1865
CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO EM 8 DE JUNHO EM 1864
PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA
Secretarios os srs.
Miguel Osorio Cabral
José de Menezes Toste
Chamada — Presentes 60 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Affonso Botelho, Garcia de Lima, Annibal, Ayres de Gouveia, Quaresma, Brandão, A. Pinto de Magalhães, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Magalhães Aguiar, Barão das Lages, Albuquerque e Amaral, Bispo Eleito de Macau, Almeida Pessanha, Cesario, Claudio Nunes, Cypriano da Costa, Fortunato de Mello, Barroso, Diogo de Sá, Ignacio Lopes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, F. M. da Cunha, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Mendes de Carvalho, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Sepulveda Teixeira, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, Mello e Mendonça, J. Pinto de Magalhães, Galvão, Sette, Alves Chaves, Figueiredo Faria, Rojão, Sieuve de Menezes, Silveira e Menezes, Menezes Toste, José de Moraes, Gonçalves Correia, Batalhós, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Affonseca, Alves do Rio, Rocha Peixoto, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Pereira Dias, Miguel Osorio, Modesto Borges, Placido de Abreu, Ricardo Guimarães e Visconde de Pindella.
Entraram durante a sessão — Os srs. Vidal, Seixas, Arrobas, Fontes Pereira de Mello, Mazziotti, Mello Breyner, Antonio Pequito, Antonio de Serpa, Zeferino Rodrigues, Barão da Torre, Garcez, Abranches, Beirão, Ferreri, Cyrillo Machado, Pinto Coelho, Fernando de Magalhães, Bivar, Izidoro Vianna, Gaspar Pereira, Gaspar Teixeira, Pereira de Carvalho e Abreu, Henrique de Castro, Silveira da Mota, Gomes de Castro, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Matos Correia, Rodrigues Camara, Faria Guimarães, Lobo d'Avila, José da Gama, Infante Pessanha, Fernandes Vaz, Luciano de Castro, Costa e Silva, Mendes Leal, Camara Falcão, Freitas Branco, Murta, Pinto do Araujo, Monteiro Castello Branco, R. Lobo d'Avila, Moraes Soares e Thomás Ribeiro.
Não compareceram — Os srs. Braamcamp, Abilio, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Antonio Eleuterio, Gonçalves de Freitas, Gouveia Osorio, Ferreira Pontes, Lemos e Napoles, Pinheiro Osorio, Lopes Branco, David, Peixoto, Palmeirim, Barão de Santos, Barão do Vallado, Barão do Rio Zezere, Freitas Soares, Oliveira e Castro, Almeida e Azevedo, Carlos Bento, Conde da Azambuja, Conde da Torre, Domingos de Barros, Poças Falcão, Drago, Abranches Homem, Coelho do Amaral, Fernandes Costa, Borges Fernandes, Gavicho, Bicudo, Pulido, Chamiço, Cadabal, Guilhermino de Barros, Blanc, João Chrysostomo, Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Simas, Neutel, Veiga, D. José de Alarcão, José Maria de Abreu, Casal Ribeiro, Frasão, Latino Coelho, Oliveira Baptista, Levy Jordão, Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Fernandes Thomás, Simão de Almeida, Teixeira Pinto e Vicente de Seiça.
Abertura — Á uma hora da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
1.º Uma declaração do sr. Thomás Ribeiro, de que o sr. Abranches Homem tem faltado a algumas sessões por incommodo de saude. — Inteirada.
2.º Um officio do ministerio das obras publicas, acompanhando o relatorio, apresentado em 9 de março do corrente anno, pela commissão encarregada de estudar a questão vinhateira do Douro, ficando assim satisfeito um requerimento do sr. Gouveia Osorio. — Para a secretaria.
3.º Do mesmo ministerio, acompanhando os diversos documentos, pedidos pelo sr. José Maria de Abreu, relativos á quinta exemplar de agricultura, estabelecida na granja do Marquez, e tapada das Mercês. — Para a secretaria.
4.º Uma representação do conselho do lyceu nacional do Porto, pedindo a approvação da proposta do sr. José Maria de Abreu, para a creação definitiva de uma cadeira de desenho linear em cada um dos lyceus do reino. — Á commissão de instrucção publica.
5.º Da camara municipal de Braga, pedindo que se torne extensiva ao municipio de Braga a proposta de lei n.° 118-C, que considera a bibliotheca publica da cidade do Porto estabelecimento puramente municipal. — Á commissão de administração publica.
6. Da misericordia da villa da Pedreneira, pedindo a desamortisação dos bens das misericordias, convertendo se o seu producto em contratos de mutuo. — Á mesma commissão
7.° Dezoito requerimentos de officiaes do exercito, pedindo que na reforma do exercito se attenda devidamente á promoção ao generalato. — Á commissão de guerra.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
NOTAS DE INTERPELLAÇÃO
1.ª Requeiro que seja prevenido o governo, pelo ministerio da marinha e ultramar, de que o preciso interpellar, com urgencia, sobre o modo por que são tratados em S. Thomé os colonos que, por causa da fome, emigram de Cabo Verde. = Arrobas = Rodrigues Camara.
2.ª Requeiro que seja prevenido o governo, pelo ministerio das obras publicas, para, com urgencia, responder á interpellação que desejo fazer-lhe sobre o programma do concurso, que foi aberto, para a concessão da carreira de vapores para Africa. = Antonio Maria Barreiros Arrobas = Antonio José de Seixas = Joaquim Pinto de Magalhães = Henrique de Castro.
Mandaram-se fazer as communidades respectivas.
O sr. Annibal: — Requeiro a v. ex.ª que, sem prejuizo dos projectos que hoje têem de entrar em discussão, nem mesmo d'aquelles que a bondade de v. ex.ª lhe suggerir, entre em discussão o projecto n.° 143, do anno de 1862, que é relativo á applicação da carta de lei de 11 de agosto de 1856 a um bravo official estrangeiro, que não foi comprehendido na disposição d'aquella carta de lei, e que tem direito a se-lo.
Aproveito esta occasião, visto estar presente o sr. ministro da guerra, para tributar a s. ex.ª muitos agradecimentos, em nome da localidade que tenho a honra de representar nossa casa, por s. ex.ª se ter dignado deferir a uma representação da camara municipal de Setubal, mandando para ali o batalhão de caçadores n.° 1, a fim de ter seu quartel permanente n'aquella cidade. Folgo muito que s. ex.ª tivesse meios de alliar as conveniencias do serviço com o bem estar d'aquelles povos; e posso assegurar a s. ex.ª, em nume dos povos d'aquella localidade, a maior gratidão e reconhecimento.
O sr. Placido de Abreu: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.
Aproveito esta occasião para dizer duas palavras sobre um objecto importante.
O illustre presidente do conselho e ministro do reino apresentou ha dias n'esta casa um projecto de lei auctorisando certas camaras municipaes a contrahirem emprestimos para certos fins de administração propria. Esse projecto creio que foi enviado á illustre commissão de administração publica, e não sei que embaraços tem havido para que a commissão ainda não tenha apresentado um parecer sobre este negocio que é de maxima importancia (apoiados).
Citarei entre algumas das provisões d'esta proposta de lei, uma que auctorisa a camara municipal do Funchal a contrahir um emprestimo de 40:000$000 réis, para ser applicado á construcção dos paços do concelho, cadeia, etc.
Isto é de maxima importancia para a administração d'aquella comarca, e estou convencido de que todas as outras auctorisações que se pedem tem por fim a utilidade publica (apoiados).
Pedia portanto á illustre commissão de administração publica, que de certo não tem dado o seu parecer por algum motivo especial, queira ter a bondade de resolver este negocio, que é, repito, de absoluta, impreterivel e indeclinavel necessidade, porque nós não podemos estar a pôr peias a questões d'esta ordem, quando as camaras municipaes precisam do auxilio dos poderes publicos para poderem administrar utilmente.
O sr. Ministro da Guerra (Ferreira Passos): — Pedia a V. ex.ª que pozesse em discussão o projecto n.° 141, attendendo á sua urgencia.
O sr. Ricardo Guimarães: — A commissão de administração publica está igualmente compenetrada da urgencia de dar parecer sobre a proposta apresentada pelo sr. presidente do conselho, porque é effectivamente da primeira necessidade que as camaras municipaes sejam habilitadas com os meios necessarios para occorrer a obras importantes e melhoramentos municipaes; e é dever dos poderes publicos auxiliar a iniciativa local, principalmente tendo se manifestado a necessidade desse auxilio em uma proposta tão illustrada e civilisadora; e mostrando as municipalidades que não descuram os melhoramentos dos seus administrados, e seguem a senda em que felizmente temos entrado.
A commissão declara solemnemente ao illustre deputado, que não só é de muita necessidade o emprestimo que quer contrahir a camara municipal do Funchal, mas tambem os que são relativos ás camaras municipaes de Olhão, Setubal, Braga, etc. e mesmo voga na maioria dos membros da commissão a idéa de ampliar esta medida, auctorisando o governo a auctorisar outras municipalidades a contrahirem emprestimos, quando ellas se mostrem devidamente habilitadas para lhes ser concedida essa auctorisação.
Concluo dizendo que a commissão de administração publica vae occupar-se hoje mesmo d'este objecto, e estou convencido de que elle não occupará mais de uma reunião, e é evidente que este negocio será resolvido com toda a brevidade.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Agradeço ao illustre deputado as suas explicações.
O sr. Torres e Almeida: — Peço a v. ex.ª que, logo que seja possivel, dê para discussão o projecto n.° 122, que tem por fim conceder á irmandade de Nossa Senhora do Rosario, da cidade de Braga, o antigo convento dos Carmelitas.
O sr. Pereira Dias: — Era consequencia do pedido do sr. ministro da guerra, requeiro a v. ex.ª que, dispensando o regimento, se entre desde já na discussão do projecto pedido por s. ex.ª
O sr. Presidente: — Ficou pendente de discussão na sessão passada o projecto n.° 89, e tinham a palavra os srs. Ricardo Guimarães, Sá Nogueira, Thomás Ribeiro e Antonio de Serpa. O sr. Paula Medeiros tinha feito um requerimento sobre este projecto, e cabia lhe agora a palavra para esse fim; mas antes d'isso tenho a dizer que o sr. ministro da guerra pediu agora a urgencia da discussão do projecto n.° 141, sobre a reforma militar. Vou portanto consultar a camara se quer que se entre já na discussão d'este projecto, precedendo o n.° 89 que já esteve em discussão.
O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Se o requerimento do sr. Paula Medeiros é para se julgar discutida a materia do projecto n.° 89, e se o sr. ministro da guerra o permitte, parecia me...
(Interrupção do sr. Parda Medeiros que se não percebeu.)
O sr. José de Moraes: — Peço a palavra para um requerimento.
O Orador: — Vejo que o sr. José de Moraes pede a palavra para um requerimento, e creio que é para se votar o projecto n.° 89; e se o sr. ministro da guerra não põe obstaculo a esta votação, parece-me que desbravámos o caminho d'este papão que nos tem aterrado e assombrado durante alguns dias, e começaremos depois a discussão do projecto n.° 141.
O sr. José de Moraes: — Requeiro a v. ex.ª que consulte a camara se julga discutida a materia do projecto n.° 89, e depois os mais artigos do projecto, para se votar sobre elles.
Julgou-se discutida a materia do projecto de lei n.° 89, e votando-se sobre a sua generalidade, houve a favor 33 votos e contra 27, não havendo portanto vencimento.
O sr. Presidente: — Visto não a ver vencimento, fica pendente este projecto, e passa-se á
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO DO PROJECTO DE LEI N.º 141
PROJECTO DE LEI N.° 141
Senhores: — As commissões de fazenda e de guerra reunidas examinaram attentamente o plano de reforma na organisação do exercito, a que se refere a proposta de lei apresentada pelo governo, e reconhecem que não é mais do que a organisação em vigor, modificada segundo os dados que a pratica tem ministrado, e vêem que n'essas modificações se attendeu quanto possivel aos preceitos da sciencia, compativeis com o estado actual do exercito, com as circumstancias do paiz, e principalmente com as forças do thesouro, condição tambem obrigada nas considerações a attender na organisação da força publica.
Do plano de reforma apresentado á analyse das commissões reunidas deprehende-se que o governo teve em vista: consignar só disposições que podessem ser levadas á pratica, tornando assim effectiva a organisação da força militar; chamar ao exercito todos os elementos que ha muito andam dispersos, e que aqui podem ser aproveitados com grande vantagem publica; assignar commissões a todos os officiaes do exercito, por fórma que possam adquirir a pratica de serviço de que mais especialmente devam ser encarregados; acabar com a invasão das attribuições do serviço dos officiaes das differentes armas, para que estes se não achem deslocados do serviço que lhes corresponde por suas habilitações; approximar a força das differentes armas da conveniente relação numerica aconselhada pela experiencia; fixar os quadros dos officiaes para que tambem se possa calcular a relação approximada, e, quanto possivel, equitativa para o accesso; reparar algumas desigualdades injustificaveis nas gratificações e vencimentos de differentes officiaes e funccionarios das re-