Sessão de 9 de Dezembro de 1918 31

Tem a palavra o Sr. Feliciano da Costa.

O Sr. Feliciano da Costa: - Sr. Presidente : vejo com grande mágua e triste sentimento que, tendo entrado na revolução de Dezembro para levar o pais a bom caminho, essa revolução se fez para se cavar novamente e dia a dia a desordem "3 a perturbação, parecendo não haver já forma de contrariar não só a desordem na rua, como o próprio caos no Parlamento.

Aqui, um pede a palavra, outro já a tinha, outro pede-a agora, todos querendo falar ao mesmo tempo e ninguêm se entendendo.

Um sentimento de reacção vai correndo pelas fileiras populares, cometem-se atentados dia a dia. Pareceria que, exercendo o Govêrno a sua repressão e vindo pedir a Câmara a votação do estado de sítio, iodas as desordens, todas as perturbações desapareceriam e tudo seguiria a bom fim. Mas nós vemos que o Govêrno decreta e manda com fôrça de lei, com Parlamento ou sem Parlamento, consultando esta casa ou não a consultando, e a desordem mantêm-se e a desordem vai seguindo a sua marcha.

Parece que de tudo isto resultaria uma falta de confiança do Parlamento ou desta casa no Govêrno. E é assim até que surgem as moções de confiança ou desconfiança.

Mas para que servem elas?

Não sei para que elas se apresentam, visto que o Govêrno ainda não teve a confiança dêste Parlamento.

Assim, veio êle pedir no seu artigo 1.° do projecto que lhe fôsse sancionado aquilo que esta Câmara lhe devia negar e vem pedir que êste estado de cousas continui sem limites, porque parece que é preciso manter-se a desordem.

Nós estamos com a voracidade da discussão da Constituição. Um grande mal que impera no nosso meio é o de que a Constituição não esteja votada, e é neste momento que nós vamos dar mais trinta dias ao Govêrno para manter o estado de sítio. Como é que se vai fazer a discussão da Constituição?

É com a censura, que não deixa discutir livremente? E com a censura, que vai até à correspondência diplomática, é com que êsse espírito de revinditas reaccionárias que se agarrou ao Poder e que se mantêm no Govêrno que nós podemos trabalhar?

Se é desta maneira que a Câmara interpreta o sentir da vontade nacional, eu nada mais tenho a dizer nesta casa do Parlamento.

O Sr. Almeida Pires (para um requerimento): - Requeiro a prorrogação da sessão até se votar a proposta do Sr. Secretário de Estado da Guerra.

O Sr. Adelino Mendes: - Requeiro a contagem, invocando o § 2.° do artigo 116.° do Regimento.

Procede-se à contagem.

O Sr. Presidente: - Aprovaram o requerimento do Sr. Almeida Pires 62 Srs. Deputados e rejeitaram-no 9.

Está aprovado.

O Sr. Maurício Costa: - Sr. Presidente : pedi a palavra para fazer algumas referências ao artigo 2.° e § único da proposta de lei do Sr. Secretário de Estado da Guerra.

Relativamente ao artigo 2.° vou mandar para a ilesa uma proposta de substituição do corpo do artigo 2.°.

A maioria parlamentar, pela voz do seu leader, manifestou já ao Govêrno o desejo de colaborar com êle para que rapidamente se regresse à normalidade constitucional; certo, porêm, é que o principal fundamento que a maioria tem para conceder a continuação do estado de sítio é a de que estando grande número de pessoas presas sem culpa formada e tendo o Govêrno, no caso de levantamento da suspensão de garantias, obrigação de as soltar sem possibilidade do apuramento das respectivas responsabilidades nos actos de perturbação ocorridos, o Parlamento, dando ao Poder Executivo os meios de que êle carece para a manutenção da ordem e descriminação das responsabilidades dos que a infringiram, afirme simultaneamente o seu desejo de que êsses presos sejam interrogados o mais rapidamente possível e o mais rapidamente possível se proceda a sua indiciação ou libertação, visto que não pode admitir-se que tendo o movimento de 5 de Dezembro aberto