84 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O governo só póde fazer o que a lei lhe permitte.

Ora a lei permitte fazer concessões, mas limitadas por condições, o essas condições foram omittidas no caso presente. Logo a concessão feita ao sr. Paiva de Andrada é uma concessão illegal.

De tal ordem são as rasões que o provam, que até quadram bem dentro das formas do syllogismo, d’esta fórma elementar da logica.

E se por hypothese se admittisse que as auctorisações facultadas ao governo para o regimen das colonias, podessem abranger actos taes como esta concessão da Zambezia, seria preciso, seria urgente acabar desde já com legislação tão ampla, e limitar razoavelmente os poderes do governo no assumpto. E mais ainda; emquanto taes auctorisações durassem, seria preciso que os governos soubessem usar d’ellas com bom criterio o prudencia, como aconselhava a junta consultiva do ultramar.

Eu associo o meu voto ao projecto do lei apresentado pelo digno par o sr. marquez de Sabugosa, revogando o decreto que fez a concessão de que se trata. Porém não me contento com isto.

O projecto restringe-se a uma hypothese; o eu entendo que convem generalisar uma doutrina: que é necessario, que é inadiavel fixar as regras e garantias com que taes concessões possam fazer-se.

Mas, sr. presidente, este projecto está feito tambem, está magistralmente formulado na consulta dos doutos fiscaes da corôa, que já foi presente a esta camara. Formulem em artigos de lei os paragraphos d’essa consulta; e a lei está feita. E se não querem tanto, se não é preciso converter em lei a consulta, então não se contentem de imprimil-a; que seja esculpida em pranchas de bronze, e cada prancha enviada a cada gabinete de ministro, para que a tenha sempre presente os ministros que são ou os que vierem a ser, pois creio que é licito suppor que em uma epocha, mais ou menos afastada, haja outros ministros neste paiz.

É preciso que a consulta dos fiscaes da corôa, monumento de sabedoria e rectidão, corrija quaesquer exagerações imaginativas, que possam occorrer aos ministros, salva sempre a pureza das intenções, quando tenham de resolver questões graves de administração.

E, sr. presidente, a questão da Zambezia tal como agora se apresenta não é cousa alguma mais nem menos do que o producto da imaginação escandecida de um cavalheiro aliás estimavel, cujas boas qualidades tive occasião de apreciar quando estive em Paris, producto de imaginação que o sr. ministro da marinha abraçou em enthusiasmo poetico, e julgou poder traduzir em acto pratico.

A questão da Zambezia é isto, sr. presidente; é isto e nada mais. Mas diga-se a verdade toda, o parlamento, o paiz, os partidos mesmo não podem acolher de bom grado surprezas similhantes. Um dia dão-se a um as dokas, os cães, o porto de Lisboa, o caminho de ferro para Cintra, e não sei quantas cousas mais. Mais tarde dá-se a outro Cacilhas e seus adjacentes. Agora dão a Zambezia. E onde estão as dokas?... Onde está o caminho do Gacilhas?... Assim perguntaremos d’aqui a dois annos quaes são os fructos da exploração dos terrenos, das minas e das florestas da Zambezia. Mas no entanto o parlamento nas vésperas da sua abertura foi surprehendido com esta esplendida surpreza!...

Sr. presidente, eu calo-me, e calo-me com magua, sinceramente o digo. Calo-me, porque não tenho mais a dizer sobre a questão, e de outra questão não quero tratar agora.

Fallei em meu proprio nome, sem nada mais representar do que uma isolada individualidade. Não tenho, portanto, direito de dirigir perguntas aos partidos. Mas sem lhes dirigir perguntas, e respeitando as rectas intenções de todos, respeitando os compromissos partidarios e as tradições da camaradagem, eu posso, sem dirigir perguntas, suppor que estas surprezas causam mais de um desgosto nas honradas filas da honrada e leal velha guarda regeneradora. E posso tambem divisar vestigios de espanto na mocidade, n’essa mocidade que, cheia de vigor e talento, entra na vida publica, e á qual pertence o futuro, porque os homens da geração que vem atrás de nós, e que pelo seu merito e trabalho hão de conquistar as posições que hoje occupâmos os velhos; esses homens, essa geração brilhante, carece de antever o porto a que a conduzem antes que chegue a terminação da viagem.

Sr. presidente, isto não á una proclamação, é um grito de dor, e de dor profunda, que me sáe d’alma. Entendam-o como quizerem. Os affectos pessoaes subsistem; e mais ainda, para fallar assim, para cumprir este penoso dever, eu tive de fazer violencia a tudo quanto mo é mais caro aos sentimentos da familia, da familia para onde me está attrahindo a tendencia, a vontade; da familia, que é o descanço, a paz, o alvo, o ideal. (Apoiados.)

Sr. presidente, é duro, mas é assim; é um veterano da velha guarda, já licenciado na reserva, é um veterano que neste conflicto diz: «não marcho! não marcho! não marcho ».

E agora convoquem, se quizerem, em conselho de guerra o partido regenerador: formulem o libello; por mim não offereço nem contestação, nem defeza; allego apenas a circumstancia attenuante de bom comportamento anterior, se porventura elle consta da nota de praça e do registo dos serviços.

Rectificação

Na sessão n.° 4, de 11 de janeiro de 1879, pag. 41, lin. 62, onde se lê: = Ora a verdade é que o pedido foi superior á concessão = deve ler-se: = 0ra a verdade é que a concessão foi superior ao pedido =.