N.º 20

SESSÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 1879

Presidencia do exmo. sr. duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
D. Affonso de Serpa Pimentel

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes vinte e tres dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta ida sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Não houve correspondencia.

O sr. Presidente: - Convido o digno par o sr. D. Affonso de Serpa a vir occupar o logar de secretario.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Sr. presidente, peço a v. exa. que tenha a bondade de me dizer, se já se reuniu a commissão de legislação, para se occupar do projecto que apresentei.,

O sr. Presidente: - Não ha participação na mesa de estar installada a commissão de legislação; mas á pergunta, que me dirigiu o digno par, póde melhor responder algum membro da commissão, que esteja presente.

O sr. Visconde de Seabra: - Expediu-se um aviso a todos os membros da commissão de legislação, a fim de terem a bondade de comparecer aqui, na sessão passada, á uma hora da tarde, para se installar a mesma commissão.

Infelizmente, não póde comparecer o numero legal, porque só estiveram presentes quatro membros da commissão, quando ella é composta de onze.

Assim, pois, é indispensavel fazer nova convocação, para que a commissão se possa installar.

O sr. Marquez de Sabugosa: - Agradeço a explicação que acaba de me dar o digno par o sr. visconde de Seabra; mas não posso deixar de pedir aos meus collegas, que compõem a commissão de legislação, que se reunam, para que a mesma commissão seja installada.

Se a commissão de legislação continuar indefinidamente a não se reunir,
parece-me que até certo ponto é não acatar devidamente a prerogrativa que temos de poder apresentar projectos de lei; comtudo espero que os membros d'aquella commissão se reunam quanto antes.

O sr. Visconde de Seabra: - Devo dizer ao digno par, que da demora que tem havido na constituição da commissão de legislação, não tem resultado prejuizo nenhum, porque o projecto a que s. exa. se refere, e que deseja seja tomado em consideração, está na commissão de marinha, e logo que esta commissão avise a de legislação, de certo que ella ha de constituir-se, se o não estiver já, a fim de poder ser ouvida sobre esse negocio.

O sr. Carlos Bento: - Sr. presidente, com relação ao assumpto que se discute, tomo a liberdade de lembrar á camara, que a questão, a que se refere o projecto do sr. marquez de Sabugosa, reveste-se, nas circumstancias actuaes, ainda de maior importancia e urgencia do que tinha anteriormente; porque, n'esta occasião, o que prende muito a attenção dos differentes governos da Europa são as vistas sobre a posse e aproveitamento das condições especiaes da Africa, de maneira que na minha opinião as condições em que foi feita a concessão ao sr. Paiva de Andrada não apresentavam n'aquella occasião a gravidade que agora apresentam.

Hoje em dia essa questão é importante ainda. (Apoiados.); tanto assim que fez effeito no estrangeiro a discussão que teve logar n'esta casa do parlamento sobre o assumpto.

N'estes termos, parece-me que o governo póde adoptar alguma resolução que modifique a que primeiramente tomou, e até mesmo procurar que se renuncie áquella concessão, porquanto o sr. Paiva de Andrada se mostrou muito disposto a isso.

Se o governo assim o fizesse, nada havia de extraordinario, e tanto mais quanto se tem apresentado manifestações um pouco contrarias áquella concessão. Não é a primeira vez que os governos fortes modificam as suas resoluções em presença de manifestações da opinião.

O governo inglez, que não póde ser considerado como um governo fraco, porque tem tomado medidas que demonstram energia da sua parte, esse governo, tendo por seu orgão o sr. ministro da fazenda, declarou no seio do parlamento inglez (e digo isto diante de um cavalheiro que conhece bem como os negocios correm em Inglaterra), que tencionava propor que se votasse uma verba importante para acudir aos fugitivos que tinham sido obrigados a deixar os seus domicilios na Turquia, pois este mesmo ministro, depois de ter dito isto, foi declarar que, em vista da opinião publica se ter manifestado contra a sua idéa, elle não proporia já cousa alguma.

Ora, isto faz-se em Inglaterra, e, portanto, não me parece que tendo-se feito ali, nos ficasse muito mal se nós cá o fizessemos tambem em muitas occasiões, e principalmente n'esta, a respeito da concessão ao sr. Paiva de Andrada.

Sr. presidsnte, sobre um outro assumpto desejava eu fallar, e sinto não ver presente o sr. ministro da marinha.

Queria chamar a attenção de s. exa. para uma cousa, que eu careço de advogar na ausencia do nosso collega o sr. conde de Cavalleiros; refiro-me á classe dos marinheiros militares, que se acha desprotegida.

Eu desejo que a lei se cumpra, e que se de a baixa a quem ella deve ser concedida.

Sr. presidente, o ministerio a que v. exa. presidiu, chegou a adoptar disposições indicadas por alguns distinctos officiaes de marinha, que muito concorreram para o cumprimento da lei. Em virtude das indicações feitas por esses officiaes convidaram-se as praças do exercito que quizessem servir na armada, e este expediente deu excellente resultado, pois hoje o numero dos marinheiros que têem direito á baixa é muito menor.

É para este assumpto que desejo chamar a attenção do sr. ministro da marinha, a fim de que não deixe de empregar os meios precisos para acabar de todo com este estado tão violento.

O sr. Sequeira Pinto: - Eu devo declarar a v. exa. e á camara, em vista do que ha pouco disse o sr. marquez de Sabugosa, que fui convidado ha dois ou tres dias, pelo sr. visconde de Seabra, para, na qualidade de membro da commissão de legislação, reunir n'este edificio, na sala destinada aos trabalhos daquella commissão, a fim de se proceder á sua installação.

Não me foi possivel comparecer, porque o sr. visconde de Camarate, que estava nomeado para um serviço publico, nas arrematações que se fazem no ministerio da fazenda, achou-se incommodado, e eu entendi que áquelle serviço

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