4 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

attribuiu a esta parte do discurso do Digno Par Sr. Ressano Garcia.

Este Digno Par, espirito sensato, procurou esclarecer-se e esclarecer os que o ouviam.

O Sr. Ferreira do Amaral, respondendo ao Digno Par Sr. Ressano Garcia, disse que, em materia de lista civil, se estabeleciam dois regimes: um, até a liquidação dos adeantamentos feitos no ultimo reinado, e outro, a partir da data em que a liquidação terminasse, e exhibiu o curioso argumento de que, até ao apparecimento de um successor de El-Rei, Sua Majestade gozava do usufruto da Casa de Bragança.

A este respeito, tenho de recambiar o Sr. Presidente do Conselho para o relatorio do decreto ,de 30 de agosto do anno passado, documento que representa a opiaião do Governo d'aquelle tempo. Veja S. Exa. esse relatorio, e diga-me se do conteudo d'esse documento se não infere que é de absoluto desastre o estado financeiro da Casa de Bragança.

O Sr. Presidente do Conselho invocou o desejo pessoal de El-Rei, DO que respeita a pagamento das dividas do fallecido Rei D. Carlos:; mas convem ponderar que a Fazenda da Casa Real, como a da Casa de Bragança se encontram em circunstancias precarias.

Como é que se pode admittir que esteja nas mãos do Chefe de Estado o poder pagar as dividas de seu pae, se as receitas que lhe facultam não chegarem para fazer face a todas essas despesas?

Vou entrar no assunto em discussão.

A despeito das instancias, e quasi supplicas, que ao Governo eram dirigidas por varios membros do Parlamento, o projecto acha-se desacompanhado de esclarecimentos que nos habilitem a discuti-lo com conhecimento de causa.

Trata se de um assunto que tem alarmado a opinião publica, e relativamente ao qual, não só os partidos, mas os homens publicos, individualmente, sentem a necessidade de definir a sua situação politica.

Trata-se do inicio de um reinado, que occorreu após a tragedia de 1 de fevereiro, e quando as mais tremendas responsabilidades recaem sobre os homens publicos, o Governo deixa os membros do Parlamento, absolutamente sem documentos, sem esclarecimentos de especie alguma.

Desejo manter-me na mais absoluta serenidade, mas peço desde já aos meus collegas, que se dignem relevar-me se o meu temperamento, me afastar do meu proposito.

A apresentação de um projecto d'esta natureza, ermo de informações que o elucidem, indica da parte do Governo uma grande falta de tino.

No momento em que começa um novo reinado, sobretudo para os monarchicos, que teem o dever de defender o Rei, será admissivel que se deixe permanecer um systema de suspeição que ataca a honra politica e, porventura, a honra pessoal dos partidos e dos homens publicos?

Fazer que o projecto se discuta, sem as indispensaveis elucidações, é proporcionar a continuação de antigos costumes aliás condemnados.

Ao invés da maneira porque se procede, seria melhor que se patenteasse ao Parlamento aquillo que é absolutamente necessario para que a verdade se apure.

Quem é que prejudica as instituições monarchicas? É quem pede luz sobre as responsabilidades dos homens publicos e dos partidos ou quem consente que as trevas se mantenham, que a escuridão se conserve?

Sr. Presidente: ha factos na vida dos povos, ha acontecimentos politicos, que revestem o aspecto de crimes.

Ha procedimentos politicos e parlamentares que revestem o aspecto de verdadeiros delictos e, ás vezes até, de crimes, mas a attitude dos grandes partidos, e juntamente a attitude do Governo 'na questão dos adeantamentos á Casa Real, revestem, não o aspecto de crimes, mas a caracteristica da insania e da loucura.

Se eu não acreditasse, come acredito, na boa fé dos homens que se sentam nas cadeiras do poder, e na dos illustres parlamentares que dirigem os partidos politicos portugueses, se eu não conhecesse a limpidez do seu caracter e a seriedade das suas declarações quando se collocam ao lado do Throno poderia dizer que, no sentido de o perder, não havia maneira mais completa de attingirem esse fim.

Se eu não acreditasse na honra politica e pessoal d'esses illustres parlamentares e politicos, se não soubesse que são homens de bem, poderia vir-me a ideia que o seu proposito tende a afogar o Throno numa onda de desrespeito e de anarchia.

Este projecto reune os dois factos — a liquidação dos adeantamentos á Casa Real e a fixação de uma lista civil.

Porque?

Porque é que os partidos que dispõem das maiorias parlamentares, porque é que o Governo que preside aos destinos da nação não consentem na separação dos dois pontos?

Porque é que os jungiram e os ligaram?

Porque é que inserem, no mesmo papel em que se fixa a lista civil do novo monarcha, uma disposição que se refere aos adeantamentos feitos á fazenda da Casa Real?

Para quê?

Para poder conseguir uma discussão mais facil e rapida, visto que os dois pontos se conglobam?

Pois a junção dos dois pontos, longe de facilitar a discussão, complica-a demasiadamente.

Para ligar de alguma forma a monarchia actual á monarchia que foi, ou para encobrir de qualquer maneira, debaixo de uma unica votação, a fixação da lista civil, a liquidação dos adeantamentos?

Não é isto uma loucura?

Não é isto uma insania?

Ha, porventura, alguem que, raciocinando ligeiramente, possa duvidar de que a juncção d'estes dois elementos foi absolutamente prejudicial á monarchia portuguesa ?

Mas ha mais. Trata se de liquidar os adeantamentos: como?

Recorre-se ao mais estravagante apparelho de investigação que uma imaginação podia descobrir.

Constituem-se duas commissões: uma que faz o inquerito parlamentar na Camara dos Senhores Deputados, outra burocratica que ha de se nomeada nos termos do artigo 5.° do projecto em discussão.

Duas commissões: á primeira entrega-se o inquerito parlamentar, quer dizer, entrega-se a inquirição sobre os factos politicos mais importantes do ultimo reinado, e, portanto, a inquirição sobre os adeantamentos á Casa Real; á segunda entrega-se a liquidação d'essa operação.

Como é que o nobre Presidente do Conselho suppõe possivel a simultaneidade d'estes dois corpos inquiridores? Ao primeiro pertence inquirir das responsabilidades politicas do assunto; ao segundo fazer as contas e liquidar o negocio.

Sr. Presidente: quero suppor que o Sr. Ferreira do Amaral, com o fino senso e o fino espirito de que é dotado, não pode deixar de se ter sorrido ao apresentar ao Parlamento tão estranhas doutrinas..

Sr. Presidente: uma commissão nestas condições quando liquida adeantamentos tem. de saber a razão por que foram feitos.

E impossivel que uma commissão burocratica liquide, sem distinguir para um lado o que é adeantamento, e para outro o que o não é.

E, desde que selecciona, caracteriza a importancia politica de cada facto, e determina a responsabilidade do Ministro que o produziu.

Uma de duas: ou os pareceres das duas commissões são identicos ou são differentes.

Suppor que uma commissão burocratica foi apenas nomeada para fazer sommas ou divisões é levar o assunto até ao extremo do ridiculo, quando elle