ao assumpto, sem censurar, nem estranhar, nem fazer observações algumas, mesmo áquelles que a proposito d'este assumpto discutem outros pontos que com elle tem mais ou menos connexão; mas o illustre deputado reconhecerá em mini o desejo de não enfastiara camara com assumptos que me parece que não estão precisa e immediatamente na ordem do debato, uma vez que dei as rasões que tinha, que o illustre deputado apreciará e sobretudo a camara na sua sabedoria, para mudar de opinião em relação ao systema do monopolio para o da liberdade.

A mudança do opinião, a dizer a verdade, encontra-se em todos o homens publicos. Sejamos justos. Todos nós modificamos a nossa opinião. Ninguem de certo quer ir procurar nos registos parlamentares e confrontar uns com os outros para provar a sua coherencia ou volubilidade de opiniões.

E forçoso muitas vezes modificai as, sub pena de se não poder ser homem publico. (Apoiados.)

A mudança é profunda, o systema é opposto. Deu se o mesmo caso quando nós passámos do monopolio do tabaco para a liberdade. Não era igualmente uma modificação pro funda? Não eram os mesmos homens que, tendo votado o monopolio, vieram depois votar a liberdade? Estranhou alguem isso? Pois a divergencia era profunda o systema era contraposto.

Agora passa-se tambem do monopolio do estado para a liberdade. Não si i se é bom ou mau. Creio que estes dois systemas se podem defender, que ha rasões boas pró e contra.; mas desde o momento em que me convenci de que a fabrica não era sufficiente para as necessidades do consumo, o que o meu collega da fazenda entendeu que, havia conveniencia em estabelecer o regimen da liberdade, regimen que está mais de accordo com os principos, as tradições e os habitos do paiz, não hesitei um instante.

Demais, não é preciso aliciar cousa alguma. O que provavelmente acontecerá é que desde que a lei estabeleça a liberdade absolutamente falhando, por effeito da mesma lei, talvez se organizem fabricas mais importantes, para produzir polvora, e, isso não é um mal; porque essas fabricas hão de pagar direitos de importação da materia, prima que comprarem no estrangeiro, e mesmo já o sr. Ministro da fazenda propõe um augmento sobre os direitos de entrada, principalmente do salitre, que é a parte mais importante do fabrico da polvora.

Por consequencia isto ha de produzir uma receita, e, longo de ser um prejuizo, é uma. vantagem para o paiz. (Apoiados.)

Dadas, portanto, estas explicações que não tenho a pretensão de que convençam o Mostro deputado, mas que apesar d'isso me lisongeio de que talvez fizessem impressão no seu espirito, e no espirito da camara, creio haver pelo menos, explicado as rasões que tenho, e a differença

que existe entre a proposta de 1875 e á proposta de 1879.

Tambem espero que a camara, votando a proposta que se acha em discussão, se convença de que não vota uma lei má nem prejudicial ao paiz, nem auctorisa um desperdicio, porquanto as sommas despendidas até agora, na fabrica de Barcarena, eram absolutamente indispensaveis, para que ella produzisse a verdadeira polvora de guerra. (Apoiados.)

Vozes: — Muito bem.

(S. ex* não revê os seus discursos.)

O sr. Visconde de Moreira dê Rey: — Não tencionava nem esperava discutir a polvora; forçado, porém, a isso, principiarei por notar uma distincção, que me parece profunda, que o nobre presidente do conselho de ministros faz entre os illustres deputados o á camara, distincção que no seu discurso foi ouvida por mini tres vezes, com pequenos intervallos.

Os illustres deputados, parece que somos nós, áquelles que não votam com o governo, áquelles que não ficam convencidos pelas explicações nem pelos argumentos de s. ex.ª; acamara; aquella que se impressiona, aquella que gosta, que applaude e louva o discurso de s. ex.a, e que vota em harmonia com as tuas conclusões, é á maioria!

Pois eu não conheço aqui senão' a camara, e deixarei, portanto, de fallar para os illustres deputados, que não votam com o governo, fallando em geral pára a camara, quer vote ou deixe de votar com o governo. (Apoiados.)

Não ouvi ou não percebi bem o que fica" fazendo a fabrica de, Barcarena; a esse respeito, a clareza admiravel o habilitai do sr. presidente do conselho falhou por excepção.

Se a fabrica fica a produzir mais e melhor do que as fabricas estrangeiras, creio que o regimen da liberdade é completamente dispensavel; porque ninguem importará productos inferiores estrangeiros, tendo-os melhores no paiz; mas se a fabrica de Barcarena, apesar 'da despeza dos 80:000$000 réis, votada ha tres annos, fica a produzir peior e em condições inferiores á polvora que se importar do estrangeiro, a conclusão unica é que o regimen da liberdade é a condemnação da despeza anterior, porque a fabrica de Barcarena, apesar da grande despeza, que com ella se fez, não póde competir com os productos que a importação trará ao paiz.

O argumento apresentado pelo sr. presidente do conselho, de que a fabricação aperfeiçoada de Barcarena habilitaria melhor o exercito e a marinha, fornecendo-lhes polvora de superior qualidade e mais apropriada á perfeição das armas modernas, é um argumento que destroe completamente as idéas que eu tinha em relação a um assumpto em que não sou realmente muito competente.

Mas não se tome esta declaração, como é costume fazer-se, pela confissão de uma ignorancia radical e absoluta, para que depois me censurem pelo facto de eu discutir aquillo que declaro não comprehender. Eu, declarando que não sou competente com relação ao assumpto, não me declaro nem imbecil, excesso a que a minha modestia nunca me obrigou, (Riso.) nem incapaz ou insusceptível de comprehender qualquer assumpto, todas as vezes que m'o expliquem com a necessaria clareza; e posso mesmo acrescentar que, para que eu entenda qualquer cousa, não. é necessario que o explicador faça esforços sobre humanos, porque, felizmente, se não entendo á primeira explicação, consigo entender á segunda, e raras vezes exigirei terceira explicação, ou terceiro trabalho do explicador.

Em relação ao argumento apresentado pelo nobre presidente do conselho; emquanto ás armas aperfeiçoadas que nós temos adquirido, o que eu contesto, eu creio que o cartuxame para ellas é aperfeiçoado tambem, e em regra tem de ser produzido pelas fabricas que fabricam as armas ou que estão em ligação com as do armamento,

Sessão nocturna de 3 de maio de 1879