Sessão de 3 de Dezembro de 1917 5

de poucos dias, sem necessidade de suspender êsse diploma.

Depois disto, foi apresentada uma nova moção pelo Sr. José Maria Gomes, consignando que o assunto dêsse decreto viria novamente à comissão, som prejuízo da sua execução. Eu já antes tinha declarado que aplicaria todas as disposições dêsse decreto, que não fossem contrárias à lei, no que estava de harmonia com êle próprio, porque o seu último artigo ressalva as disposições que possam ser contrárias à lei. Quis até depois enviar para a Mesa um aditamento a essa moção, mas não foi admitido, porque a discussão já estava encerrada. Ficou, porêm, expressa a minha declaração nos registos parlamentares.

A comissão de instrução pública disse que continuaria em execução, em parte. Isto foi no princípio do ano lectivo; depois vem a greve, e foram apresentadas as reclamações conhecidas.

Não me parece que nesta altura haja conveniência em o suspender (Apoiados).

Isto teria todos os inconvenientes, A sua suspensão só poderia levantar suspeitas de que o Parlamento não estava disposto a resolver êsse assunto.

O Sr. Brito Camacho: - Nós precisamos de larga discussão.

O Orador: - Há nisso a maior urgência.

O Sr. Ramada Curto: - Já estão fechados os liceus por êsse país fora. Eu tenho pessoal e especialmente averiguado êsse caso. V. Exa. só tem conseguido levar aos liceus as primeiras classes.

O Orador: - Eu não estava a discutir o regulamento, nem a defendê-lo. V. Exa. é que está mostrando a sua paixão neste assunto.

O Sr. Ramada Curto: - Sem dúvida, em paixão!

Sem dúvida alguma!

O Sr. Alberto Xavier: - Estão em jôgo os princípios republicanos sôbre instrução.

Eu pertenço à geração de 1907, que foi intransigente nesses princípios.

Êste regulamento parece um regulamento germânico!

O Orador: - Pena é que V. Exa. há mais tempo não tivesse visto que êste regulamento era germânico. (Apoiados).

De resto, eu estava serenamente a responder às preguntas feitas pelo Sr. Costa Júnior, e dizia que não estava disposto a propor a suspensão do regulamento.

Se V. Exa. me preguntar se concordo com êle, eu direi que não; mas desde agora só tenho de fazê-lo cumprir nos seus termos legais.

Repito, se a Câmara está resolvida a considerar o assunto, que é importante, com brevidade, não há necessidade de suspender o regulamento.

De resto, o meu desejo é que qualquer resolução seja tomada por esta Câmara, e assim não tenho senão a pedir que a Câmara aprecie e resolva a questão, tendo em vista todos os elementos que a possam elucidar.

Em relação à pregunta feita pelo Sr. Costa Júnior, com respeito à aplicação de disposições do regulamento que fossem contrárias à lei anterior, eu já tive ocasião de dizer que não se cumpririam essas disposições. Assim o fiz o assim o farei, sempre que se me depare uma dessas disposições que seja contrária à lei anterior.

O decreto em questão foi publicado com o carácter de uma regulamentação, não podendo eu senão, como tenho feito, cumprir o que foi determinado por esta Câmara.

Isso tenho feito, como disse, e farei, porque não me esqueço, estando nestas cadeiras ministeriais, que estive nas cadeiras de Deputado, e que fui partidário dos seus direitos e deveres.

Neste lugar tenho procedido em harmonia com os verdadeiros princípios republicanos e com a minha consciência.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem foram revistos os apartes.

O Sr. Presidente: - Não posso conceder desde já a palavra ao Sr. Costa Júnior, porque tenho de respeitar a ordem da inscrição, e assim dou a palavra ao Sr. Ramada Curto.