876 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Nota comparativa das verbas votadas no orçamento do estado e das despendidas pela camara no anno economico de 1878-1879

[ver valores da tabela na imagem]

Designações Verbas Differenças


Palacio das côrtes, em 23 de janeiro de 1880. = Duque d'Avila e de Bolama, presidente = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens, vice-presidente = José Joaquim dos Reis e Vasconcellos = Visconde de Soares Franco = Eduardo Montufar Barreiros.

Secretaria da camara dos dignos pares do reino, em 2 de junho de 1880. = O conselheiro secretario geral, Joaquim Hemeterio Luiz de Sequeira.

O sr. Presidente: - Este parecer é muito importante, porque diz respeito ao exame das contas da commissão administrativa d'esta camara.

Segundo as disposições do regimento, este parecer, como todos os outros, devia ser impresso e dado para ordem do dia tres dias depois de ser distribuido pelos dignos pares. No entanto, eu não posso deixar de pôr á votação da camara o requerimento que acaba de ser feito pelo digno par, sr. Sequeira Pinto, em nome da commissão de fazenda. S. exa. pede que seja dispensado o regimento com relação á impressão d'este parecer, a fim de que entre immediatamente em discussão.

A camara é que póde resolver este pedido, porque á mesa só cumpre executar as disposições do regimento; por isso vou consultar a camara no sentido que acaba de requerer o digno par.

Consultada a camara sobre o requerimento do sr. Sequeira Pinto, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Está, portanto, em discussão o parecer da commissão de fazenda mandado para a mesa pelo digno par sr. Sequeira Pinto.

Como nenhum digno par pedisse a palavra, foi posto á votação e approvado.

O sr. Presidente: - Em nome da commissão administrativa agradeço á commissão de fazenda os louvores com que a honrou, e á camara em ter approvado o seu parecer. No entanto, cumpre-me declarar que a commissão administrativa não fez mais do que cumprir o seu dever.

Estimo muito que a maneira como se houve merecesse a approvação da camara. Isto para a commissão é a melhor de todas as recompensas.

O sr. Visconde de Bivar: - Pedi a v. exa. a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da marinha para um negocio urgente.

Nós temos dentro do paiz, e sobretudo na provincia do Algarve, a que pertenço, grande quantidade de terrenos, que estão banhados pelas marés. Varios proprietarios desejam adquirir alguns d'esses terrenos para arredondarem as suas propriedades, e outros para as melhorarem.

Houve tempo em que se entendeu que bastava ser a pretensão acompanhada unica e exclusivamente de uma boa informação por parte do director das obras publicas e do capitão do porto que governasse na area a que aquelles terrenos pertenciam, para que o ministro da marinha podesse deferir essa pretensão.

Mais tarde entendeu-se que o ministro da marinha não podia resolver sobre este negocio sem estar auctorisado por lei.

Eu sei que ha innumeras pretensões a respeito d'este assumpto. Ha muitos requerimentos no ministerio da marinha pedindo terrenos d'esta natureza. Todavia, estas pretensões, aliás de toda a justiça, não têem sido resolvidas, o que é de grandes inconvenientes para a nossa agricultura.

Portanto, desejava que o sr. ministro da marinha me dissesse se estava resolvido ainda n'esta sessão a pedir qualquer providencia legislativa que o auctorisasse a resolver assumpto tão momentoso, e ao qual estão ligados interesses, segundo me parece, de primeira ordem.

O sr. Ministro da Marinha (Marquez de Sabugosa): - Na verdade, como disse o digno par que acaba de usar da palavra, houve tempo em que o governo fazia as concessões de terrenos a que s. exa. se referiu, cingindo-se apenas ás informações do capitão do porto e do director das obras publicas; mas na realidade a lei oppunha-se a essas concessões, mesmo que fossem provisorias.

É tambem verdade que existem muitos requerimentos de particulares no sentido a que alludiu o digno par, e decreto convem tomar alguma resolução sobre este assumpto; entretanto não se póde tomar de prompto essa resolução, nem no curto espaço de tempo que ainda resta da actual sessão legislativa me posso comprometter a propor qualquer providencia legislativa, para regular de uma vez este negocio que precisa ser estudado convenientemente.