Sessão de 10 de Dezembro de 1918 15

esteja assinado o armistício, ainda não está terminada de direito, o que só sucederá quando firmado o tratado de paz, tornando-se, portanto, precisa a censura à imprensa, em obediência aos nossos altos interesses internacionais, a menos que o Govêrno nos declarasse, o que não fez, ser a censura já, sob tal aspecto, prescindível.

A minoria monárquica, pela voz do ilustre Deputado Sr. António Cabral, declarou aprovar a proposta apresentada pelo Govêrno, apenas com a restrição, ou seja com a eliminação dêsse n.° 13.°, do § único do artigo 2.°, que estamos discutindo.

Pois ao Sr. António Cabral, pela minha parte devo responder, Sr. Presidente, que a liberdade de imprensa, tambêm ao lado da Câmara a que pertenço merece toda a consideração; e mais ainda, que de facto só com grande custo e em obediência aos sagrados interesses nacionais, sob o ponto de vista da guerra, dá a maioria parlamentar o seu voto não só a essa parto da proposta, como à suspensão das restantes garantias ali referidas. Como a própria imprensa deve sentir e compreender, outras garantias não menos respeitáveis são suspensas pelo § único do artigo 2.°, merecendo-nos, portanto, iguais reparos.

O Govêrno vê-se na necessidade de pedir que não seja garantido o sigílio da correspondência, que se conservem por mais tempo ainda presos indivíduos sem culpa formada, que se suspendam o direito de reunião, o habeas corpus, etc.

Todas estas garantias representam para mim, e certamente devem representar para a Câmara tam respeitáveis direitos como o da liberdade de pensamento.

Estou absolutamente convencido de que o ilustre Deputado monárquico não teve nenhum intuito reservado nas suas palavras. Como, porêm, poderia haver alguém que lhes atribuísse, embora injustamente, o significado do especulação política, cumpre-me evitar os frutos, ainda que raquíticos, dessa aleivosia, definindo pelo que me respeita e a êste lado da Câmara a nossa situação, perante a proposta, do Govêrno.

Cônscio do que o Govêrno da República neste momento precise que a proposta seja aprovada, pelo próprio respeito que a Constituição deve merecer-nos e ao Poder Executivo, pelo minha parte declaro, como já ontem declarei, votar essa proposta, desejando que o mais depressa possível se volte à normalidade constitucional.

Que o Govêrno, que os Srs. Secretários de Estado assumindo as responsabilidades gravíssimas do momento, procurem, como eu confio, que de facto procurarão,, restabelecer urgentemente a normalidade, garantir a confiança pública, evitar o menor atropelo da lei e que rapidamente se laça o apuramento das responsabilidades dos milhares, se milhares são, de presos detidos nas cadeias por supostos ou verdadeiros crimes políticos, entre os quais estarão certamente muitos inocente?, cuja libertação urgente é para nós um dever de honra.

São estas as declarações que se me impunha fazer em resposta ao ilustre Deputado Dr. António Cabral e como está presente o Sr. Secretário de Estado do Interior e pois que ainda o Sr. António Cabral se referiu a propósito da liberdade, de imprensa à expontaneidade do lado da Câmara u que pertence, em protestar sempre, de maneira inequívoca, contra todos os assaltos à propriedade e direitos alheios, sentindo que de facto ontem a má acústica da sala não me tivesse deixado ouvir os protestos da minoria monárquica que, estou crente, seriam igualmente sinceros, contra o assalto ao Grémio Lusitano, eu pedirei ao Sr. Secretário de Estado do Interior para não descurar o inquérito que se torna indispensável fazer sobro essas infamantes violências, cometida tam descaroávelmente em prejuízo da República.

Aqui findam as minhas considerações,, pelo que renovo a V. Exa., Sr. Presidente, o meu pedido de que consulte a Câmara sôbre se permite que eu retire a proposta de substituição, que ontem enviei para a Mesa, e em que não insisto, pelas razões que levaram o meu ilustre leader a apresentar aquela outra, já admitido pela Câmara.

Tenho dito.

Consultada a Câmara, autorizou que fôsse retirada a proposta.

O Sr. Adelino Mendes: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa a seguinte