22 Diário da Câmara dos Deputados

mar o nosso bom e sincero povo num povo de bandidos, de quem partem atentados contra o Chefe de Estado, como aquele contra o qual nós protestámos, porque dêste lado da Câmara está gente de ordem que protesta contra tudo quanto sejam atentados contra a liberdade e a vida dos cidadãos.

Quando a monarquia nos governava os republicanos, que então se levantaram contra o regime, que atentavam contra as leis vigentes, tinham um tratamento especial, tratamento que aliás deviam ter como presos políticos, visto que não podiam ser comparados aos vadios e gatunos que se metem em qualquer canto escuro de qualquer esquadra policial.

Lavrado assim o meu protesto contra o acto praticado contra o meu ilustre colega António Tolos de Vasconcelos, vou rapidamente prosseguir na minha ordem de considerações, entendendo que, estando de pé as imunidades parlamentares, não tendo sido apresentada até agora qualquer prova do delito, deve aquele Deputado ser imediatamente pôsto em liberdade e restituído aos trabalhos da Câmara (Apoiados).

Está nisto empenhada a dignidade de toda a Câmara, pois não se trata de um Deputado monárquico, mas de um Deputado da Nação.

De que é acusado êsse Deputado?

Nem o Sr. Ministro do Interior o sabe. Parece impossível, mas é verdade.

Tomei nota das palavras proferidas aqui por S. Exa., na sessão em que S. Exa. apresentou a sua proposta, e foram, textualmente, estas;

"O Govêrno está ã espera de que luz se faça para justificar a necessidade desta prisão".

Portanto é uma prisão arbitrária, som haver acusarão prévia.

O Sr. Secretário de Estado do Interior, que ordenou essa prisão, não sabe que crime praticou êsse cidadão, que é Deputado.

Disso S. Exa. que está à espera do que luz se faça, para justificar a necessidade desta prisão. E espantoso que se diga isto. E espantoso que se prenda um membro desta Câmara sem pronúncia e se conserve preso sem se fazer a acusação.

Há longo tempo que contra o Sr. António Teles de Vasconcelos se tem forjado uma perseguição injusta.

Há tempo teve S. Exa. de se exilar com alguns companheiros seus da redacção do Liberal, de que é director, em virtude de ser acusado como autor dum folheto chamado Rol da Desonra, que nunca li - devo dizer - mas que, segundo me consta, de forma, nenhuma pode ser tomado como qualquer ataque aos países aliados.

Foi o Sr. António Teles de Vasconcelos, por deliberação em conselho do Govêrno democrático de então, de 12 de Novembro de 1917, expulso dêste país. E eu, se não quis acompanhar ao estrangeiro o meu amigo, para fazer a vontade ao Govêrno, tive de me esconder, estando vinte e cinco dias nessa situação, para não ser expulso dêste país, como responsável tambêm pela publicação do Rol de Desonra, eu, que não subia da existência dêsse folheto. Pois fui expulso do país por deliberação do Conselho do Ministros do Govêrno democrático!

Praticou-se êsse acto violento por determinação do gabinete do 12 do Novembro de 1917. Mas agora, com Ministros dum Govêrno filho duma, revolução, que se justificou para terminar com ossos actos violentos, não é razoável que só pratiquem actos desta natureza. (Apoiados).

Não posso admitir que se prenda um Deputado sem acusação sequer, e ainda menos sem licença desta Câmara. (Apoiados).

O próprio Ministro à ordem de quem o Deputado está preso não sabo porque está preso.

Há indícios, correm boatos, que S. Exa. praticou talvez determinado acto; porem, dados positivos, concretos, não existem. O Govêrno não apresenta um só. (Apoiados).

Êsse Deputado não pode conservar-se, prêso sem se fazer a acusação, sem se apresentarem as provas do crime que lho imputam. (Apoiados). Não pode o Govêrno dar explicações da razão por que prendou o Sr. António Teles de Vasconcelos?

Para isso tem a Câmara um meio que o Regimento lho faculta, (que é requerer uma sessão secreta, a fim do Govêrno ser convidado a dizer quais as razões que