SESSÃO DE 30 DE MAIO DE 1888 1791

toda a canalisação, a nova companhia soffresse as consequencias da sua incuria. (Apoiados.)

Sr. presidente, as pautas das alfandegas não são, a meu ver, simplesmente um elemento de protecção á industria nacional; são tambem um factor e o mais importante de receita para o thesouro; e não vejo que o estado tenha necessidade de ser prejudicado em quantia tão avultada, como me dizem que é a importancia dos direitos que deixarão de cobrar-se, se o projecto a que me estou referindo chegar a ser convertido em lei. (Apoiados.)

N'esta camara pende um projecto de lei apresentado no principio da sessão pelo sr. deputado Oliveira Martins, concedendo preferencia á industria nacional nos fornecimentos do estado, e estabelecendo outras disposições favoraveis á mesma industria, que me parece poderiam sem inconveniente ser traduzidas em lei; uma d'estas disposições é a que tende a fazer cessar por uma vez os favores especiaes que a cada passo e sob todos os pretextos, se concedem, em materia de dispensa de pagamento de direitos.

Eu não quero fatigar mais a attenção da camara, nem vale a pena por agora, visto que, só o projecto chegar a ser discutido, me reservo para ser mais extenso nas minhas considerações; alem de que, estou persuadido de que a minha voz encontrará echo n'esta casa e ha de ser secundada por outras mais eloquentes e auctorisadas que me auxiliarão na opposição que tenciono mover-lhe.

Por agora limito-me a mandar para a mesa a representação da associação industrial portugueza contra a approvação d'esta proposta de lei e a pedir a v. exa. que consulte a camará sobre se permitte que ella seja publicada na folha, official.

Antes de terminar devo dizer que a proposta de lei está affecta á commissão de fazenda para sobre ella dar parecer, e é muito rasoavel que vá áquella commissão, desde que a sua approvação affecta os interesses do thesouro; mas como me parece incontestavel, que da resolução que sobre o assumpto se tomar pôde sobrevir offensa aos interesses legitimos da industria nacional, creio que deveria ser ouvida a commissão de commercio e artes, que o a quem principalmente incumbe defender n'esta casa esses interesses.

Peço por consequencia a v. exa. que consulte tambem a camara sobre se permitte que a proposta, depois de obter parecer da commissão de fazenda, seja, enviada á commissão de commercio e artes, para sobre ella emittir tambem o seu parecer.

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre os requerimentos do sr. Alfredo Mendes da Silva.

Resolveu-se que a representação fosse publicada no Diario do governo, e que, fosse ouvida a commissão de commercio e artes sobre a proposta de lei.

O sr. Dantas Baracho: - V. exa. tem a bondade de me dizer se já consultou a camara, ou se reserva para mais tarde consultal-a sobre o requerimento que o sr. Alfredo Mendes da Silva fez para ser ouvida a commissão de commercio e artes sobre a proposta de lei a que s. exa. se referiu?

O sr. Presidente: - Já consultei a camara, e a camara approvou.

O Orador: - Muito bem. Estimo muito que a camará tomasse essa resolução, e não estimo menos que o sr. Alfredo Mendes viesse aqui denunciar ura facto tão importante como aquelle que s. exa. denunciou na representação que mandou para a mesa, e em que figuram tambem os nomes de mais tres srs. deputados da maioria e de dois dignos pares progressistas. (Apoiados.)

As rasões d'isto são obvias. Ainda ha dois dias o sr. presidente do conselho, tratando a opposição do impugnar a necessidade das sessões nocturnas, e dizendo que ellas serviriam apenas paca dar paragem a projectos que traziam sobrescriptos, s. exa. indignou-se por isso, e a opposioão prometteu-lhe que havia de ler os sobrescriptos á medida que esses projectos fossem apparecendo.

O projecto a que acaba de referir-se o illustre deputado e meu amigo o sr. Alfredo Mendes da Silva, tem um sobscripto bem caracteristico, porque tem por fim conceder um favor á nova companhia do gaz, em prejuizo da industria nacional e do thesouro publico. (Apoiados.)

Creio que o sobrescripto não pôde ser mais claro e mais explicito, como claro e explicito foi o acto de um deputado da maioria condemnar, como condemnou desde já, que se permittisse similhante attentado, reformando-se a pauta para, pouco depois, a emendarem em proveito de companhias poderosas e com prejuizo da industria nacional. (Apoiados.)

E um deputado da maioria que vem denunciar este facto e fazer um sobrescripto tão significativo, traçado em tão excellente cursivo, ao projecto apresentado antes de hontem pelo sr. presidente do conselho, projecto que, se fosse approvado, prejudicaria a fazenda publica em mais de 200:000$000 réis. É simplesmente inaudito. (Apoiados.) E deixando registados estes factos, que não podiam deixar de ficar registados, vou occupar-me de outro assumpto, para tratar do qual principalmente pedi a palavra.

Desejo perguntar á commissão de agricultura se tenciona com brevidade formular parecer relativamente aos projectos apresentados pelos srs. Estevão de Oliveira, Alfredo Brandão e D. José de Saldanha, e que satisfazem os louvaveis desejos da real associação de agricultura portugueza.

A opposição regeneradora já hontem accentuou bem a sua situação n'esta casa com respeito ás questões agricolas, em uma moção tendente a que essas questões tivessem a preferencia, visto que se vae fazer a violencia de haver sessões nocturnas. Mas isso não é sufficiente.

Tendo a maioria votado contra essa moção, é indispensavel que a commissão de agricultura, em cujo seio ha membros que votaram com a opposição regeneradora, é indispensavel, repito, que ella torne conhecida a sua norma de proceder, a fim de que a população agricola, que constituo a grande massa da população do paiz, saiba quem a protege nas suas legitimas aspirações e quem lhe faz guerra. (Apoiados.)

Não sei se está presente algum dos membros d'essa commissão; mas, se está, eu pedia-lhe respondesse á pergunta que acabo de formular, e rogo a v. exa. a fineza de me conceder novamente a palavra para depois fazer as considerações que entender convenientes.

Vozes: - Muito bem.

O sr. D José de Saldanha: - Sr. presidente, acabando o sr. deputado, o sr. Sebastião de Sousa Dantas Baracho, de se referir á commissão de agricultura d'esta camara, e dada a circumstancia de não estar presente o respectivo presidente, o sr. conselheiro Elvino José de Sousa e Brito, e de se achar na sala o secretario da mesma commissão, que sou eu, fui, pela força das circumstancias, levado a pedir ao illustre orador licença para o interromper, a fim de lhe explicar o que succede com os trabalhos d'essa commissão.

Na sessão do dia 22 do corrente mez insisti eu em descrever o modo por que correm os trabalhos das commissões, e pedi ao governo que, pelos meios ao seu alcance, fizesse dar andamento a certos e determinados projectos, que estão pendentes de algumas d'essas commissões.

Em relação aos que foram enviados á commissão de agricultura direi que ainda horitem verifiquei que se conservam na respectiva pasta, e acrescento que eu, na qualidade de secretario, o que posso fazer é conseguir que os papeia a meu cargo estejam em ordem e nada mais.

A convocação da commissão para trabalhar não está na minha alçada, e todos sabem que é ao seu presidente que, pela pratica seguida pelo regimento em vigor, compete re-