— 343 —

N.º 22.

SESSÃO DE 27 DE ABRIL.

1853.

PRESIDÊNCIA DO Sr. SILVA SANCHES.

Chamada: — Presentes 81 srs. deputados.

Abertura: — Ao meio dia.

Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA

Declarações. — 1.ª Do sr. Pinto de Almeida; de que o sr. barão de Almeirim não póde, por justo motivo; comparecer á sessão de hoje, e a mais algumas. — Inteirada.

2.ª Do sr. Soares de Albergaria, de que o sr. Julio Guerra não póde comparecer A sessão por motivo justificado. — Inteirada.

Officio. — Da camara dos dignos pares, participando que foram alli approvados, e por isso depois reduzidos a decretos, vão ser levados á sancção regia, os seguintes projectos de lei, que lhe foram enviados por esta camara: — 1.º Sobre a rectificação postal com a Belgica. — 2.º Para que os monte-pios, auctorisados pelo governo, possam comprar e alienar fóros, pensões, ou quaesquer outros direitos dominicaes. — 3.º Sobre a passagem de Manoel de Santa Tecla para o serviço effectivo do exercito, na qualidade de capellão. — 4.º Sobre a tarifa porque deve ser feito o abono do soldo dos coroneis reformados em brigadeiros. — 5.º Tornando extensiva á disposição do artigo 2.º da carta de lei de 24 de agosto de 1840 aos empregados da extincta thesouraria geral, e contadoria fiscal das tropas, e aos officiaes dos extinctos governos das armas das provincias, que tendo sido providos pelo governo legitimo, serviram rio exercito do usurpador. — 6.º Sobre ser restituido Antonio Manoel Nogueira ao posto de alferes de cavallaria do exercito. — Inteirada.

O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, na sessão de 10 de março mandei um requerimento para a mesa pedindo do ministerio do reino uma relação nominal de todas as pessoas que desde 1834 até áquelle dia não tivessem satisfeito aos direitos dê mercê de quaesquer graças ou condecorações que houvessem obtido: são passados 48 dias sem que esse requerimento tenha sido satisfeito; por isso renovo o meu pedido, e mando para a mesa o seguinte requerimento (Leu).

Alguem medisse; que eu não conseguia nada disto, comtudo, hei-de continuar nas minhas exigencias até que pela secretaria competente se satisfaça o meu pedido.

Ficou para se lhe dar destino convenientemente.

O sr. Affonso Botelho: — Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto — «Declaro que na sessão de 25 do corrente; em que se votaram as leis da dictadura, votei que ellas fossem votadas em separado» — Affonso Botelho.

(Continuando) — Sr. presidente, acceitando á procuração dos eleitores do Douro constitui-me na obrigação de tractar solidamente dos seus interesses, que intendo foram feridos em alguma parte, e reservo-me para em occasião opportuna, logo que sejam definitivamente leis do paiz os decretos da dictadura, apresentar algumas emendas aos dois decretos que alteraram o systema protector da lavoura do Douro. Cumpre-me dizer tambem que se os decretos da dictadura se se tivessem votado separadamente, eu teria rejeitado alguns delles, c pedido modificações em outros; votei pela totalidade, e intendo que votei com os interesses nacionaes; porque como deputado estava já envergonhado de vêr durar uma discussão 3 mezes sem utilidade positiva para o paiz, que é o meu primario pensamento; porque eu amo o meu paiz — primeiro que tudo, e primeiro que todos — e é aos seus verdadeiros interesses que sujeito a minha opinião, e voto os meus serviços. Se o não fiz bem, é porque não intendi melhor; é porque não confio sufficientemente em mim. Assim, fica intendido o meu voto, é em occasião opportuna darei mais circumstanciadamente a minha opinião (Vozes. — Muito bem.)

O sr. Jeremias Mascarenhas: — Por parte da commissão ecclesiastica mando para a mesa o seguinte requerimento. (Leu)

Ficou para se lhe dar destino ámanhã.

O sr. Santos Monteiro: — Vou mandar para a mesa um requerimento de uma pessoa particular, da viuva de um coronel, que eu creio v. ex.ª conheceu, e está