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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 287

tias ao publico, e proporcionando-lhe muitas facilidades, podesse servir de typo ás outras caixas.

A sua administração foi confiada ao director geral dos correios, e os empregados postaes nas diversas localidades foram encarregados d'esse serviço, que tomou o nome de post office savings banks.

D'ahi resultou que desde 1861 a 1872, 155 caixas particulares deixaram de existir, sendo os fundos d'estas no valor de 47.000:000 de francos, transferidos para a caixa official. E resultou mais que as caixas economicas particulares que tinham elementos de vida, começaram por uma efficaz emulação a concorrer em vantagens e garantias com a caixa official, crescendo extraordinariamente em uma e outras a somma dos depositos. Assim o Stock que fôra em 1861 de 1,031.000:000 francos, era já em 1870 de 1,400.000:000 francos!

Em 1872 o numero dos depositantes na Inglaterra era de 2.500:000, e as caixas economicas e as suas agencias subiam a 4:523, e umas e outras com amplas faculdades legaes.

E acredita-se na exactidão destes algarismos, embora extraordinarios, quando se reflecte nos successivos melhoramentos de que tem sido objecto esta instituição n'aquelle paiz, não só conservando abertas á noite as caixas economicas postaes nas sextas feiras e nos sabbados, como meio de convidar os operarios que n'esses dias e a essa hora recebem os seus salarios, a que vão depositar nas caixas o que rasoavelmente podem pôr de lado, como tambem baixando ainda mais o minimo dos depositos, em ordem a que essas caixas postaes recebam as mais diminutas sommas, como succede nos penny banjks, hoje em tão grande numero na Inglaterra.

E o que é muito para notar é que foi Grladstone, tão justamente admirado pelas suas idéas liberaes em assumptos economicos, quem creou em 1861 uma caixa economica official, tendo por agencias as estações postaes.

Na França, comquanto não haja rigorosamente uma caixa economica official, é todavia a caixa, dos depositos e consignações que recebe as sommas depositadas nas caixas economicas, particulares, o que importa de facto a garantia do estado para as sommas depositadas. No emtanto as reformas que se operaram durante muitos annos n'este paiz foram em sentido inverso das que se effectuaram na Inglaterra.

Em Franca, atemorisados pelos effeitos da terrivel crise por que passaram as caixas economicas em 1848, em que tiveram de fazer uma quasi completa liquidação, as providencias, que durante alguns annos tomou o governo, tenderam principalmente a obstar ás consequencias de uma excessiva centralisação, concedendo n'este intuito maiores faculdades ás auctoridades locaes e ás associações particulares.

Em annos mais proximos, porém, a França, mais confiada em si, depois de ter observado como, á força de prudencia e de medidas acertadas, as caixas economicas haviam resistido ao enorme abalo que ás mesmas produziu a guerra de 1870, tem nos annos seguintes abraçado todos os melhoramentos e progressos, crescendo pasmosamente o movimento das suas caixas, como mais abaixo veremos. Parte d'esses melhoramentos e progressos são os que constituem o organismo da nossa caixa official em projecto.

Na Italia as caixas economicas, que datam ali do anno de 1825, tiveram um consideravel desenvolvimento desde 1875, anno em que o notavel financeiro Quintino Sella, auxiliado por outros economistas distinctos, tomou a iniciativa de uma lei organisando uma caixa economica nacional e postal, e tratando por este meio de obviar á falta de iniciativa particular ou local em um não pequeno numero de provincias d'aquelle importante paiz.

Na Hollanda começaram por considerar, apenas, auxiliares as estações postaes, facultando aos depositantes servirem-se d'ellas como intermediarios na remessa dos depositos para as caixas economicas, pagando os mesmos depositantes um pequeno premio de transferencia. E apesar de que este premio, dois annos depois, era reduzido a metade, ainda assim o resultado não correspondeu. Não bastava, para fazer crescer a somma dos depositos, essa facilidade na remessa do dinheiro, quando, por outro lado, ao depositante, pelo facto de não estar em relações directas com a caixa economica, lhe faltava a confiança que mais o devia convidar ao. deposito das suas economias. Baldada, pois, está tentativa, a Hollanda recorreu, como as outras nações, que já mencionámos, á creação. de uma caixa economica postal. E succedeu ali como na Inglaterra. Não foram sacrificadas as caixas particulares existentes, mas procuraram estas melhorar a sua organisação, para assim poderem luctar com a caixa economica official, que por via das estações do correio offerece naturalmente ao depositante incontestaveis vantagens de commodidade, e de simplificação e presteza nas suas operações.

A mesma organisação, com pequenas variantes, está hoje adoptada na Belgica, na Dinamarca, nos Estados Unidos, e no Brazil, onde em 1860 foi creada a caixa economica e monte de soccorro que n'aquelle imperio estão reunidos, tornando-se em 1874 extensiva a instituição a todas as capitães das provincias, com caixas filiaes nas cidades e villas do interior cujas necessidades as reclamassem. Ali tambem a caixa official gosa da garantia do governo e são os recebedores das rendas publicas que recebem as quantias depositadas.

Por este rapido esboço, que acabâmos de fazer, vê-se que entre as nações mais cultas entendeu-se que ao estado, incumbe a organisação d'esta importantissima instituição, sob a sua garantia e tutela official.

E por este modo que a segurança dos depositos e a effectividade do reembolso póde mais attrahir a confiança dos depositantes, e que, aproveitando-se com um menor dispendio as estações officiaes, se vae supprir a falta da iniciativa particular que, não só entre nós, mas em todos os paizes que apontámos, se fez sentir. Julga, pois, a vossa commissão que a idéa capital do projecto, desenvolvida nos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.°, alem de auctorisada com o exemplo das nações mais civilisadas, se justifica pelas considerações que vos expoz.

O artigo 5.° da proposta do governo dispunha no § 3.° que os depositos podiam ser effectuados em favor de um menor pelos seus pães ou tutores, e no projecto que discutimos foi ampliada essa disposição ao interdicto, sendo porém, em relação a estes, feito o deposito pelo pae, tutor, curador ou administrador, ou por terceiro com o consentimento d'estes. A ampliação é perfeitamente justificada, porque não havia rasões para deixar de contemplar com o beneficio aquelles que pôr direito são equiparados aos menores, quando todos carecem da protecção dás leis, e uma vez que o deposito feito por terceiro fica dependente do consentimento d'aquelles, que juridicamente representam os interesses do menor ou do interdicto. D'este modo consigna-se na lei uma faculdade benefica, evitando-se ao mesmo tempo os abusos a que porventura podesse dar logar.

A acceitação formal das leis e regulamentos, que regem a caixa economica, por parte do apresentante e em nome do depositante é, segundo o artigo 6.° do projecto, condição essencial para o recebimento do deposito.

Desde que não houvesse esta exigencia, poderiam os depositantes allegar a ignorancia de obrigações, que, a par dos direitos que adquiriram, se impozeram pelo facto do deposito. Toda a clareza e segurança n'este assumpto é indispensavel, e por isso, no fim do mesmo artigo, e ainda mais expressamente no artigo 12.° e seus §§ se estabelecem outras formalidades tambem importantes, e entre ellas a do reconhecimento da identidade e da idoneidade, quer do depositante, quer do seu representante, formalidades e condições estas que terão de ser inscriptas ha primeira pagina da caderneta.