recer de fundamenta-lo , porque el!e por si se fundamenta , passo a ler o meu Requerimento, que diz assim

REQUERIMENTO. —•« Requeiro que se requisite ao «Governo, pelo Ministério dos Negócios Ecclesias-ií ticos e de Justiça, cora a maior urgência : 1.° uma «Relação nominal dos Clérigos que, havendo sido te apresentados por Sua Magestade Fidelíssima, a ((Rainha, em quaesquer Igrejas nos Arcebispados «e Bispados do Reino, em differentes épocas, não «estão comtudo ainda collados; devendo decíarar-«se as datas das apresentações, quando principia-«ram os Processos para as ColSações, e os motivos «que tèem obstado a estas. 2.° uma Relação nomi-44 nal dos Clérigos que lêem sido empregados em «quaesquer Coadj.utarias ou Curatos pelas Auctori-csdades Ecclesiastieas; devendo conter as suas na-44 turalidades, residências eoccupaçôes effectivas an-«tes de serem assim empregados, as datas de suas «ordenações como Presbíteros, se estiveram ante-« riormente suspensos , por que tempo, motivo, e 4;ordem de quem, se se alistaram em algum Corpo «Militar, regular ou irregular, commutn ou espe-44 ciai, a favor da Usurpação, e finalmente, se ju-«rararn durante esta, ou na época desde 1828 ate' « 1834 inclusive, em Processo Crime contra algum «súbdito fiel a Sua Magestade a Rainha, e ás íns-44tituicões Liberaes. »

Eu peço a urgência deste Requerimento; creio que ninguém o impugnará; se-se impugnar, eu pedirei a palavra para o sustentar; e peço estes esclarecimentos cotn bsevidade, porque tenho tenção de apresentar algumas Propostas, ou talvez Inter-pellações importantes a este respeito. Depois de approvado, confio que a Mesa lhe dará a direcção competente, logo, logo.

O Sr. Presidente: — Creio que a Gamara quererá occupar-se já do Parecer da Co m missão de Legislação? (Apoiado.)

O Sr. Fonseca Magalhães:—Para descargo cia minha consciência, desejava saber qual e' a conclusão do Parecer, porque não a pude perceber bem.

O Sr. Rebello Cabral: —O Sr. Baptista Lopes, não contente com as providencias que estavam no Projecto de Lei, relativo a creação de logares de Tabeiliães, no qual entre outras disposições, se determina que os Escrivães dos Juizes de Paz possam approvar testamentos nos termos que vão marcados, queria que os Escrivães dos Juizes Eleitos fossem Tabeiliães nas Freguezias ruraes. Ee-la sua opinião não foi approvada pela Commissão, nem podia ser acceita por muitos fundamentos , fundamentos que expendeu em seu Parecer, todos concludentes, e que me parecem não podem ser im-pugnndos corn muita força. A Commissão não ap-provou o Additanaento do Sr. Deputado; bem pelo contrario sentiu ler de o rejeitar, como rejeitou.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Estou satisfeito; não tinha percebido a conclusão, julgava que a Commissão tinha approvado o Additamento, e se assim tivesse acontecido , desejava fazer algumas observações para mostrar que isso tinha muitos inconvenientes (Apoiado.) '

Foi approvado o Parecer, e seguidamente leu-se .e foi approvada a redacção do Projecto n.°. 44. Q Sr. Presidente ;— Agora ha urn Requerimento

do Sr. Rebello Cabral, cuja urgência foi pedida pelo Sr. Deputado. Foi julgado urgente.

O Sr. Rebello Cabral:—Eu peço á Mesa que quando fizer a remessa desse meu Requerimento ao Ministério competente, recommende que devem vir os esclarecimentos á proporção que os for obtendo; e se e necessário, faço este Additamento ao meu Requerimento. Outro sim peço que o meu Requerimento seja impresso no Diário do Governo (Apoiados.) Foi approvado na forma que requer eu o Sr. D t" pulado.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa uma Representação dos Empregados do Correio de Braga, pedindo a esta Camará, se tanto for necessário, uma medida Legislativa para que os seus vencimentos sejam augraentados, por isso que são muito diminutos, em vista do trabalho que tem, e dos vencimentos que lêem outros Empregados das Administrações Geraes. Eu não só pelo que aqui se acha na Representação, mas mesmo porque conheço , e sei o trabalho que tem os Empregados do Correio de Braga, estou bem certo que a Commissão a quem for sujeito este negocio, ha de altender o pedido.

O Sr. Silvestre Pinheiro: — Mando para a Mesa urna Proposta tendente a reformar os Artigos de 140 a 144 da Carta Constitucional, e a Camará a tomará em consideração quando for conveniente.

Desta Proposta se dará conta, quando tiver segunda leitura.

O Sr, Ottolini:—Em Junho deste anno fiz eu um Requerimento, que foi approvado por esta Ca-rnara, pedindo informações aoGoverno já pelo Ministério do Reino, já pelo da Marinha, sobre em que consideração tinham sahido para fora do Reino os presos conservados no Limoeiro, á ordem do Ministério dí> Reino, e mandados depois para o Arsenal, se corno simples marinheiros, s« como presos, ou degradados; ern fim debaixo deque consideração tinham sahido; ate' agora ainda não chegaram essas informações : assim peço á Mesa recom-rnende outra vez esie meu pedido ao Governo. Eu já fui á Secretaria da Camará saber se tinham chegado, e respondeu-se-me que não.

O Sr. Secretario Peixoto: — Parece-rne que esses esclarecimentos já.vieram á muito tempo, eexis» tem na Secretaria ; se S. Ex.a quer eu os mando vír, e lhos remetterei para fazer o uso que julgar conveniente.. „„

O Sr, Ottolini: — O» esclarecimentos deque falia r? Sr.-Secretario , são os que foram remeltidos peio-Ministério do Reino* (O Sr. Secretario Pei-xato : — E desses que eu faliava). Mas eu também exigi outros pela Secretaria de Marinha , e são estes que ainda não chegaram , e para que outra ve2 se faça sciente ao Ministério competente que se pedem esses esclarecimentos, eu vou mandar outra vez para a Mesa um secundo Requerimento no mesmo sentido do primeiro, e peço que a Mesa lhe dê o competente destino.

OilDEM DO DIA.

Continuação da discussão especial do Projecto letra D dos que fazem parte do Parecer n.° 1.13.