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496 ANNAES DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Tanto basta para, pondo de parte um regimen de marcas, que somente serviria para dar authenticidade ás falsificações, justificar o exclusivo da barra, que, pela segunda vez, é concedido. Applaudo o principio, mas discordo da permissão de exportar os vinhos do sul e dos premios para os vinhos de 17°. O exclusivo da barra quer dizer que o vinho por ali exportado é o vinho generoso do Douro, e que por ali já não vae outro vinho de inferior qualidade, que lhe prejudicasse as qualidades e a fama.

E tanto assim era, que o vinho licoroso do sul não poderia, pelo projecto, passar para alem de Aveiro, sem ser alfaadegado e fiscalizado por forma que, só ou misturado com vinho do Douro, não possa sair pela barra do Douro ou por Leixões.

Pois bem; ao lado d'este pensamento do projecto, que é a sua essencia, figura a segunda parte do § 14.° da base 3.ª, que diz:

"Poderão tambem continuar a ser livremente exportados pela barra do Douro e pelo porto de Leixões os vinhos arrolados nas condições do artigo 2.° da referida carta de lei, logo que elles tenham sido recolhidos nos depositos de Gaya e de Leixões o mais tardar até 31 de julho de de 1907, sendo, como no paragrapho anterior, igualmente creditados nas suas respectivas contas da alfandega os exportadores que se inscreverem ou já o houverem feito, pelas quantidades que tiverem sido recebidas n'aquelles depositos. As expedições d'estes vinhos dos locaes do continente onde foram arrolados só poderão effectuar-se logo que, verificada ahi a sua qualidade, graduação e forma oenologica, lhes seja passado certificado de transito, sendo a quantidade e graduação reverificada á chegada ao seu destino, e os documentos respectivos entregues á competente repartição da alfandega."

Trata-se de vinhos licorosos arrolados no sul, contra cuja exportação representaram os povos do Douro e os commerciantes de Gaya o que constituiam a base 15.ª do projecto discutido na outra Camara. Durante a discussão, na outra casa do Parlamento, com accordo ou iniciativa do Governo foi eliminada a base 15.ª, mas o seu assumpto passou integralmente para o § 14.° da base 3.ª

Esta disposição briga com os fundamentos e essencia do projecto; briga com o nome e fama dos vinhos do Porto; briga com os interesses do Douro e do commercio honesto; e briga ainda com o senso commum. (Apoiados).

Faz-se uma lei de excepção para o Douro, por motivos da mais alta conveniencia para o Estado; faz-se uma lei para dizer aos mercados consumidores de vinhos do Porto que confiem na sua qualidade; pois só podem ser do Douro, da privilegiada região que produz esse vinho incomparavel, mas ao mesmo tempo acrescenta-se: - transitoriamente é permittido passar como do Douro toda a casta de vinhos alcoolizados existentes nas adegas do sul! Faz pela lei o que a lei prohibe. (Apoiados).

É um attentado contra o senso commum. (Apoiados).

Que porção de vinho do sul se vae poder exportar por Gaya? Responde o Diario Illustrado, de 26 de fevereiro ultimo, quando citava os beneficios feitos pelo Governo á viticultura do sul, acrescentando:

"Reclamava-se a permissão da entrada ainda de 28:000 a 30:000 pipas na area do Douro para serem exportadas, e essa permissão foi concedida".

Vem isso confirmado na nota anonyma que do arrolamento foi mandada hontem pelo Sr. Ministro das Obras Publicas, nota anonyma, mas que, pela designação das terras onde no sul está armazenado o vinho, se prevê a qualidade:

Licros

Vinho do Porto existente em Villa Nova de Gaya, Porto, Leixões ou região do Douro (artigo 1.° da carta de lei de 3 de novembro de 1906) 131.584:688

Vinhos do Porto existentes em qualquer outro ponto do paiz (§ unico do artigo 1.° da referida carta de lei) 1.132:761

Vinhos generosos existentes em quaesquer outros pontos do continente do reino (artigo 2.° da referida carta de lei 16.397:860 149.115:309

Quantidade de vinho arrolado por concelhos

Villa Nova de Gaya 92.499:275
Regua 11.492:148
Setubal 5.914:075
Alijó 5.253:106
Sabrosa 4 909:051
Lisboa 3.578:586
Santa Martha de Penaguião 2.729:896
Lamego 2.667:428
S. João da Pesqueira 1.750:955
Mesão-Frio 1.384:115
Villa Nova de Fozcoa 1.360:153
Alemquer 1.147:433
Bouças 1.144:057
Almeirim 1.130:847
Carrazeda de Anciães 1.019:868
Tabuaço 922:153
Murça 819:584
Alcacer do Sal 800:000
Villa Real 772:334
Armamar 730:121
Figueira da Foz 724:480
Aldeia Gallega 653:796
Resende 650:275
Santarem 503:990
Freixo de Espada-á-Cinta 494:053
Torres Vedras 423:165
Moncorvo 403:491
Thomar 403:000
Rio Maior 391:000
Lagoa 380:150
Meda 352:522
Bombarral 291:991
Villa Flor 280:037
Faro 209:522
Mirandella 207:479
Leiria 205:000
Porto 193:337
Silves 181:500
Cartaxoo 114:766
Alcobaça 110:370
Ovar 110:370
Figueira de Castello Rodrigo 96:250
Almada 76:000
Salvaterra de Magos 68:952
Azambuja 56:823
Villa Nova de Famalicão 45:755
Oliveira do Bairro 27:000
Villa Nova de Portimão Oliveira de Azemeis 21:850
Tarouca 20:350
Marco de Canavezes 17:400
Oeiras 14:150
Alfandega da Fé 13:750
Borba 12:000
Cascaes 10:300
Trancoso 1:250 149.115:309

Concelho de Gondomar 381:650

Fora de Gaya, Leixões, Porto, Douro, Gondomar e Bouças foram arrolados em 16.397:860 litros ou 30:700 pipas. E que vinho será? Avalia-se da qualidade d'este futuro vinho do Porto sabendo-se onde elle está depositado. Em Setubal 5.814:000 litros; em Lisboa 3.578:000 litros; em Alemquer 1.147:000 litros; em Almeirim 1.130:000 litros; em Alcacer do Sal 800:000 litros; Figueira 724:000 litros; em Aldeia Gallega 653:000 litros; em Santarem 503:000 litros; em Torres Vedras 423:000 litros. O restante existe depositado em logares que, como estes, produzem vinho que não tem nenhuma das qualidades do vinho do Porto. E isto acontece quando os armazens de Gaya, Bouças e Porto estão abarrotados, pelas facilidades que o Governo, demorando a approvação da