Sessão de 31 de Março de 1916 11

Parecer n.° 223 - Sôbre a proposta de lei n.° 270-I, regulando a matrícula no Instituto Superior Técnico dos indivíduos habilitados com o curso da Escola de Construções, Indústria e Comércio.

Parecer n.° 239 - Sôbre o projecto de lei n.° 219-C, autorizando o Ministro da Marinha a conceder licenças de emprego, com exclusivo de aparelhos de pesca ainda não usados em Portugal.

Parecer n.° 298 - Sôbre a proposta de lei n.° 293, criando uma secção da guarda nacional republicana em Montemor-o-Novo.

Parecer n.° 100 - Sôbre o projecto de lei n.° 50-C, sôbre contagem de tempo para reforma do pessoal menor do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana.

Parecer n,° 22o - Sôbre o projecto de lei n.° 167-A, restaurando a paróquia civil de Castelo, concelho de Paredes de Coura.

Parecer n.° 318 - Sôbre o projecto de lei n.° 274-C, autorizando a Câmara Municipal de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, terrenos baldios que existem na área da cidade.

Parecer n.° 214-Sobre o projecto de lei n.° 209-A, elevando a 1.500$ a verba para a impressão do Ementário Judicial, que passa a denominar-se Boletim do Ministério da Justiça.

Segunda parte:

Parecer n.° 302 - Sôbre o orçamento das receitas.

Parecer n.° 272 - Sôbre a proposta de lei n.° 2õ5-Gr, permitindo que façam exame de instrução primária fora da época regulamentar os indivíduos que possuam idoneidade para concurso a empregos públicos.

Parecer n.° 244 - Sôbre a proposta de lei n.° 217-A, criando um fundo especial permanente denominado "Fundo de construções escolares".

O REDACTOR - Afonso Lopes Vieira.