N.º 61
SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1880
Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
SUMMARIO
Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - O digno par Vaz Preto requer que, pelo ministerio da fazenda, seja enviada copia dos documentos que acompanhavam o requerimento de Robert Stodart Wyld, pedindo que o governo portuguez o indemnisasse dos bonds da divida externa, que lhe foram roubados. - O digno par Egypcio Quaresma chama a attenção do sr. ministro da justiça sobre o modo como se fazem os concursos para os logares de delegados do procurador regio. - Ordem do dia. - Approvação, sem discussão, do parecer n.º 83 da commissão de legislação, sobre o processo crime, enviado á camara, em conformidade do artigo 27 ° da carta constitucional, e do artigo 1:003." da reforma judiciaria, pelo juiz do terceiro districto criminal desta cidade, instaurado, a requerimento do ministerio publico, contra o digno par marquez de Vallada.- Approvação, sem discussão, do projecto de lei n.° 72. que fixa as contribuições, impostos directos e indirectos, e os demais rendimentos e recursos do estado, na somma de 29.989:340$027 réis. - Entra em discussão o projecto de lei n.° 71, que fixa em réis 29.715:070$714 a despeza ordinaria do estado, na metropole, para o exercicio de 1880-1881, e em 4.113:000$000 réis no mesmo exercicio destinada ao ministerio das obras publicas, commercio e industria. - Incidente ácerca do modo por que se ha de verificar a discussão do orçamento da despeza, resolvendo-se que a discussão tenha logar por ministerios, e a votação por capitulos. - Approvação, sem discussão, da dotação da junta do credito publico. - Approvação, sem discussão, dos orçamentos dos seguintes ministerios: dos negocios da fazenda, na importancia de 6.324:218$094 réis, sendo para os encargos geraes 4.210:298$135 réis, e para o serviço proprio do ministerio 2.113:919$959 réis; dos negocios da marinha e ultramar, na importancia de 1.601:426$756 réis; dos negocios estrangeiros, na importancia de 277:940$915 réis; dos negocios do reino, na importancia de 2.195:416$515 réis. - O digno par Vaz Preto propõe que a discussão dos ministerios da guerra e obras publicas fique adiada até o dia seguinte. - Approvação d'esta proposta. - É enviada á commissão de poderes a carta regia que eleva ao pariato o sr. deputado Antonio Augusto Pereira de Miranda. - Approvação, sem discussão, do parecer n.° 81, sobre o projecto de lei n.° 67, que auctorisa o governo a mandar contar ao primeiro tenente de artilheria, Antonio Carlos da Costa, como tempo de serviço effectivo na fileira, segundo as disposições do decreto de 24 de dezembro de 1863, vinte dias que esteve doente por moléstia adquirida no serviço e por effeito do mesmo. - O digno par Mendonça Cortez conforma-se com a proposta do digno par Vaz Preto, em que fica adiado o parecer n.° 80, sobre a proposta n.° 45, auctorisando a mandar emittir pela junta do credito publico inscripções de assentamento a favor de Robert Stodart Wyld, para o indemnisar de bonds extraviados no total de 2:000 libras. - Approvação, sem discussão, do parecer n.° 74, sobre o projecto de lei n.º 15, approvando a organisação do serviço telegrapho-postal e dos pharoes. - O sr. conde de Rio Maior deseja saber em que altura vão os trabalhos das commissões de fazenda e obras publicas, relativamente ao projecto approvando o contrato provisorio feito entre o governo e a companhia real de caminhos de ferro portuguezes para a construcção da linha de Lisboa ao Pombal, passando por Torres Vedras. - Resposta do digno par Mendonça Cortez. - Declarações do, sr. ministro do reino. - Ponderações do sr. visconde de Chancelleiros. - O digno par Vaz Preto pergunta ao sr. ministro das obras publicas se tenciona fazer discutir ainda na actual sessão o contrato do caminho do ferro de Torres. - Resposta do sr. ministro das obras publicas (Saraiva de Carvalho).
Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 31 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada. na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Mencionou-se a seguinte
Correspondencia
Cinco officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:
1.ª Concedendo gratuitamente á camara municipal de Vianna do Castello uma porção de terreno na mesma cidade, para n'elle se reconstruir a escola conde de Ferreira.
Á commissão de fazenda.
2.ª Augmentando a dotação para as obras do melhoramento da barra e porto da cidade de Vianna do Castello.
As commissões de obras publicas e de fazenda.
3.ª Creando alguns logares de facultativos, enfermeiros e outros, para o serviço do lazareto de Lisboa.
As commissões de administração publica e de fazenda.
4.º Auctorisando o governo a mandar contar a antiguidade do posto de capitão, desde 8 de janeiro de 1869, ao tenente coronel da guarnição de Macau e Timor, Francisco Augusto Ferreira da Silva.
A commissão de marinha e ultramar.
5.ª Considerando para a aposentação o serviço feito pelos funccionarios publicos que depois de terem pertencido aos quadros do continente passarem a servir no ultramar.
A commissão de marinha e ultramar.
Um officio do ministerio da justiça, remettendo sete documentos pedidos pelo digno par Mexia Salema em requerimento apresentado na sessão de 4 de maio corrente.
Para a secretaria.
(Estavam presentes á sessão os, srs. presidente do conselho e ministro da fazenda e entraram durante a sessão os srs. ministros da marinha reino, guerra e obras publicas.
O sr. Fontes Pereira de Mello: - Participo a v. exa. e á camara que o digno par o sr. conde de Gouveia não póde comparecer á sessão por estar anojado em virtude do fallecimente de seu avô.
O sr. Presidente: - Mandar-se-ha desanojar o digno par.
O sr. Vaz Preto: - Mando para a meia um requerimento.
(Leu.)
Pedia a v. exa. que me reservasse a palavra para quando estivesse presente o sr. presidente do conselho.
Leu-se na mesa o seguinte:
Requerimneto
Requeiro, pelo ministerio da fazenda, copia dos dodumentos que acompanharam o requerimento do sr. Robert Stodart Wyld, pedindo que o governo portuguez o indemnisasse dos bonds que lhe foram roubados. = Vaz Preto.
Foi approvado.
O sr. Franzini:- Mando para a mesa um parecer da commissão de marinha e ultramar.
Leu-se na mesa e foi a imprimir.
O sr. Quaresma: - Mando para a mesa a seguinte nota.
(Leu.)
Leu-se na mesa.
61