30 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Presidente: - Fica V. Exa. inscrito.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vai votar-se a generalidade a proposta do Sr. Secretário de Estado da Guerra.

Foi aprovada.

O Sr. Adelino Mendes: - Invoco o § 2.º do artigo 116.°

Faz-se a contraprova.

O Sr. Presidente: - Levantaram-se 11 Srs. Deputados e ficaram assentados 60.

Vai discutir-se a especialidade. Está em discussão o artigo 1.°

O Sr. Almeida Pires: - Pedi a palavra para definir a atitude da maioria neste assunto. S. Exa. o Sr. Secretário de Estado da Guerra veio relatar à Câmara as razões por que o Poder Executivo alongou o estado de sítio alêm de trinta dias e por que carecia da sua prolongação.

A Câmara sabe que duas tentativas revolucionárias se produziram durante o interregno parlamentar e, assim, estão sobejamente justificados os motivos que levaram o Govêrno a decretar o estado de sítio.

Com referência ao pedido agora feito à Câmara, pode V. Exa. crer que a maioria veria com bastante satisfação o restabelecimento das garantias, pois que deseja votar com a maior rapidez, embora com ampla discussão, o estatuto fundamental do país, principal missão que aqui nos trouxe, o entendemos que tal é impossível emquanto o estado de sítio só mantiver, pois que é indispensável que, especialmente pelo que diz respeito à imprensa, êsse importante problema seja versado com a maior amplitude.

Devo tambêm frisar que o facto de o Sr. Secretário de Estado da Guerra vir trazer uma nova proposta, não envolve desprestigio para o Parlamento, visto que S. Exa. pode apresentar propostas no sentido que muito bem entender.

Veria tambêm com prazer a maioria que os extratos das sessões parlamentares não fossem mutilados. Não se compreende bem, realmente, que do Minho ao Algarve o povo não possa saber o que os representantes da nação dizem no Parlamento.

Estamos certos de que nem tanto tempo como o indicado precisará o Poder Executivo para normalizar as garantias e, assim, votamos a proposta do Sr. Secretário de Estado da Guerra, unicamente para que o Govêrno não diga que lhe faltou o necessário apoio parlamentar.

Nada mais tenho a dizer, pois a situação da maioria fica definida com estas minhas palavras.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Ninguém pede a palavra sôbre o artigo? Está aprovado. Vai ler- se o artigo 2.° Leu-se.

O Sr. Almeida Pires: Não tem prazo marcado?

O Sr. Presidente: - Não indica prazo nenhum.

O Sr. Almeida Pires: - Peço a palavra para mandar para a Mesa uma emenda.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o artigo 3.° e â emenda proposta pelo Sr. Almeida Pires.

Leu-se.

O Sr. João Pinheiro: - V. Exa. dá-me licença? Desejava interrogar a Mesa sôbre quais são as garantias que ficam suspensas.

O Sr. Presidente: - A Câmara já tomou conhecimento da proposta; no emtanto vai ler-se um parágrafo que esclarece o Sr. Deputado.

Leu-se.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - O n.° 16.': tambêm está incluído?

O Sr. Presidente: - Sim, senhor.

Os Srs. Deputados que admitem a emenda do Sr. Almeida Pires fazem favor de se levantar.

Foi admitida.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 2.°, o seu parágrafo e a emenda do Sr. Almeida Pires.