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1966 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Nada mais tenho a dizer a este respeito, declarando que rejeito a proposta no sentido indicado.
Desistiram successivamente da palavra os srs. Lopes Navarro, Cypriano Jardim, Alfredo Peixoto, Santos Viegas, Sebastião Centeno, Pereira Leite, Carlos Lobo d'Avila, Eduardo José Coelho e Elvino de Brito.
O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção.
Vae votar-se a proposta do sr. Lencastre.
Leu-se. É a seguinte:

Proposta

Proponho que desde sexta feira próxima se taram sessões nocturnas para discussão do projecto sob o n.° 109 e de outros quaesquer assumptos urgentes que a mesa julgue conveniente pôr em discussão, e que as sessões nocturnas comecem às nove horas e durem três horas e que n'esses dias a sessão diurnas e encerre às cinco horas da tarde. = Lopo Vaz = Luiz de Lencastre.
Foi approvada.
O sr. Pereira Carrilho: - Mando para a mesa a seguinte

Declaração de voto

Declaro que votei contra a proposta relativa às sessões nocturnas. = O deputado, A. Carrilho.

O sr. Rocha Peixoto: - Mando para a mesa o parecer da commissão de instrucção superior, sobre o projecto de lei, que tem por fim reconhecer o direito de admissão á matricula e aos exames do primeiro anno da faculdade de medicina na universidade de Coimbra e das escolas de medicina de Lisboa e Porto, sem o exame da disciplina dos elementos da legislação civil, de direito publico e administrativo portuguez e do economia política aos alumnos que tenham principiado, antes do corrente anno lectivo, os estudos preparatórios dos cursos superiores, ou nas faculdades de mathematica e philosophia da universidade de Coimbra, ou na escola polytcchnica de Lisboa, ou na academia polytechnica do Porto.
A imprimir.
O sr. João Ribeiro dos Santos: - Mando para a mesa um projecto de lei applicando ao actual chefe da repartição dos impostos da camara municipal do Porto a disposição do artigo 353.° do cOdigo administrativo, promulgado em 6 de maio de 1878.
Ficou para segunda leitura.
O sr. Cypriano Jardim: - Mando para a mesa unia proposta para renovação de iniciativa do projecto do lei n.° 4 de 1884
Ficou para segunda leitura.
O sr. Scarnichia: - Mando para a mesa o parecer da commissão de marinha ácerca do projecto de lei do sr. deputado Joaquim José Alves, tendente a augmentar os salários dos operarios de differentes classes do quadro do arsenal de marinha e suas dependencias.
Foi enviado á commissão de fazenda.
O sr. Presidente: - Dou conhecimento á camara do seguinte.

Requerimento

Solicita auctorisação da camara para se ausentar do reino por espaço do trinta dias, o deputado = Mártens Ferrão.
Consultada a camara foi concedida a auctorisação pedida.
O sr. Pereira dos Santos: - Mando para a mesa o parecer da commissão de administração publica, concordando com o da commissão do obras publicas, ácerca do projecto do lei que auctorisa a camara municipal do concelho de Pinhel a desviar dos fundos do viação a quantia de 7:000$000 réis, a fim de ser applicada á canalisação e abastecimento de aguas da cidade.
A imprimir.
O sr. Presidente: - Vae passar se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a missa podem fazel-o.
O sr. Moraes Carvalho: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação criminal, concordando com o da commissão de guerra, ácerca do projecto de lei que torna applicaveis aos tribunaes militares as disposições do artigo 4.° e seu paragrapho da lei de 14 de junho de 1884, e bem assim que auctorisa o governo a harmonisar o codigo penal militar com as determinações da mesma lei.
A imprimir.

OEDEM DO DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 87

O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barboza du Rocage): - Na sessão de ante-hontem inaugurou-se a discussão da proposta que approvára a convenção celebrada entre Portugal e associação internacional do Congo e o acto geral da conferencia de Berlim, por uma forma que eu considero digna do parlamento, e digna e honrosa para o orador que me precedeu, pelo que o felicito.
No discurso pronunciado pelo meu amigo, o sr. Barros Gomes, mostrou-se s. exa. ao abrigo das suggestões que muitas vezes aos grandes espíritos inspira a defeza muito restricta dos princípios partidários.
Procurou o illustre deputado manter-se a uma altura digna desta camara e digna de s. exa; pela minha parte esforçar-me-hei tambem por conservar o debate nessa mesma altura, entrando n'elle e proseguindo com a serenidade com que pode sempre apresentar-se no parlamento quem tem a consciência de haver diligenciado constantemente cumprir o seu dever. (Apoiados.)
O meu illustre amigo, o sr. Barros Gomes, no decurso da sua oração, dirigiu-me algumas palavras de louvor, às quaes não quero tardar em manifestar o meu reconhecimento; e tanto maior é elle, quando essas palavras são a primeira e única compensação que eu encontro das amarguras e dissabores que experimentei durante o longo periodo d'essa penosa negociação chamada a negociação do Zaire.
Manteve se, dizia eu, o illustre deputado, e manteve o debate na altura que era de esperar do seu esclarecido espirito e do seu nobre caracter.
Não quer isto, porém, dizer que eu attribua ao discurso do illustre deputado todos os dotes de imparcialidade que eu folgaria de ver iVellc, porque, se assim fosse, é claro que eu poderia bem abster-me de lhe responder, e nesse caso as suas opiniões seriam as minhas.
O discurso do illustre deputado, sem ser inquinado de facciosismo, não deixou, todavia, de ser político; s. exa. apresentou-se por muitas vezes obedecendo demasiado ao que eu chamarei o espirito político; (Apoiados.) nas considerações que fez procurou sempre pôr em relevo, e affirmo que com injustiça, ou a incapacidade, ou a incúria do governo em pontos e com relação a factos, em que me parece que o procedimento do governo póde ser considerado por todas as pessoas imparciaes ao abrigo de qualquer censura. (Apoiados.)
O illustre deputado forcejou agora, como já o havia feito no seu notável discurso de 26 de janeiro, por attribuir a a erros do governo os embaraços que a negociação do Zaire havia experimentado, e o êxito que então o illustre deputado considerava desastroso, e que eu gora tenho o direito de ter como favorável para os interesses e para o decoro do paiz. Entende o illustre deputado que a marcha menos favorável, os inconvenientes e as difficuldades que o governo encontrara nessa negociação eram obra sua, procediam da maneira menos conveniente por que o governo havia iniciado as negociações, procediam da incúria em haver informações que a par e passo lhe fossem indicando o melhor caminho a seguir; o por vezes declinou tambem a