DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 251
hão de influir nos rendimentos publicos, o que não é uma cousa indifferente, porque isso ha de concorrer para um desequilibrio de certo muito superior áquelle que o orçamento apresenta.
Ha mesmo outra circumstancia.
No momento actual não ha só na Europa apprehensões com maior ou menor fundamento de perturbação mais ou menos geral, mas ha tambem um facto que se reveste de um caracter extraordinario nada favoravel.
D'antes as crises commerciaes, que tinham logar na Europa, corrigiam-se muito depressa, mas hoje não acontece assim.
As crises commerciaes que se têem dado em Portugal e em toda a Europa não duram hoje tres ou quatro mezes como dantes; mas revestem-se de um caracter chronico, que se ha de fazer reflectir sobre a nossa situação financeira, e tanto assim que essa plausibilidade de incontestaveis, melhoramentos dos rendimentos publicos principia a ser contradictada, como se vê pelo rendimento das alfandegas do ultimo mez.
Isto é um facto que deve assustar, e podemos ver n'elle um conselho que nos adverte que a prosperidade publica, com que muitas vezes tanto se conta, nem sempre tem a docilidade de acompanhar a proporção das nossas despezas.
Limito aqui as minhas simples reflexões. Podia dizer muito mais; mas não acho que o deva fazer nas actuaes circumstancias.
O sr. Visconde do Seisal: - Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra.
Lido na mesa mandou-se imprimir.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Eu não pedi a palavra para impugnar o projecto em discussão, nem para entrar na apreciação especial das suas disposições, mas unicamente para dizer que voto esta lei, sentindo profundamente não poder acompanhar a esperança da illustre commissão de fazenda quando diz o seguinte.
(Leu.)
D'aqui por diante é que eu acompanho a commissão.
(Leu.)
Já vê a camara que não tenho duvida nenhuma em associar-me a esta recommendação que a commissão de fazenda faz ao governo, e desejaria tambem poder acompanhal-a na esperança que manifesta, mas não posso, porque vejo que o governo, longe de procurar fazer economias, de reduzir a despeza, já depois do que está consignado no orçamento, apresentou propostas que augmentam muito a despeza e que já foram approvadas no outra casa.
O que em geral é o orçamento que aqui votâmos tem-se dito muitas vezes. Todos sabem que é sempre difficil a maneira de verificar se o orçamento foi cumprido, e se as despezas se fizeram legalmente, porque o orçamento chega muito tarde ao conhecimento das camaras, e em geral não ha discussão sobre elle.
Termino aqui as minhas considerações, declarando apenas que voto sem acompanhar a commissão na esperança que ella tem de ver melhorar as nossas finanças.
O sr. Presidente: - Não está mais ninguem inscripto, portanto vae votar-se na generalidade o parecer n.° 279.
Posto á votação foi approvado.
O sr. Presidente: - Vae entrar em discussão na especialidade.
Leram-se na mesa os artigos 1.°, 2.° e 3.°, que foram approvados sem discussão.
Artigo 4.°
O sr. Carlos Bento: - Pedi a palavra unicamente para dizer que este é um dos orçamentos onde a despeza vem descripta com mais exactidão. Effectivamente não podem deixar de existir creditos supplementares, porque ha despezas imprevistas e quasi certas que não podem ser determinadas aqui.
No entretanto desde que se apresentou um orçamento rectificativo, seria inutil o artigo para a suppressão dos creditos extraordinarios. Esta idéa da suppressão dos creditos supplementares que não ficam supprimidos, e a dos creditos extraordinarios foi um pensamento tendente a apresentar a verdade do orçamento.
O proprio ministro da fazenda, auctor desta rectificação, foi o actual sr. presidente do conselho, que entendeu, e com rasão, que sem a verdade no orçamento não se podia contar com a regeneração da fazenda publica.
Não desenvolverei agora as considerações a que o assumpto dá occasião, desejando comtudo que o sr. ministro da fazenda de algumas explicações a respeito dos creditos supplementares, ou se tenciona substituil-os pela apresentação do orçamento rectificativo.
(O orador não reviu as notas do seu discurso.)
O sr. Ministro da Fazenda: - O digno par tem rasão. A suppressão dos creditos supplementares, apesar da vantagem de se descreverem com mais exactidão as despezas orçamentaes, dá logar á ampliação dos creditos extraordinarios, ou traz a necessidade de legalisar posteriormente as despezas para que não chegaram os creditos votados, quando esta medida se não completa com a apresentação do orçamento rectificativo.
Ora, para obviar quanto possivel á necessidade de recorrer aos creditos extraordinarios, é que se fixou no orçamento o numero exacto de praças que existem em armas.
O outro meio é a apresentação dos orçamentos rectificativos; e já foi apresentado na outra camara o que ultimamente foi proposto pelo meu antecessor. E o governo espera continuar a seguir este precedente.
O sr. Presidente: - Não está mais ninguem inscripto sobre o artigo 4.° Vae votar-se.
Posto á votação foi approvado.
Os artigos 5.°, 6.°, 7.°, 8.°, 9.°, 10.°, 11.° e 12:° foram approvados sem discussão.
O sr. Presidente: - Com a approvação do artigo 1.° estão comprehendidos os mappas; portanto julgo que será desnecessario fazer-se a leitura d'elles. (Apoiados.)
Vae entrar em discussão o parecer n.° 283.
Leu-se na mesa;
O sr. Marquez de Sabugosa: - Peço a palavra sobre a ordem, para propor o adiamento d'este projecto até estar presente o sr. ministro da guerra.
Eu desejo apresentar algumas considerações na presença de s. exa.; mas como não trouxe os meus apontamentos, porque não esperava que este projecto entrasse hoje em discussão, não o poderei fazer de certo com o desenvolvimento que desejava.
N'estas circumstancias proponho o adiamento.
O sr. Presidente: - Este projecto já está dado para ordem do dia ha muito tempo.
O sr. Marquez de Sabugosa: - Eu não julgava que podesse entrar hoje em discussão, senão teria vindo prevenido com os meus apontamentos.
O sr. Presidente: - O digno par está no seu direito de propor o adiamento até estar presente o sr. ministro da guerra. Todavia devo dizer a s. exa. que o sr. ministro não compareceu ainda hoje nesta camara por motivo de serviço, mas s. exa. disse-me que tencionava vir aqui talvez mais tarde. Entretanto vou consultar a camara sobre a proposta de adiamento feita pelo digno par.
S. exa. propõe que o parecer n.° 283, sobre o contingente de recrutas, seja adiado até estar presente o sr. ministro da guerra.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
(Pausa.)
O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Peço a palavra sobre a ordem, para saber se temos algum trabalho de que nos occuparmos. Eu creio que não temos nenhum. Ora, se nós estamos aqui para trabalhar, muito bem, se não, vamo-nos embora, escusamos de estar aqui a olhar uns para os outros.
O sr. Presidente: - Eu já mandei saber á outra ca-