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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 71

ciam a generosidade com que s. exa. tratou o ministerio, olham com dissabor para a afronta que se pretendeu fazer ao seu caracter, com a offerta dos arminhos de par. Como se o homem de bem, o homem honrado, carecesse de recompensas por ter cumprido o seu dever.

Em taes circumstancias aquella offerta foi uma verdadeira afronta ao honrado caracter do sr. João Chrysostomo.

Sr. presidente, a verdade é que o governo sabia o alcance do decreto que dava certa antiguidade ao coronel Affonso de Campos. A verdade é que o sr. João Chrysostomo lhe tinha dito que aproveitava a mais vinte coroneis; a verdade é que o sr. João Chrysostomo foi expulso do ministerio por ter satisfeito a opinião dos seus collegas, indemnisando a arma de infanteria; a verdade é que os decretos em que se applicavam a vinte coroneis as disposições do decreto que se referia á antiguidade contada ao coronel Affonso de Campos, foram suspensos porque o governo os considerava illegaes; a verdade é que a suspensão d'esses decretos foi levantada.

N'este estado de cousas, pergunto ao - sr. ministro da guerra, como é que s. exa. se prestou a evoluções tão pouco decorosas para um homem que tem o nome respeitado do sr. Castro? Como é que s. exa., nesta conjunctura, entrou, para o ministerio? Qual a sua opinião ácerca do assumpto? Considerava s. exa. legaes ou illegaes aquelles decretos? Espera que s. exa. responderá a estas perguntas sem subterfugios nem evasivas. S. exa. tem obrigação de definir precisamente a sua situação, sem lhe importar com as conveniencias particulares, para salvar a sua honra e a sua dignidade, que estão muito acima d'ellas.

Diga-nos, pois, s. exa., para que entrou para o ministerio, e qual a sua opinião sobre a legalidade dos decretos? Responda á camara precisando bem a questão, mas sem as banalidadades já sedicas: de que o exercito precisa de que olhem por elle, que está pouco adiantado, que o quer reformar de modo a poder estar na altura em que a civilisação o exige; e muitas outras cousas com que se póde gastar tempo e distrahir o publico, mas que de nenhuma fórma elucidam a questão que se debate.

O governo deve ter sempre opinião definida sobre os seus actos, e é altamente estranhavel, que não saiba ainda se certo e determinado acto seu foi ou não legal!

Sr. presidente, estou bastante cansado. Não obstante, preciso tocar outros pontos: e agradecendo á camara a attenção com que me tem escutado, peço-lhe que me releve tomar-lhe mais algum tempo.

Asseverou este governo aqui que tinha feito economias na importancia de tres mil e tantos contos de réis. Eu não vi os relatorios dos ministros respectivos, que demonstram e explicam quaes foram essas economias; mas o que posso affirmar á camara, sem receio de me enganar, é que aquella asseveração não é exacta, e hei de demonstrar isto com documentos que não podem ser suspeitos para o governo nem para a camara. Esses documentos são os relatorios do sr. ministro da fazenda. Disse s. exa. no seu relatorio do anno passado, no relatorio de 14 de janeiro de 1880, que o deficit do anno economico de 1879-1880 era de 7.200:000$000 réis, mas que, fiscalisando as despezas com bastante economia, esse deficit podia ser reduzido a 7.000:000$000 réis. No relatorio deste anno, de 10 de janeiro, diz o illustre ministro que o deficit excede 8.100:000$000 réis. Já se vê que eram errados os calculos do sr. ministro da fazenda. O deficit de 1879-1880 excedeu o algarismo previsto, apesar da boa fiscalisação que s. exa. tinha promettido. Portanto, o deficit foi superior a 8.100:000$000 réis. Tambem o sr. ministro, no seu relatorio do anno passado, diz que o deficit previsto para 1880-1881 é de 5.150:000$000 réis, e no relatorio d'este anno affirma que esse déficit assumirá a cifra de 6.538:000$000 réis, e é provavel que no ajuste de contas ainda se eleve a mais.

Em vista dos documentos officiaes, documentos escriptos pelo proprio sr. ministro, conclue-se que os calculos de s. exa. não têem valor nem significação alguma.

Declara tambem o sr. ministro da fazenda que o deficit previsto para 1881-1882 é de 5.900:000$000 réis; mas que, attendendo á receita creada e á economica fiscalisação, esse deficit póde ser reduzido a 4.500:000$000 réis.

Já vêem v. exa., sr. presidente, e a camara, que se o deficit d'este anno fosse como o sr. ministro da fazenda affirmava, abatendo d'elle os 3.000:000$000 réis de economias que o governo declara ter feito, e mettendo em linha de contado augmento de receita, o deficit de 1881-1889 ficaria reduzido a cerca de 1.000:000$000 réis e não a 4.500:000$000 réis como promette o ultimo relatorio do sr. ministro.

Como é, pois, que o déficit fica em 4.000:000$000 réis, apesar das economias, das reformas e do augmento de receita?

Creio que uma das cousas que o governo considera como economias é o ter deixado de fazer as despezas que têem estado descriptas no orçamento, e que eram destinadas a obras publicas, que já acabaram, como as do caminho de ferro do Minho e Douro.

Isso não são economias, são despezas que cessaram, porque tinham de cessar.

O que é certo, sr. presidente, é que a nossa situação financeira é hoje muito peior do que antes do governo progressista subir, ao poder.

Hoje é que podemos dizer o que em outras epochas dizia a imprensa progressista: ou 4.000:000$000 réis de impostos ou a bancarota.

Não quero alongar-me mais sobre este assumpto, e só direi que, apesar do monstruoso emprestimo que se fez ha pouco, ainda temos uma divida fluctuante de réis 3.352:000$000.

Esta malfadada divida fluctuante é como a solitaria, que renasce de qualquer pequeno fragmento.

Sr. presidente, fiz estas simples e singelas reflexões ácerca da questão de fazenda para protestar contra uma asserção do governo que, a meu ver, não era verdadeira. Deixo essa questão a pessoas mais competentes, reservando-me tambem para a tratar em melhor e mais opportuna occasião.

Mal diria eu, quando combatia ao lado dos actuaes srs. ministros o partido regenerador pelos seus erros e faltas, pela sua administração sem economia, pelas reformas e aposentações successivas, pelos supranumerarios nos quadros, etc., que hoje havia de estar ao lado d'esses cavalheiros para combater os progressistas por faltas e erros da mesma natureza, mas em maior escala!

Mal diria eu, sr. presidente, que me illudia quando, com o partido progressista, combatia o governo transacto. Possuido de convicções, cheio de crenças vivas, persuadia-me e imaginava que o partido progressista se tinha retemperado na adversidade, que tinha aprendido na desgraça com o tempo, com a observação e com a experiencia, e que, subindo ao poder em nome da economia e do respeito á lei, manteria religiosamente as suas promessas, cumpriria o seu programma, e daria provas da sua coherencia fazendo serias economias e acatando a lei.

Sr. presidente, triste desillusão! Nem as economias foram observadas, nem a lei foi acatada!

Mal diria eu, sr. presidente, que os abusos e os desvarios do actual governo haviam de ser tantos, e de tal ordem, que eu e o partido a que tenho a honra de pertencer, haviamos de nos ver forçados a fazer-lhe uma opposição energica, para o combater como um flagello dos mais perniciosos para o paiz. Dolorosa decepção!

Sinto pezar de haver combatido o governo transacto, cuidando, eu e os meus correligionarios politicos, que prestavamos um alto serviço ao paiz. Na verdade, foi o maior dos desserviços a substituição por aquelle ministerio.

A responsabilidade para o partido constituinte é grande,