112 DIARIO DA CAMARA

Ilha Terceira e no Porto, e perguntando-lhe pela s na saude, queixou-se-me dizendo que soffria de rhenmatismo; e aconselhando-lhe eu que tivesse dieta, respondeu-me que a isso o tinha obrigado, não a molestia mas o Governo, que lhe não pagava o seu soldo, pois o anno passado apenas recebera tres mezes desse vencimento, pagando-se-lhe o mez de Março em 31 de Dezembro! Este Official General está cuberto de cicatrizes que recebeu em defeza da independencia da Patria, e da Liberdade. Eu não digo que haja falta de zelo da parte de S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda, mas torno a lembrar-lhe estas Classes, por que dentro de pouco tempo, se lhes não acudir, se verá livre dellas e desapparecerá do Orçamento a verba de 80 contos mensaes, que tanto ellas gastam, havendo assim uma grande economia em consequencia dos individuos que as compõem terem todos morrido de fome.

O SR. VISCONDE DE FONTE ARCADA: - Pedi a palavra para lembrar ao Sr. Ministro da Fazenda que tenha a bondade da mandar os esclarecimentos que eu pedi n'um Requerimento que tive a honra de fazer na Sessão passada, o qual foi approvado, e já nesta renovado: estes esclarecimentos são muito essenciaes para um Projecto que eu propuz, e que se vai discutir, afim de derogar a Lei sobre os manifestos dos gados no Termo de Lisboa. Peço por tanto a S. Exa. que os queira enviar quanto antes, visto que outros, que eu julgava que pela sua materia não poderiam vir tão cedo, já checaram a esta Camara: aquelles que acabo de lembrar são muito necessarios para que a Camara possa com pleno conhecimento de causa entrar na discussão do Projecto que apresentei.

O SR. MINISTRO DA FAZENDA: - Não é certamente sem muito sentimento que eu tenho deixado de appareeer nesta Camara, porem objectos graves, que occupam a minha attenção, sobre Projectos de Fazenda tem sido a unica causa dessa involuntaria ausencia.

Relativamente ás Classes inactivas, digo ao Digno Par que me interpellou sobre esta materia, que póde estar certo de que ao Governo não tem escapado a sorte daquelles individuos, por que em razão do grande apuro da Fazenda, de muitas despias, e de extraordinarios pagamentos que tem haviJo a fazer, é que aquellas Classes tem sofrido, bem a meu pezar, importando só as despezas extraordinarias deste anno na somma de 825 contos, que tem sahilo da receita ordinaria para essa applicação: mas o Governo tem um Projecto a apresentar ás Camaras, que ha de melhorar de uma maneira efficaz e solida a sorte destas Classes, e então é evidente que elle não se esqueceu, nem se podia esquecer de tal objecto; uma parte dos rendimentos publicos serão destacados para a Junta do Credito Publico afim de se destinarem ao pagamento das mesmas Classes.

Em quanto á outra indicarão do Digno ao Par, o Sr. Visconde de Fonte Arcada, direi que o Governo tem um Projecto a apresentar sobre a reforma da Alfandega das Sete Cazas, em que se tracta da abolição dos manifestos dos gados, o que de certo ha de favorecer muito a classe agricola: por consequencia os esclarecimentos pedidos pelo Digno Par ainda não vieram, suppondo o Governo que a remessa delles se tornava ociosa, visto que o Projecto a que alludi comprehendia a idéa do Digno Par: entretanto, se S. Exa. insistir, serão não obstinte remettidos.

O SR. VICE-PRESIDENTE: - A. Orlem do dia para ámanhan é a discussão do Projecto de Resposta ao Discurso do Throno. - Está fechada a Sessão.

Eram quatro horas.

N.º 14. Sessão de 25 de Janeiro. 1843.

(PRESIDIO O SR. DUQUE DR. PALMELLA - E ULTIMAMENTE O SR. CONDE DE VILLA REAL.)

FOI aberta a Sessão pela uma hora e tres quartos: estiveram presentes 36 Dignos Pares - os Srs. Duques de Palmella, e da Terceira, Marquezes de Abrantes, de Fronteira, de Loulé, das Minas, e de Ponte de Lima, Condes do Bomfim, do Farrobo, de Lavradio, de Linhares, de Lumiares, de Paraty, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Semodães, da Taipa, e de Villa Real, Viscondes de Fonte Arcada, da Graciosa, de Laborim, de Oliveira, de Sá da Bandeira, e da Serra do Pilar, Barão do Tojal, Barreto Ferraz, Miranda, Ribafria, Gambôa e Liz, Margiochi, Pessanha, Giraldes, Silva Carvalho, Serpa Machado, Polycarpo José Machado, e Trigueiros. - Tambem esteve presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros.

Leu-se a Acta da Sessão antecedente, e ficou approvada: na desta foi mandada lançar a seguinte

Declaração.

Declaro que se estivesse presente Contem ma Camara, votiva contra a Proposta do Digno Par Conde de Lavradio, para que se nomeasse uma Commissão, que desse o seu Parecer sobre o Officio do Ministro do Reino, recusando a copia de cortas actas do Conselho d'Estado, que lhe tinham sido pedidas. Peço que esta minha declaração seja lançada na Acta. - Sala das Sessões 25 de Janeiro de 1843. - Visconde da Serra do Pilar, Par do Reino.

O SR. SECRETARIO MACHADO: - O Sr. Visconde de Villarinho de S. Romão não tem podido comparecer ás Sessões por incorri modo de saude.

O SR. SECRETARIO CONDE DE LUMIARES: - Peço licença para remetter á Commissão de Petições uma representação dos Pharmaceuticos do Concelho de Penamacôr. - A Cambra conveiu.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: - Sr. Presidente, na Sessão pesada apresentei um Projecto de Lei com o fim de difficultar a emigração das Ilhas dos Açôres e de Portugal para o Brazil, Projecto que foi mandado á Commissão do Ultramar em 22 de Agosto. A difficuldade de saber se as Commissões actualmente eleitas podem tornar conhecimento de negocios apresentados na Sessão anterior me leva a pedir que a Camara decida esta questão, afim de que a Commissão do Ultramar