Sessão de 10 de Dezembro de 1918 17

de declarar terminantemente que dificilmente poderá prescindir da suspensão da garantia indicada.

Em todo o caso, interpretando o sentir da maioria da Câmara, um Sr. Deputado da maioria, de acôrdo comigo, enviou para a Mesa uma moção de ordem, que creio representar uma plataforma, onde todos nós possamos encontrar o na qual se convida o Govêrno a relativamente ao n.° 13.°, usar da censura unicamente nos termos do decreto n.° 4:436, que é lei que está em vigor.

Uma voz: - Mas que se não cumprirá jamais.

O Orador: - Para mim, as palavras do Govêrno são garantia de que o decreto se cumprirá.

Sussurro.

O Orador: - Desejo responder aos apartes que me são feitos, mas não posso responder a todos ao mesmo tempo.

O artigo 3.º diz:

Leu,

Vozes: - Já não há guerra!

O Orador: - Ainda estamos em estado do guerra.

Enviou-se para a Mesa uma moção convidando o Govêrno a, relativamente ao n.° 13.°, limitar a censura aos termos do decreto n.° 4:436.

Entendo que esta moção representa, como disse, uma plataforma onde todos nos possamos encontrar, não faltando nós ao Govêrno com o apoio que todos lhe devemos na ocasião gravíssima que todos atravessamos, pois que como disse o Sr. Secretário de Estado das Finanças, ainda não está completamente restabelecida a ordem pública, anunciando- se que se dê dum momento para outro um novo movimento revolucionário.

Um aparte.

O Orador: - Só não estivéssemos em tal contingência, nem o Govêrno pedia a continuação do estado de sítio, nem nós a votaríamos.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a moção.

Moção

A Câmara dos Deputados, considerando que as disposições da lei n.° 4:436, de 17 do Junho de 191H, satisfazem inteiramente às necessidades do momento que atravessamos e que forçosamente lhes deram causa, confia que o Govêrno exercerá por agentes responsáveis a censura, nos termos e limites e aí cominados.- Maurício Costa.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se.

O Sr. Adelino Mendes: - Requeiro votação nominal.

O Sr. Amâncio de Alpoim: - Mas V. Exa. encerrou já a discussão?

O Sr. Presidente: - Não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito.

Vai, pois, proceder-se à votação.

O Sr. Adelino Mendes: - Requeiro votação nominal, a contagem e invoco o § 2.° do artigo 116.° do Regimento. São três sacramentos.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que aprovam a votação nominal fazem favor de se levantar.

Está aprovada.

Vai ler-se a moção e proceder-se à chamada para a votação nominal da moção.

Lê-se a moção e procede-se à chamada.

O Sr. Presidente: - Aprovaram a moção 43 Srs. Deputados e rejeitaram-na 27. Está aprovada.

Disseram aprovo os seguintes Srs.:

Adriano Marcelino de Almeida Pires.
Afonso José Maldonado.
Alberto Dinis da Fonseca.
Alberto Malta de Mira Mendes.
Alberto Pinheiro Torres.
Alberto de Sebes Pedro de Sá e Melo.
Alexandre José Botelho de Vasconcelos e Sá.
Álvaro Miranda Pinto de Vasconcelos.
Amâncio de Alpoim Toresano Moreno.
António Lino Neto.
António dos Santos Cidrais.