4 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Costa Júnior: - Vou fazer algumas preguntas ao Sr. Ministro de Instrução, fundamentando-me no que S. Exa. diz nos considerandos ao decreto n.° 3:592. Com respeito ao decreto n.° 3:091, de 17 de Abril do 1917, diz S. Exa. que logo, a breves dias da publicação daquele diploma, surgiram reclamações sôbre a execução do mesmo, por parte de várias colectividades e estações oficiais.

Historiando os factos passados no Parlamento, S. Exa. conclui por expor o que no Parlamento se decidiu.

Faz-se notar que o regulamento foi publicado sem prejuízo da execução do decreto, até deliberação do Parlamento. S. Exa. diz mesmo que, havendo disposições no decreto contrárias às leis, tem sido o próprio que, em harmonia com o artigo 474.°, não tem pôsto em execução algumas das disposições que o regulamento contêm.

Sr. Presidente: sem mais delongas, passo a preguntar ao Sr. Ministro de Instrução o seguinte:

1.° Está S. Exa. na disposição de instar para que seja discutido nesta Câmara êsse regulamento?

2.° Está na disposição de propor à Câmara que êle seja suspenso até que as respectivas resoluções se tornem definitivas?

3.° Está S. Exa. na disposição de conseguir alguma forma conciliadora, que faça terminar o conflito que está prejudicando a futura camada dirigente do país?

4.° Está S. Exa. na disposição de acabar com alguns artigos do aludido regulamento, que brigam, como S. Exa. mesmo diz, com as leis em vigor?

Eram estas as preguntas que tinha a fazer. Aguardo agora a resposta do Sr. Ministro. Depois dela pedirei, se necessário for, para replicar a S. Exa. como julgar conveniente.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro de Instrução Pública (Barbosa de Magalhães): - Sr. Presidente: ouvi ler na Mesa a representação que a esta Câmara foi dirigida pela União dos Pais ou encarregados da educação dos alunos dos liceus. Igualmente ouvi as considerações que sôbre ela fez o Sr. Costa Júnior, que me dirigiu quatro preguntas, às quais vou responder com toda a concisão.

Começo por declarar que estou na disposição de pedir a esta Câmara, e aproveito já a oportunidade para fazer tal pedido, que o mias depressa possível entre em discussão o parecer que sôbre o decreto n.° 3:091 foi dado pela comissão de instrução primária e secundária em Julho dêste ano.

Foi exactamente em virtude duma moção aqui votada que essa comissão, reunindo imediatamente, depois dalgumas sessões votou êsse parecer, que foi impresso, publicado e distribuído. Já no final da sessão legislativa passada eu me havia esforçado por que êle fôsse aqui discutido. Não o consegui, e V. Exa. e a Câmara sabem como as circunstâncias que acompanharam o final dessa sessão impediram que o parecer fôsse discutido, mas era e é minha intenção, e agora a realizo, pedir a esta Câmara que êsse parecer, juntamente com as reclamações que posteriormente forem apresentadas, seja discutido e apreciado.

Aqui tem V. Exa. uma resposta precisa e clara à sua primeira pregunta.

Segunda pregunta: se tenciono propor a suspensão do regulamento.

Quando a questão aqui foi discutida pela primeira vez, fez sôbre ela várias considerações o Sr. João Camoesas, acabando por enviar para a Mesa uma moção de ordem para que o regulamento tosse suspenso. Eu fui ouvido sôbre essa moção, e lembro-me até de que o Sr. Brito Camacho se me dirigiu para saber qual ora a opinião do Ministro de Instrução sôbre êsse assunto. Eu respondi que êsse decreto estava há poucos dias em vigor, que não começara ainda a ser executado, o que, portanto, não haveria inconveniente de maior na sua suspensão. Que, de facto, podiam resultar dúvidas o dificuldades, mas que exactamente para as resolver é que estava neste lugar uma pessoa que exercia as funções de Ministro de Instrução; e que, em todo o caso, eu não mo manifestava, por essa suspensão, porque esta Câmara manifestara já o seu desejo de que a respectiva comissão dêsse o seu parecer com urgência, que confiava em que tal facto se dêsse, esperando que o regulamento em questão ficasse ultimado dentro