Sessão de 3 de Dezembro de 1917 9

Era todo o Partido Eepnblícano a dar-nos a sua solidariedade.

Lamento que o Sr. Ministro de Instrução Pública tivesse publicado 6sse decreto precedido dum relatório onde se fazem afirmações que são a completa negação de todos os princípios democráticos.

Disse S. Exa. que não podia resolver sôbre as reclamações apresentadas pelos pais dos estudantes dos liceus! Mas em que país estamos nós?! Por que razão se pretende deixar de reconhecer o direito mais sagrado e mais legítimo que tem todo o cidadão português, como é o direito de petição? Há o direito de se considerar afrontosas as reclamações feitas pelos pais dos estudantes dos liceus? Pois não foram essas reclamações formuladas com toda a cordura e com toda a serenidade?

Lamento ainda que êsse mesmo relatório e êsse mesmo decreto viessem assinados por um homem que, em 1907, tinha dado uma pública afirmação de nobreza e de isenção, colocando-se ao lado das reclamações altivas que a mocidade académica nessa época realizou. Tenho pena que o Sr. Ministro de Instrução Pública, alêm das afirmações absolutamente estranhas e singulares que S. Exa. faz no relatório que precede êsse decreto, tivesse trazido, à solidariedade dêsse decreto e dêsse relatório, a assinatura dum homem cuja figura devia estar fora dêste lugar. Quero referir-me ao Sr. Presidente da República; quero referir-me ao Sr. Bernardino Machado, que em 1907 se colocou ao lado da mocidade académica quando das suas reclamações, e declarou, num gesto altivo e nobre, que o consagrou para sempre, que, se por acaso o Ministro do Reino dessa ocasião, e que era tambêm Ministro de Instrução, obrigasse os estudantes a uma humilhação, êle, professor da Universidade, se julgaria demitido. Assim o disse e assim o fez.

Em todo o procedimento do Sr. Ministro de Instrução há uma revivescência do procedimento que o Govêrno de 1907 teve para com as reclamações feitas nessa época.

Sr. Presidente: não darei o meu voto a qualquer cousa que seja a manutenção dêsse decreto e dêsse relatório, que considero contrário aos mais basilares princípios da democracia e da pedagogia moderna.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. Abílio Marçal: - Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa o parecer da comissão do verificação do poderes sôbre a eleição de Ponta Delgada.

O Sr. João Camoesas: - Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sobre* se permite que entre imediatamente em discussão o parecer n.° 774.

O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: pedi a palavra para preguntar a V. Exa. se está na Mesa o parecer relativo à eleição do S. Tomé.

O Sr. Presidente: - Ainda não chegou à Mesa.

O Sr. Costa Júnior: - Peço a V. Exa. a fineza do mandar saber à Secretaria se já existo parecer sôbre essa eleição.

O Sr. Presidente: - Em vista do que dispõe o artigo 37.° do Regimento, tenho dúvidas em submeter à votação da Câmara o requerimento apresentado pelo Sr. João Camoesas. O que está em discussão é o assunto sôbre o qual requereu a generalização do debate, o Sr. Alberto Xavier, que nos termos regimentais tem de seguir até o fim.

Tem a palavra sôbre a ordem o Sr. Ramada Curto.

O Sr. Ramada Curto (sobre a ordem): - Sr. Presidente: obedecendo às prescrições regimentais, e porque me parece que esta minha moção conciliará os votos da Câmara o de forma alguma poderá atingir a possível posição em que o Govêrno se tenha colocado nesta questão, mando para a mesa a seguinte:

Moção de ordem

A Câmara dos Deputados, considerando que da preparação das gerações académicas, num regime pedagógico de máxima liberdade e correlativa responsabilidade