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2216 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

defeitos juridicos, podia fazer a reforma era dictadura, como tem feito muitas vezes e com bem menor justificação. (Muitos apoiados.)
Alem d'isto a camara já tinha resolvido que a discussão só fizesse por títulos e não por capitulos, e já não foi marcar pequena lição, nem intervallo curto, por isso que os capitulos abrangem differentes disposições que versam sobre variados serviços e materia complicados e muito complexa. (Apoiados.)
Parece-me que já podemos ficar muito satisfeitos com isso; mas entrar conjunctamente em discussão um sem numero de titulos para nós os não podermos estudar com madureza e reflexão, julgo ser mais uma burla e um ludibrio parlamentar. Isto não é sério.
Uma voz: - São quatro.
O Orador: - Devem ser cinco, porque cinco são os grupos de serviços classificados no artigo 33.°, visto invocar-se este fundamento para a sua discussão simultanea.
Pela discussão que tem havido, vê-se que a proposta do governo está cheia de erros, assim como o projecto da commissão.
De mais a mais ha disposições contradictorias e nós não as podemos harmonisar se pozerem conjunctamente em discussão um certo numero de titulos. (Apoiados.) D'essa maneira claro está que, depois de terem fallado seis ou oito oradores, a discussão, pelo menos apparentemente dir-se-ha demorada, julgar-se-ha longa e obstrucionista e apparecerá logo alguém a requerer se julgue discutida.
É o que se tem em vista com isto. (Apoiados.)
Pela minha parte eu voto contra a proposta que foi apresentada e tenho rasões de sobra para isso. (Apoiados.)
Eu estudo um projecto conforme posso, e uma vez que tenho trabalho e me sacrifico em cumprimento do meu dever, tenho direito a pugnar pela garantia de poder discutir com uma certa largueza. (Apoiados.)
A maioria que hontem votou a discussão por titulos, não sem protesto da opposição, póde hoje reconsiderar e abafar desde já e de antemão a discussão do projecto, está no seu direito, mas não cumpre o seu dever. (Apoiados.)
O sr. Elias Garcia (para um requerimento): - Peço a v. exa. que consulto a camara sobre se consente que a votação d'essa proposta seja nominal.
O sr. Elvino de Brito: - Combate a proposta e lamenta, que os deputados pejam obrigados a discutir assumptos para que não vinham preparados.
Sentia que a maioria quizesse violentar a opposição a discutir ao mesmo tempo quatro titulos do projecto, titulos que versavam sobre assumptos importantes e pela sua parte protestava contra tal violencia.
O sr. Lobo Lamare: - Sr. presidente, estava muito longe do meu espirito a idéa de ter de usar da palavra n'este momento para fazer uma pequena rectificação ás affirmações que partiram do lado da opposição. Este projecto está distribuído ha muito tempo, e mal se comprehende que se tivesse approvado na generalidade por parte da opposição um assumpto que lhe fosse desconhecido, e para o exame do qual tivesse faltado o tempo indispensável como se pretendeu affirmar. O facto é que nenhuma das questões submettidas ao exame do parlamento se póde demorar tanto quanto o exigem muitas vezes os membros da opposição no interesse partidario, e que á maioria cumpre o rigoroso dever de impedir o obstruccionismo no interesse sem duvida mais grave e mais elevado como é o da causa publica. Houve tempo de mais para o estudo do projecto que se discute, e os argumentos em favor desta idéa são fornecidos por parte de alguns dos oradores da opposição.
Infelizmente, sr. presidente, não se nota na discussão senão umas tendências impeditivas do regular andamento do projecto, as quaes se traduzem em manifesto prejuizo do município de Lisboa.
É realmente notável, sr. presidente, o modo por que se apresentou o illustre deputado o sr. Elvino de Brito, combatendo o requerimento que na sessão anterior foi feito pelo meu nobre amigo e collega o sr. Franco Castello Branco, no louvável intuito de dar ao debate uma maior latitude e de nos poupar ás idéas obstruccionistas manifestadas nas primeiras noites da discussão.
Toda a camara conhece as circumstancias em extremo criticas em que actualmente se encontra a administração municipal de Lisboa, e creio bem que na maioria dos membros d'esta casa ha o pensamento de occorrer, sem perda de tempo, ao estado deploravel a que chegou pela força das circumstancias essa administração. (Apoiados.)
Para que estamos portanto a perder um tempo precioso e a sacrificar os interesses do municipio da primeira cidade do paiz sem vantagem para nenhum dos partidos legaes aqui representados?
Para que nos obrigam a estar aqui perdendo noites e noites, sem se obter o mais pequeno resultado em favor do assumpto que deve prender a nossa attenção? A verdade é que n'estas ultimas sessões se tem discutido tudo, menos o que consta do projecto em discussão. (Apoiados.)
Discutiram-se as differentes vereações que tem tido o município, fez-se a historia retrospectiva de cada um dos vereadores, tratou-se da defeza dos actos da administração actual quando ainda não havia accusação, procedeu-se ao exame minucioso do material adquirido para as escolas centraes, apreciou-se o grau de desenvolvimento da instrucção ministrada n'essas escolas, tratou-se de tudo menos do assumpto entregue á nossa apreciação.
E quando no uso liberrimo do seu direito se levantou um deputado para pedir que se desse ao debate uma maior attitude, isto é que se legalisasse o procedimento, menos conforme com o regimento que tiveram alguns dos oradores, que se ampliasse o assumpto em discussão para que se não voltasse a tratar da matéria que já fôra largamente discutida, mas que sobre ella se pudessem inscrever todos os deputados que o desejassem, julgou-se esse procedimento menos correcto e dando-se-lhe a mais extraordinaria interpretação chegou-se a suppôr que o espirito do requerente era tolher a liberdade da discussão!!
Quanto póde o facciosismo partidario!
Ampliar legalmente a discussão, mas por fórma que se não tornasse interminável, foi de certo o unico pensamento do meu illustre collega o sr. Franco Castello Branco e da maioria que acceitou com prazer essa proposta, para deixar a v. exas. mais desafrontados, e para que no menor tempo possivel se chegasse ao resultado que todos devemos desejar, que certamente é o melhorar, quanto antes, as circumstancias extraordinárias em que se encontra a camara municipal de Lisboa.
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
O sr. Presidente: - Não ha mais ninguem inscripto, vae votar-se. O sr. Elias Garcia requereu votação nominal, vou consultar a camara sobre este requerimento.
Consultada a camara resolveu-se afirmativamente.
Fez-se a chamada.
Disseram approvo os srs. deputados: Adolpho da Cunha Pimentel, Adriano Emilio de Sousa Cavalheiro, Agostinho Lucio e Silva, Alberto Antonio de Moraes Carvalho, Albino Augusto Garcia de Lima, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, Antonio Freire Garcia Lobo, Antonio José d'Avila, Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, Antonio Maria Jalles, Antonio de Sousa Athaide Pavão, Arthur Hintze Ribeiro, Augusto Alexandre Barjona de Freitas, Augusto Fuschini, Augusto Neves dos Santos Carneiro, Caetano Pereira Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Eduardo Augusto Ribeiro Cabral, Ernesto da Costa Sousa Pinto Basto, Estevão Antonio de Oliveira Júnior, Firmino João Lopes, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Ferreira Franco Pinto