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SESSÃO N.º 15 DE 5 DE JUNHO DE 1908 13

creto de 24 de dezembro de 1903, que regula no reino a forma do pagamento de emolumentos, contribuição indubtrial e imposto do sêllo nos processos, papeis e mais actos judiciaes. (Diario do Governo n.° 94).

Decreto de 25 de abril de 1907. - Fixando os vencimentos dos professores do Lyceu de Nova Goa e de Macau. (Diario do Governo n.° 94).

Decreto de 25 de abril de 1907. - Determinando que o escrivão do julgado municipal do Chinde possa celebrar os actos do tabellionato. (Diario do Governo n.° 94).

Decreto de 25 de abril de 1907. - Tornando extensivas ao ultramar as disposições da carta de lei de 4 de maio de 1896, sobre materia de processo criminal. (Diario do Governo n.° 94).

Decreto de 25 de abril de 1907. - Tornando extensivas ao Estado da India as disposições da lei e regulamento vigentes no reino sobre a assistencia judicial civil. (Diario do Governo n.°94).

Decreto de 25 de abril de 1907. - Concedendo autorização ao intendente do Governo na Beira para em determinados documentos poder reconhecer as assinaturas dos agentes consulares portugueses na Rhodesia. (Diario do Governo n.° 94).

Decreto de 25 de abril de 1907 - Autorizando o Governo a pôr em execução no ultramar, com varias alterações, o decreto de 14 de agosto de 1889 relativo á criação de tribunaes de arbitros avindures. (Diario do Governo n.° 94).

Decreto de 25 de abril de 1907. - Fixando a linha de separação entre os districtos da Zambezia e de Moçambique. (Diario do Governo n.° 96).

Decreto de 2 de maio de 1907.- Alterando algumas disposições do contrato existente com a companhia concessionaria do abas teoirnento de aguas da cidade de Lourenço Marques. (Diario do Governo n.° 102).

Decreto de 2 de maio de 1907.- Tornando extensivas ao ultramar, para os chefes das repartições administrativas das secretarias militares, seus delegados e commandautes de unidades e destacamentos a faculdade de tomar e expedir vales de serviço pelo correio (Diario do Governo n.° 101).

Decreto de 10 de abril de 1907.- Modificando a constituição do Conselho Inspector de Instrucção Publica da provincia de Moçambique (Diario do Governo n.° 108).

Decreto de 10 de maio de 1907. - Estabelecendo um imposto de consumo para o peixe vendido avulso em Lourenço Marques, quando pescado fora das aguas territoriaes (Diario do Governo n.os 108 e 119).

Decreto de 10 de maio de 1907. - Applicando nos territorios da Companhia do Nyassa o regulamento para os conselhos de gueria nos territorios da Companhia de Moçambique, approvado por decreto de 5 de julho de 1894. (Diario do Governo n.° 126 e Boletim Militar do Ultramar n.° 10).

Decreto de 23 de maio de 1907. - Approvando o regulamento e progammas de instrucção primaria portuguesa, maratha e guzerathe no Estado da India. (Diario do Governo n.os 118 e 122).

Decreto de 23 de maio de 1907.-Substituindo dois artigos do decreto com força de lei

Decreto de 29 de maio de 1907.- Confirmando, com modificações, a portaria do Governo da provincia de Angola que regula o processo e decisão das questões gentilicas. (Diario do Governo n.° 123).

Decreto de 12 de junho de 1907. - Estabelecendo o regime a seguir relativamente aos compendios que devem ser adoptados nas escolas de ensino primario e normal das provincias ultramarinas. (Diario do Governo n.° 133).

Decreto de 12 de junho de 1907 - Fixando as ajudas de custo que devem ser abonadas ao pessoal .dos quadros dad obras publicas do ultramar e dos caminhos de ferro ultramarinos quando em serviço fora da sede da sua residencia. (Diario do Governo n.as 134 e 217).

Decreto de 27 de junho de 1907. - Estabelecendo as regras de promoção e reforma dos sargentos ajudantes, sargentos quarteis-mestres e primeiros sargentos das guarnicões do ultramar. {Diario do Governo n.° 167 e Boletim Militar do Ultramar n.° 12).

Decreto de 20 de junho de 1907. - Determinando o tempo do serviço que os officiaes dos quadros do ultramar devem ter nos respectivos postos para promoção ao posto immediato. Diario do Governo n ° 167 e (Boletim Militar do Ultramar n.° 12).

Decreto de 1 de junho de 1907. - Approvando o contrato celebrado entre o Estado e a The Eastern South African Telegraph Company Limited para troca de terrenos na cidade de Lourenço Marques. (Diario do Governo n.° 139).

Decreto de 27 de junho de 1907. - Concedendo a Emilia J3raga Nunes Pimentel o dominio directo de 200 hectares de terreno baldio, sito no prazo Cuvi, do districto militar de Tete. (Diario do Governo n.os 144 e 147).

Decreto de 27 de junho de 1907. - Approvando o programma de concurso e co dições para a adjudicação do jazigo de petróleo de Pualaca, na Ilha de Timor. (Diario do Governo n.os 148, 150, 154 e 156).

Decreto de 27 de junho de 1907.- Regulando a cobrança dos rendimentos das provincias ultramarinas e a sua applicação ás despesas das mesmas provincias no exercicios de 1907-1908 (Diario do Governo n.° 159).

Decreto de 4 de julho de 1907. - Approvando o regulamento para a exploração dos vai rés abandonados em aguas profundas nos mares do archipelago de Cabo Verde. Diario do Governo n.° 152).

Decreto de 13 de julho de 1907. - Approvando o regulamento para o lançamento e cobrança do imposto urbano na povoação da Beira, capital do territorio de Manica e Sofala. sob a administração da Companhia de Moçambique (Diario do Governo n.° 159).

Decreto de 26 de julho de 1907. - Approvando o regulamento geral do trabalho dos indigenas no territorio sob a administração da Companhia de Moçambique. (Diario do Governo n.os 168 e 171).

Decreto de 26 de julho de 1907.- Approvando o regulamento para o commercio e colheita de borracha indigena no territorio de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique. (Diario do Governo n.os 171 e 172).

Decreto de 26 de julho de 1907. - Approvando o recrutamento de indigenas no territorio de Manica e Sofala, sob a administração da Companhia de Moçambique. (Diario do Governo n.os 172 e 173).

Decreto de 19 de agosto de 1907. - Regulando as condições em que deve ser concedida a reforma extraordinaria aos facultativos e pharmaceuticos dos quadros de saude do ultramar durante o tempo de serviço obrigatorio. (Diario do Governo n° 186).

Decreto de 19 de agosto de 1907. - Alterando os prazos fixados no regulamento do ensino primario da provincia de Angola para a confecção da estatisca escolar, snu entrega e publicação. (Diario do Governo n.º 187).

Decreto de 19 de agosto de 1907. - Mantendo no distrito de Lourenço Marques a faculdade dos recursos extraordinarios em mater a de contribuição predial. (Diario do Governo n.º 194).

Decreto de 19 de agosto de 1907. - Regulando os vencimentos que competem aos officiaes do exercito do reino em commissão no ultramar e aos quadros das forças ultramarinas em varias situações, (Diario do Governo n.° 218 e Boletim Militar do Ultramar n.° 16).

Decreto de 30 de agosto de 1907. - Approvando o regulamento da concessão de licenças para o commercio de importação, exportação e venda de sal na provincia de Macau. (Diario do Governo n.° 196).

Decreto de 30 de agosto de 1907. - Approvando o regulamento da matança de gado suino em Macau e da cobrança do imposto unico de consumn sobre o mesmo gado. (Diario do Governo n.° 196).

Decreto de 30 de agosto de 1907.- Determinando que sejam abertos á navegação de cabotagem os portos da Ilha de Pulo Cambing, do districto autonomo de Timor. (Diario do Governo n.° 197).

Decreto de 30 de agosto de 1907. - Approvando o regulamento dos serviços sanitarios da provincia de Moçambique. (Diario do Governo n.° 197).

Decreto de 30 de agosto de 1907. - Criando uma capellania na aldeia de Loliem, Estado da India. (Diario do Governo n.º 198).

Decreto de 30 de agosto de 1907. - Criando a taxa de 20 réis por palavra pelas communicações de interesse particular feitas pelos postos semaphoricos da provincia de Cabo Verde (Diario do Governo n.° 199).

Decreto de 7 de setembro de 1907 - Approvando o regulamento da capitania dos portos d s territorios de Companhia do Nyassa. (Diario do Governo n.° 205).

Decreto de 7 de setembro de 1907. - Precisando as condições em que as embarcações