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vou , e em legar delias.... (fozes : — Approvou , approvou.) O Orador : —Approvou ; bem?! Mas depois parece que mudou de opinião a Cormnissão , e apresentou um novo Projecto com novas bases daquellas, que tinha aquelle que foi para o Senado primeiramente; ora bem: qual e' o andamento que deve ter agora este novo Projecto í O mesmo que tern qualquer Lei nova. £ o outro? O outro acaba, e eu leio dous Arl.og da Constituição, para mostrar que deve acabar. A Constituição diz no Art. 66, (leu} diz o Ait. 67 (leu) de maneira que sào precisas duas circumstancias; primeira, que senão ap-provem as alterações; segunda que a Camará pre-maneça convencida da utilidade do Projecto alterado. (O Sr. Presidente: — Repare bem o Sr. Deputado ; ha «ma matéria nova: a Camará pódeappro-var tudo, como já approvou, mesmo o Art. 12.°...) O Orador: — Perdoe-me V. Ex.a, esta Camará votando o Projecto que esteve em discussão, não rejeitou as alterações, que vieram da outra Camará; não presiste no Projecto que mandou para o Senado, e só fez modificações ás alterações que de lá vieram; e então este Projecto deve ser uma cousa nova. O Projecto que foi para o Senado, e voltou com alterações, não tem os mesmos fundamentos, e bases do Projecto que acaba de discutir-se de novo ; a Camará não presiste em sustentar o primeiro que mandou para o Senado , e então hoje só se tra* cia de uma Lei nova, que deve ir para o Senado, para ter logar a Commissâo Mixta.

O Sr. Falcão: —Quando se mostrar que o Projecto 259 e' o mesmo que o n.° 60, então vale tudo quanto acaba de dizer o meu nobre amigo o Sr. Cardoso Castel-Bianco; m&s o Projecto n." 60 e' uma cousa muito diversa do Projecto n.° 259, e um Projecto que ha de serdado para ordem do dia para se trac'ar do Art 12. Por consequência aqui nesta questão, que e' puramente de ordem, não ha senão V. Ex.a dar para ordem do dia o Projecto n.° 60 para ver se tem logar a Corumissâo Mixta; já se sabe a Camará não ha de cahir na contradicção de appro-var o An. 12, que já está prejudicado.

O Sr. Simas: — (O Sr. Deputado ainda não restituiu o seu discurso.)

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, e verdade que o Projecto de Lei, approvado nesta Camará, não tinha a ide'a de estabelecer differença de modo de pagamento a respeito das dividas dosextincios conventos; \pelo contrario a Camará rejeitou essa differença na Sessão de 4» de Fevereiro deste anno ; mas o Senado fez reviver a Proposta do Governo.

Com tudo a doutrina do Art. 12 está prejudicada pela approvação do Projecto n,.0 259, e por conseguinte ha de ter logar a Commissâo Mixta.

O Sr. Presidente: — É preciso que esta Camará fique certa dos passos que tem seguido este negocio ; foi um Projecto que teve origem no Governo, que veio a esta Camará, e depois de ser aqui discutido, foi para a dos Senadores voltando depois a esta com umadditamento; agoia esle additamento, eque ficou prejudicado, e nada mais; por consequência sobre •a outra e maior parle do Projecto n.° 60 a Camará já se pronunciou. Ora sobre isto é que e', que deve versar a questão e resolver-se; quanto a mim parece-me que o Projecto alterado devera ir aumaCom-inissão Mixla, e o Projecto n.° 259 que aqui passou, •é uma Lei nova que deve seguir os tramites, que a VOA. 8.° — OUTUBRO —1841.

Constituição demarca; o Projecto n.* 60 sendo objecto d'uma Commissâo Mixta, essa Cora missão fa-1 rá o que quizer: entendo que a matéria dei l e não é para se estar agora a tractar, e menos qual seja o Parecer que a Commissâo Mixta apresentará; se bem que estou persuadido que ha de ser muito simples; porque é matéria quasi toda já vencida.

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Eu reconheço que as reflexões que eu fiz, tinham por base um falso supposto; mas apezar disto, entendo que esta Camará hoje não pôde tomar já a resolução de que haja Commissão Mixta.

Sr. Presidente, segundo eu vejo pelos esclarecimentos, que deu o illustre Deputados pelas Ilhas, o n e* gocio e' o seguinte. Esta Camará approvou ucn Projecto, pelo qual se reforma o Decreto de 26 de Novembro de 1836, que concedia certos benefícios aos devedores fiscaes; a Camará dos Senadores approvou este Projecto ; porém accrescentou umadditamento a respeito das dividas activas das Casas Religiosas; por tanto este Projecto veio com uma alteração, e esta Camará não rejeitou essa alteração, ou esse additamenlo que veio do Senado; apenas o modi* ficou: a votação que esta Camará acaba de fazer mostra que a matéria do additamento (içou prejudicada, mas não rejeitada. Agora direi que neste caso uma Commissâo Mixla não tem logar pelo principio que já disse, e que repito; porque só tern logar quan* do uma Camará rejeita uma alteração proposta pela outra , e que esta onde o Projecto teve a sua origem, insiste pela sua idca originaria.

Agora, pergunto eu ; esta Camará insistiu em que deixasse de ir a matéria do additamento f Não insistiu ; pelo contrario, pela votação de hoje approvou uma Substituição ao additamento que projudi-ca o Projecto....

O Sr. Presidente: — A questão é somente do additamento, não é do Projecto.

O Orador: —Eu ainda insisto em que só poderia haver Commissão Mixta no caso, de que esta Cama* rã não concordasse na reforma do § único do Art. 6.'; mas como não rejeitou essa reforma, não tem logar como já disse a nomeação de Commissâo Mixta ; assim como estou persuadido que esta Camará não pôde mandar ao Senado esta Lei isoladamente, aera o Projecto N.* 60; porque esta Lei é propriamente a matéria do seu additamento; e portanto esta Camará não pôde separar uma cousa da outra.

Mas, como o Senado além do additamento rejeitou um § do Projecto N.° 60, é necessário ver se esta Camará approva ou rejeita esta alteração-»se approvar não tem logar a Commissão Mixta; se ré* jeitar, deve proceder só á sua nomeação.

O Sr. Falcão:—^Sr. Presidente, eu não posso ser da opinião do illustre Deputado que me precedeu; porque me parece que uma vez que esta Camará se não conforma absolutamente com o que foi decidido na outra Camará, que deve necessariamente ter logar a nomeação da Commissão Mixta. Ora, mas disse o illustre Deputado «que para haver Commissâo Mixta era necessário que esta Camará insistisse na sua primeira ide'a » o que não tinha feito porque rejeitou o Art. 12.°, que é o additamento vindo do Senado. Sr. Presidente, o que é que fez a Camará com essa rejeição, senão insistir na sua primeira idea ! E por consequência parece-me que deve ter logar a Commissão Mixta.