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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 561

Dos dignos pares que votaram a favor da minha proposta, um, o sr. marquez de Sabugosa, fez; um brilhante discurso, impugnando a pena de morte, sendo um dos poucos que se pronunciaram contra ella.

Disse o sr. marquez de Sabugosa, que "desejaria ver mantida a disciplina no exercito, porque não julgava que elle podesse existir sem ella, mas não a queria exercida pelo terror nem pela barbaridade, não julgando que fossem estes os meios para conseguil-o. E citando, para prova das suas asserções, o facto de um official distincto, o sr. Mello de Brederode, ter conseguido manter a ordem na sua companhia apesar da indisciplina que imperava em todas as outras, por occasião da insubordinação do corpo de lanceiros estacionado em Extremoz, disse que fôra pelo exemplo do cumprimento dos seus deveres, e pela justiça dos seus actos, que esse official conseguira a estima e o respeito dos seus subordinados, e a moralisação d'elles. Em vista disto propoz tambem s. exa. que "o projecto do codigo de justiça militar voltasse á commissão para que a pena de morte fosse substituida por outra que coubesse nas attribuições sociaes". E a proposito do mesmo assumpto citei eu tambem a opinião, que agora repetirei, de um illustre magistrado,, Antonio Xavier Teixeira de Brederode, jurisconsulto com muita pratica do fôro, amigo particular da minha familia, o qual, fallando commigo sobre a condenmação dos duques de Aveiro, e lastimando eu muito os tratos a que foram condemnados por essa sentença, me disse que "no tempo em que os homens barateavam a vida e desprezavam a morte, os tratos e os tormentos eram necessarios para os intimidar e evitar os crimes".

Quando ha tantos annos era está a opinião de um juiz intelligente, poderem vista d'isto afoutamente concluir-se que a pena de morte, por si só, de nada vale hoje. Assim o entendo eu tambem.

Voltando, porem, ao assumpto, approvo o projecto do augmento dos soldos aos officiaes; porque, não posso deixar de o fazer, por isso que é justo; mas o que quero é que se attenda tambem ás condições do soldado, e que se evitem as enormes despezas propostas n'esta camara, e contra as quaes eu tenho votado.

Por esta occasião, e porque tem relação com o objecto de que estou tratando, peço licença para fazer algumas considerações sobre a necessidade extrema que temos de organisar uma segunda linha de exercito, porque sem ella não se poderá defender a independencia do paiz. Se desgraçadamente o nosso exercito tiver de entrar em campanha, e for necessario ir guarnecer os pontos importantes das fronteiras, quem fará o serviço das cidades? Não temos ninguem para isso. Por consequencia, é indispensavel que haja uma segunda linha, que sempre tivemos. E por mais de uma vez a historia tem mostrado, as grandes vantagens que d'ahi resultam. Basta recordarmos do que succedeu em 1808, 1809, 1810, etc., em que as nossas milicias e ordenanças prestaram importantes serviços. Mais tarde tivemos os batalhões nacionaes, que tambem foram da maxima utilidade.

Duas cousas são indispensaveis para a nossa independencia uma boa organisação do nosso exercito, e uma cuidadosa administração das nossas possessões ultramarinas. E isto o que eu entendo; e concluindo aqui as minhas considerações sobre a materia, vou mandar para a mesa a proposta, que prometti apresentar.

Tenho dito.

Proposta:

Proponho que do codigo de justiça militar, capitulo 2.°, artigo 9.° se elimine a pena de morte. = Visconde de Fonte Arcada.

O sr. Presidente: - A proposta que o digno par mandou para a mesa não tem relação com o assumpto que se discute; no entanto, parece-me que a camara quererá dar uma prova da consideração que tem por. s. exa., consentindo que ella seja enviada á commissão respectiva.

Os dignos pares que são de voto que a proposta, que o sr.º visconde de Fonte Arcada acaba de mandar para à mesa, seja remettida á commissão respectiva, tenham a bondade de se levantar.

Assim se resolveu.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, direi poucas palavras, porque desejo apenas exprimir o meu voto.

Eu partilho da opinião de um homem illustre que disse, que um paiz que descurava o seu exercito tinha em si o proprio germen da destruição.

Eu queria ver o nosso exercito na sua verdadeira, altura, e assim não posso negar o meu voto a uma proposta cujos preceitos estão conformes com os principios de justiça.

Sr. presidente, applaudo, portanto, a doutrina do projecto, e entendo que o augmento é justo; se bem que noa devemos ter todaa cautela no augmento de despezas, más esta é absolutamente necessaria. Eu não posso negal-o de maneira nenhuma.

Mas por esta occasião permitta-me o nobre ministro que diga, ou que lembre a s. exa., que se ha toda a justiça em reclamar este augmento, o qual eu voto com o maior prazer, não posso deixar de dizer, que os sargentos tambem estão em pessimas condições.

Eu folgo de levantar a minha voz a favor dos sargentos do nosso exercito, que estão em pessimas condições.

Não mando nenhuma emenda para a mesa, mas espero que este governo, que qualquer governo, haja de attender ás tristes e muito precarias circumstancias dos sargentos.

Constou-me pelos jornaes... eu não costumo vir aqui referir boatos sem terem, um fundamento. É cousa grave, muito grave. Vi escripto em um dos jornaes, que se publicam n'esta capital, que haviam requerido, os srs. Officiaes e muito isoladamente, e sem contrariar nenhum preceito da lei, o augmento de soldo.

Ouvi tambem, que alguns sargentos tinham apresentado requerimentos que não foram admittidos. Ignoro a rasão porque. Se elles requeressem collectivamente, então era natural essa recusa; mas, requerendo isoladamente, creio que não devia haver a minima duvida em os attender, embora por quaesquer circumstancias não fossem desde já satisfeitos os seus desejos.

Não sei se é verdadeiro este boato, mas referiram-no alguns jornaes dos que se publicam na capital e fôra da capital.

Portanto, votando de todo o meu coração esta medida, lembro aos poderes publicos, lembro aos actuaes srs. ministros, e lembral-o-hei áquelles que lhes succederem, se eu continuar a pertencer a esta camara, que tenham na maior consideração as precarias circumstancias dos sargentos do nosso exercito.

O sr. Carlos Bento: - O exercito portuguez não precisa dos meus elogios; por consequencia, dispensar-me-hei n'este momento de commemorar as qualidades que o distinguem.

Sr. presidente, fiquei satisfeito de que no projecto que esteve ha pouco em discussão houvesse a indicação de uma verba destinada a occorrer aos encargos que resultam da necessidade de comprar armamento.

Comquanto no projecto de que ora nos occupâmos, se trate de augmento de despeza sem crear receita para lhe: fazer face, eu tambem, por motivos especiaes, dou o meu voto a favor d'elle.

Ha, todavia, uma circumstancia, sobre a qual eu chamo a attenção da camara.

N'este momento, em que se trata de augmentar o soldo aos officiaes, julgo conveniente ponderar que na legislação de outros paizes à fixação dos quadros militares é feita em harmonia com as necessidades do exercito, e não está, como entre nós, á mercê dos individuos que desejam habilitar-se para o posto de alferes.

Se o despacho para esses postos continuar sujeito á fa-